DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 17.814.207/0001-00, , FREVP01048562024, 773-0; , 46.095.555/0001-65, , FREVP01064612024, 773-0; , .400.068-*, , FREVP01064592024, 773-0; , 13.037.298/0001-56, , FREVP01064582024, 773-0; , .379.181-, , FREVP01048582024, 773-0; , .297.298-, , FREVP01064762024, 773-0; , 67.118.174/0001-24, , FREVP01064732024, 773-0; , 07.976.147/0013-02, , FREVP01064752024, 773-0; , .218.408-*, , FREVP01064602024, 773-0; , .974.518-, , FREVP01064622024, 773- 0; , .301.267-, , FREVP01065062024, 773-0; , .231.607-*, , FREVP01065662024, 773-0; , .072.311-, , FREVP01065192024, 773-0; , .414.961-, , FREVP01065182024, 773-0; , 46.241.762/0001-80, , FREVP01065152024, 773-0; , .549.907-*, , FREVP01065082024, 773-0; , .135.057-, , FREVP01065052024, 773- 0; , 22.122.520/0001-00, , FREVP01048472024, 773-0; , 08.512.037/0001-00, , FREVP01065692024, 773-0; , .909.366-, , FREVP01065632024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.862/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADNALDO FIGUEIREDO DE JESUS, .357.168-*, , FREVP01114992024, 773-0; ADRIANA AUGUSTA DOS SANTOS SILVA, .945.148-, , FREVP01113382024, 773-0; ADRIANO DE ARAUJO PEREIRA, .306.535-, , FREVP00370422024, 773-0; ADRIANO PRINCIPE, .771.647-*, , FREVP00925172024, 773-0; AGRO INDUSTRIAL TIREX LTDA, 20.666.203/0001-29, , FREVP01136232024, 773-0; ADRIANA CRISTINA FAGUNDES ANDRADE, .832.978-, , FREVP01113202024, 773-0; ADRIANA DE SOUSA AVILA, .107.068-, , FREVP01112792024, 773-0; ADRIANA PEREIRA SERRANO, .050.798-*, , FREVP00363592024, 773-0; ADRIANA ALVES MAIA, .768.683-, , FREVP01131582024, 773-0; ADOLFO FRIESS PINTO, .822.157-, , FREVP01131392024, 773-0; AFL - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - FALIDO, 14.444.516/0001-30, , FREVP01130972024, 773-0; AGRICOLA PANORAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 24.657.868/0001-27, , FREVP01057272024, 773-0; AILTON DOS SANTOS JUNIOR, .421.637-*, , FREVP01106512024, 773-0; ADRIANA SODARIO CORREA, .443.916-, , FREVP00379702024, 773-0; , FREVP00453042024, 773-0; AFMA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO LTDA, 35.621.581/0001-63, , FREVP00388122024, 773-0; AGATHA FLAVIA DOS SANTOS SILVA, .734.707-, , FREVP00359322024, 773-0; ADRIANO COSTA DA SILVA, .446.648-*, , FREVP00455692024, 773-0; ADRIANA BONFIM DA SILVA, .219.824-, , FREVP00781162024, 773-0; ADROALDO MOREIRA NAS C I M E N T O, .232.575-, , FREVP00369592024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.864/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , .406.667-*, , FREVP01064652024, 773-0; , 42.891.347/0001-11, , FREVP01066182024, 773-0; , 29.293.826/0001-78, , FREVP01066332024, 773-0; , 41.537.715/0001-65, , FREVP01066352024, 773-0; , .029.888-, , FREVP01066452024, 773-0; , .261.368-, , FREVP01066462024, 773-0; , .045.908-*, , FREVP01066512024, 773-0; , .289.696-, , FREVP01065782024, 773-0; , .213.866- , , FREVP01065832024, 773-0; , 00.389.481/0010-60, , FREVP01065902024, 773-0; , .526.227-*, , FREVP01065892024, 773-0; , .133.056-, , FREVP01065752024, 773- 0; , 03.831.403/0001-70, , FREVP01065722024, 773-0; , .087.168-, , FREVP01066432024, 773-0; , 07.976.147/0013-02, , FREVP01066392024, 773-0; , 30.579.919/0001-42, , FREVP01066362024, 773-0; , FREVP01066342024, 773-0; , .614.457-*, , FREVP01066322024, 773-0; , .712.318-, , FREVP01066172024, 773- 0; , .067.947-, , FREVP01065702024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.865/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMADEU BARROS LUIZ, .282.669-*, , FREVP01057612024, 773-0; AMERICAS BARRA RIO LTDA., 04.780.166/0001-29, , FREVP01058982024, 773-0; , FREVP01058992024, 773-0; AMERICO JOSE RODRIGUES SILVA COSTA, .079.227-, , FREVP01140152024, 773-0; , FREVP01062572024, 773-0; , FREVP01149252024, 773-0; AMANDA NARCISO DE FIGUEIREDO E SILVA, .112.028-, , FREVP01137822024, 773-0; ALZIRA CARIDADE BARREIRO, .469.707-*, , FREVP01142532024, 773-0; AMAU R Y CANARIO, .708.687-, , FREVP01061662024, 773-0; AM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 14.596.463/0001-72, , FREVP00919682024, 773-0; AMANDA RAFAELLA BON AT T I , .102.319-, , FREVP01140742024, 773-0; AMF AMERICA MAQUINAS E FILTROS LTDA, 96.282.330/0001-96, , FREVP00538282024, 773-0; AMELIA FERRAZ DE LIZ, .253.849-*, , FREVP01063502024, 773-0; AMILTON CESAR DA SILVA, .722.447-, , FREVP01134682024, 773-0; AMALRINO ARAO DA CONCEICAO, .615.307-, , FREVP01148082024, 773-0; , FREVP01148812024, 773-0; AMANDA RITA PENHA DA S I LV A MONTEIRO, .367.427-*, , FREVP01130552024, 773-0; AMANDA POLIDORI DE CARVALHO, .940.678-, , FREVP01110572024, 773-0; AMANDA ROBERTA AMARAL BELLINI, .571.648-, , FREVP00994472024, 773-0; AMANDA DOS SANTOS SILVA , .888.968-*, , FREVP00771892024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.867/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANJO TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 47.345.148/0001-21, , FREVP00984412024, 773-0; ANNA RITA INACIO DE ANDRADE, .607.007-, , FREVP01142702024, 773-0; ANTONIA DA SILVA MATOS, .307.828-, , FREVP01116062024, 773-0; ANGELINA LULI BRAGA, .989.699-*, , FREVP01063112024, 773-0; ANGELICA CRISTINA DE OLIVEIRA , .174.348-, , FREVP00988162024, 773-0; ANGELA RAMOS ESPERANDIO, .228.917-, , FREVP01145932024, 773-0; , FREVP01145842024, 773-0; , FREVP01131322024, 773-0; , FREVP01131352024, 773-0; ANTONINO GALDINO EDUARDO, .422.288-*, , FREVP01113112024, 773-0; ANNELI HUHTALA LOBO, .486.357-, , FREVP01134562024, 773-0; ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.605.535/0001-02, , FREVP01121882024, 773-0; ANNY CAROLINE FOERSTER GOMES, .097.299-, , FREVP01147842024, 773-0; ANMAR TRANSPORTES LTDA, 49.688.832/0001-31, , FREVP01120112024, 773-0; , FREVP00697762024, 773-0; ANGELICA DA CONCEICAO MENDES, .480.218-*, , FREVP01145142024, 773-0; ANGELITA SOUZA COSTA FREITAS, .945.055- , , FREVP01059792024, 773-0; ANGELUZIA DALTA WERNECK, .719.377-, , FREVP00380682024, 773-0; ANTONIO ALMEIDA FONTES, *.815.001-, , FREVP00372932024, 773-0; ANNECY COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 30.836.903/0001-78, , FREVP00915292024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração