DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.880/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALINE MARIA DA SILVA, .963.918-*, , FREVP01051902024, 773-0; ALINE CRISTINEN DA SILVA AZEVEDO, .918.978-, , FREVP01058302024, 773-0; ALINE DA COSTA MARTINS, .672.647-, , FREVP01153492024, 773-0; ALINE GUALTIERI CIRICO, .022.118-*, , FREVP01143342024, 773-0; ALICE REGINA CASERTA DE OLIVEIRA , .341.428-, , FREVP01151792024, 773-0; ALLAN SILVANIO DE SOUZA, .773.884-, , FREVP01150842024, 773-0; , FREVP01134552024, 773-0; , FREVP01112752024, 773-0; , FREVP01111832024, 773-0; , FREVP01111702024, 773-0; ALEXSANDRO FRAGA SILVA , .554.094-*, , FREVP01063712024, 773-0; ALINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, .879.308-, , FREVP01135602024, 773-0; , FREVP01122332024, 773-0; ALG O F I O COMERCIO DE FIOS LTDA, 00.257.466/0001-77, , FREVP01125902024, 773-0; ALFA DIESEL TRUCK SERVICE LTDA, 26.185.431/0001-63, , FREVP01148422024, 773-0; ALINE CARVALHO MARCONDES, .441.018-, , FREVP01060982024, 773-0; ALEXSANDRO MOURA BARBOSA, .224.784-*, , FREVP01138032024, 773-0; ALINE GABRIELA COSTA ROQUE, .640.348-, , FREVP01125732024, 773-0; ALGAYER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 23.467.246/0001-73, , FREVP01107182024, 773-0; ALINE LIMA GOULARTE, .585.260-, , FREVP00720192024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.882/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO CELSO THEODORO FERREIRA, .125.217-*, , FREVP01060172024, 773-0; ANTONIO IVANIL DE SOUZA, .660.907-, , FREVP01143902024, 773-0; ANTONIO FERNANDO BORGES LEFUNDES, .851.215-, , FREVP01059222024, 773-0; ANTONIO CARLOS ADAO CAMPOS, .074.367-*, , FREVP01134092024, 773-0; , FREVP01129022024, 773-0; ANTONIO FELIPE MOURA DE OLIVEIRA, .375.327-, , FREVP01053542024, 773-0; ANTONIO CLAUDIO PELIS, .979.198-, , FREVP01149522024, 773-0; ANTONIO JOSE FELISBERTO CORREA , .779.678-*, , FREVP01149592024, 773-0; ANTONIO CARVALHO DA CONCEICAO NETO, .596.195-, , FREVP01117402024, 773-0; ANTONIO BENEVALDO ALVES CHABI, .239.725-, , FREVP01147762024, 773-0; ANTONIO BORGES SILVA, .293.403-*, , FREVP01146992024, 773-0; ANTONIO FEITOSA CAMPOS, .078.298- , , FREVP01110872024, 773-0; ANTONIO MARCOS SILVA LIMA, .111.978-, , FREVP01111332024, 773-0; ANTONIO EDNO DA SILVEIRA NETO, .549.011-*, , FREVP01112672024, 773-0; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MOREIRA, .960.708-, , FREVP01111622024, 773-0; ANTONIO INACIO DA SILVA, .485.438-, , FREVP00363922024, 773-0; ANTONIO JULIO CAETANO, .686.867-*, , FREVP00400912024, 773-0; ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, .244.341-, , FREVP00429412024, 773-0; ANTONIO DONIZETTI FERNANDES, .905.728-, , FREVP00351002024, 773-0; ANTONIO MAURO CLEMENTE, 04.441.490/0001-12, , FREVP00907102024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.883/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAROLINE MOITINHO GUSMAO, .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01598332025, 606-82; CARRARO ARMAZENS GERAIS LTDA, 08.960.985/0001-09, SEU0G71, FRMEV01600732025, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MJP6J39, FRMEV01617252025, 606-82; MJP6J39, FRMEV01621632025, 606-82; JYY2552, FRMEV01622882025, 606-82; NJW0993, FRMEV01623822025, 606-82; MJP6J39, FRMEV01626542025, 606-82; MJP6J39, FRMEV01665402025, 606-82; NJW0993, FRMEV01684362025, 606-82; NJW0993, FRMEV01706382025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCM8394, FRMEV01621032025, 606-82; NCE5255, FRMEV01622902025, 606-82; RAN3G54, FRMEV01624452025, 606-82; RAN3F24, FRMEV01613152025, 606-82; QCN2736, FRMEV01659232025, 606-82; NCM7314, FRMEV01679252025, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0001-48, RYP8A93, FRMEV01638292025, 606-82; CARVALHO & BRANDAO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 21.157.625/0001-31, MGU4A06, FRMEV01638612025, 606-82; CASPARY E WEBER TRANSPORTES LTDA, 10.963.307/0001-41, JDD4E60, FRMEV01677752025, 606-82; CARTONAGEM BATISTENSE LTDA, 82.576.588/0001-90, RDS8C72, FRMEV01693402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.884/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AURELIO GOETTEMS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 74.772.823/0001-71, , FREVP01154592024, 773-0; AVANILDO SOUZA DE JESUS, .600.595-, , FREVP01059142024, 773-0; AUTO PECAS CARRETAO LTDA, 02.373.466/0001-68, , FREVP01136272024, 773-0; AUTO CAR VEICULOS DE LINS LTDA , 05.137.438/0001-30, , FREVP01141552024, 773-0; , FREVP01141582024, 773-0; , FREVP01141712024, 773-0; AUTO POSTO E CONVENIENCIA SP 12 LTDA, 14.179.408/0001- 87, , FREVP01114362024, 773-0; , FREVP01135422024, 773-0; AUTO POSTO CACHOEIRA PAULISTA LTDA, 07.673.415/0001-75, , FREVP01140252024, 773-0; , FREVP01140812024, 773-0; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, , FREVP01149612024, 773-0; , FREVP01149872024, 773-0; AUTOMECANICA JDM LTDA, 43.111.171/0001-09, , FREVP01114242024, 773-0; , FREVP01114302024, 773-0; AVERILDA DE SANTIAGO LIMA, .536.115-, , FREVP01137032024, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, .572.177-*, , FREVP01147302024, 773-0; , FREVP01148222024, 773-0; AW ALIMENTOS ATACADISTA LTDA, 23.290.741/0001-50, , FREVP01147112024, 773-0; AURENIZIO BORGES DE SOUSA, .816.341-*, , FREVP01103542024, 773-0; AUTO SOCORRO TERESENSE LTDA, 52.359.153/0001-23, , FREVP01130252024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.888/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do