DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200143 143 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0076-25, PRQ6J07, EPSMA00216202024, 683-12; RKZ4C31, EPSMA00287742024, 683-12; SFH6H54, EPSMA00286232024, 683-12; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, SGD3B36, EPSMA00426662024, 683-12; RBH5A95, EPSMA00440362024, 683-11; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0094-97, MHO1I57, EPSMA00316322024, 683-12; KJT2E58, EPSMA00316362024, 683-12; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL , 77.752.293/0060-48, BDC1H19, EPSMA00279742024, 683-12; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0010-05, SDN7C46, EPSMA00381392024, 683-13; MARCONI INDUSTRIAL FOODS LTDA, 37.862.806/0001-07, RTQ2D04, EPSMA00285002024, 683-13; LEAO TRANSPORTES LTDA, 21.157.321/0001-74, RBA5C91, EPSMA00413952024, 683-12; RBA5C91, EPSMA00419202024, 683-12; RBA5C91, EPSMA00419272024, 683-12; M G SIRTOLI - MAQUINAS E TRANSPORTES, 22.957.259/0001-68, RBH2D55, EPSMA00421922024, 683-12; RBH2D55, EPSMA00432912024, 683-12; LACTICINIO BOAVISTENSE LTDA, 06.096.958/0003-76, RXP5C75, EPSMA00456732024, 683-11; LIMA E ROBATINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO, PAPELAO E RECICLADOS LTDA, 27.052.399/0001-00, FNN0B46, EPSMA00225662024, 683-13; MANTOVANI TRANS P O R T ES DE CARGAS LTDA, 19.255.550/0001-80, RQR9J31, EPSMA00436062024, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0133-95, BBQ9G95, EPSMA00503192024, 683-12; MASSIMO ZANETTI BEVERAGE BRASIL LTDA, 72.861.461/0001-60, ETI9I24, EPSMA00278812024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.846/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, FMJ5F46, EPSMA00300592024, 683-12; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, RVU0H78, EPSMA00395372024, 683-11; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, GIL4D83, EPSMA00426202024, 683-13; GEK8I03, EPSMA00429362024, 683-13; SVV1I55, EPSMA00386792024, 683-11; TRANSNALDO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.527.179/0001-03, RQP0A83, EPSMA00460992024, 683-12; RBG3G41, EPSMA00426622024, 683-12; RQP6A19, EPSMA00413512024, 683-11; UNIBEER DISTRIBUIDORA LTDA, 41.941.685/0001-58, SWP8D58, EPSMA00234762024, 683-12; TRANSPORTADORA SELSKI LTDA, 15.709.400/0001-48, ASL6075, EPSMA00289342024, 683- 12; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0011-50, FCJ9H76, EPSMA00354472024, 683-13; UNICARBO LTDA., 40.281.568/0005-76, GEL7J74, EPSMA00233802024, 683-11; RIR1E23, EPSMA00341172024, 683-13; TREBOL BRASIL LTDA, 04.658.640/0001-44, SFP0H31, EPSMA00258512024, 683-12; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0063-08, RHJ5A51, EPSMA00356912024, 683- 12; UNICARBO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 40.281.568/0006-57, GJE6J47, EPSMA00384512024, 683-12; GCL6H51, EPSMA00387532024, 683-12; GCC2C15, EPSMA00382352024, 683-12; TRATO LOGISTICA S.A., 13.754.422/0003-66, EOO3C31, EPSMA00436532024, 683-12; TUPY S/A, 84.683.374/0003-00, AYZ8D60, EPSMA00217102024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.847/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOQUEIRAO DESMONTE LTDA, 10.418.783/0001-81, JDF5E51, FRMEV01604222025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAO3D42, FRMEV01606732025, 606-82; OBE4C72, FRMEV01615792025, 606-82; RAU2A34, FRMEV01616052025, 606-82; RAT8A09, FRMEV01625022025, 606-82; RAS2H73, FRMEV01694362025, 606-82; BONINI E BO R G ES LTDA, 26.806.463/0001-39, JZA0B86, FRMEV01625152025, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, QJG2D34, FRMEV01627382025, 606-82; JCR4E95, FRMEV01664412025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAV9J57, FRMEV01612122025, 606-82; JBL0H02, FRMEV01605902025, 606-82; RJH1F38, FRMEV01652822025, 606-82; RJH1F38, FRMEV01653392025, 606-82; BORDANES TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 08.411.493/0001-64, RDS6B22, FRMEV01643942025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLC2C03, FRMEV01656362025, 606-82; RLO 7 D 8 0 , FRMEV01687552025, 606-82; BORGHESUL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.086.891/0001-67, RYH6B98, FRMEV01660752025, 606-82; BORGES, VALIM & CIA LTDA, 16.957.389/0001-06, EGJ7174, FRMEV01671222025, 606-82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67, jax5e15, FRMEV01690982025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCX4I22, FRMEV01701462025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.848/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RIU4H40, EPSMA00318182024, 683-11; RJK5H75, EPSMA00317852024, 683-13; RJO5B86, EPSMA00208092024, 683-13; RJO5B89, EPSMA00207312024, 683-11; RJO5B91, EPSMA00262392024, 683-11; RKH5E06, EPSMA00261222024, 683-13; RKI5C04, EPSMA00307002024, 683-11; RKI5C09, EPSMA00305442024, 683-13; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0011-29, FVE5B65, EPSMA00284072024, 683-12; DDF0D99, EPSMA00286612024, 683-12; MOVALE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, 07.817.385/0001-23, LUZ9E54, EPSMA00308682024, 683-13; MINAS TRADING COMPANY LTDA, 05.456.420/0007-96, RLM7J56, EPSMA00320932024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 61.156.501/0109-76, GCV2337, EPSMA00323702024, 683-12; MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA, 72.071.541/0002-00, JCK0G64, EPSMA00396432024, 683-12; MPP - MINERACAO PIRAMIDE PARTICIPACOES LTDA, 07.212.811/0001-03, RJZ8E15, EPSMA00405782024, 683-12; MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0032-75, ANP8550, EPSMA00441632024, 683-12; MBW TRANSPORTES LTDA, 50.411.391/0001-05, KOV7056, EPSMA00318292024, 683-13; MINASOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA, 04.357.004/0001-82, RWX7H21, EPSMA00428832024, 683-12; MTD TRANSP O R T ES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 32.314.247/0001-79, KVH6313, EPSMA00481972024, 683-11; MASTER OPERACOES PORTUARIAS LTDA, 15.011.519/0001-42, ATA2544, EPSMA00269442024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.849/2025/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R & E TURISMO LTDA, 24.765.564/0001-83, QWC3G22, EPSMA00209292024, 689- 00; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0001-02, EWJ4208, EPSMA00264172024, 689- 00; MIRANDELA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA, 29.925.344/0001-93, RIR9B81, EPSMA00242952024, 688-20; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJO5B92, EPSMA00242422024, 688-20; RJO5B91, EPSMA00241322024, 689-00; RJK5H75, EPSMA00317832024, 688-20; RIU4H40, EPSMA00224612024, 688-20; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEW4C64, EPSMA00337202024, 689- 00; ESX TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.211.210/0001-91, LUC2G06, EPSMA00228862024, 688-20; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, DFS2A49, EPSMA00325372024, 688-20; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015-83, RTC7A36, EPSMA00350722024, 690-40; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RVT7G03, EPSMA00432392024, 688-20. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração