DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200148 148 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.894/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BURITIS VEICULOS LTDA, 04.717.408/0001-30, , FREVP01056822024, 773-0; C. S. DE OLIVEIRA COMERCIO DE DESCARTAVEIS, 17.406.494/0001-01, , FREVP01058772024, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, .663.868-*, , FREVP01060862024, 773-0; BRUNO ROBERT DE ALMEIDA, .059.447-, , FREVP01139442024, 773-0; C. A. ORTEGA LTDA, 09.501.154/0001-31, , FREVP01128232024, 773-0; BRUNO DA PENHA SALES, .408.317- , , FREVP01134912024, 773-0; BUENO COMERCIO DE CEVADAS E TRANSPORTE MG LTDA , 43.650.385/0002-26, , FREVP01134872024, 773-0; , FREVP01140612024, 773-0; C. F. FIGUEIREDO TRANSPORTES LTDA, 40.909.833/0001-94, , FREVP01138792024, 773-0; BRUNO DA SILVA SAMPAIO, .234.418-*, , FREVP01066372024, 773-0; C. V. P. TRANSPORTES LTDA, 50.543.387/0001-09, , FREVP01130392024, 773-0; BRUNO G O N C A LV ES TORRES, .177.748-, , FREVP00985662024, 773-0; C & S ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 07.243.364/0001-41, , FREVP01120612024, 773-0; BRUNO EMANOEL CONTARATO MACEDO, .750.517-, , FREVP01144102024, 773-0; BRUNO VIDAL MARQUES, .514.407-*, , FREVP01111882024, 773-0; , FREVP01111782024, 773- 0; BRUNO DA SILVA SANTOS, .413.748-, , FREVP00317402024, 773-0; BRUNO DE LEMOS ARAUJO, .517.420-, , FREVP00767242024, 773-0; BRUNO LUCIANO DA COSTA, .946.377-*, , FREVP00366262024, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS, .415.428- , , FREVP00402312024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.896/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAIO RENIAM MOREIRA DE QUEIROZ, .940.138-, , FREVP01058532024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP01138692024, 773-0; , FREVP01139582024, 773-0; , FREVP01135192024, 773-0; , FREVP01135222024, 773-0; , FREVP01139572024, 773-0; , FREVP01148492024, 773-0; , FREVP01135102024, 773-0; CAIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CROCE DA SILVA, .186.157-*, , FREVP00980052024, 773-0; , FREVP00988762024, 773-0; CAIO DE MORAIS CHICAR I N O, .639.138-, , FREVP01058132024, 773-0; CAIO EDUARDO BORGES DA COSTA, .109.368-, , FREVP01121942024, 773-0; CAMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO, 32.522.658/0001-50, , FREVP00427122024, 773-0; CAIO LOPES DE SOUZA, .628.468-*, , FREVP01143372024, 773-0; CAIQUE DE LOYOLA MELLO, .318.087-, , FREVP00430032024, 773-0; CALDEIRARIA K F C LTDA, 47.717.526/0001-50, , FREVP01137772024, 773-0; CAMILA GABRIELE DE SOUZA VIEIRA, .432.248-, , FREVP00318812024, 773-0; CAMILA ALTOE, .820.647-*, , FREVP00584272024, 773-0; CAIQUE FREITAS LIMA, .062.208-, , FREVP00380172024, 773-0; CAIQUE JORDAN DE OLIVEIRA PINHEIRO, .717.946-, , FREVP00512332024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.897/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARVALHO ABRAHAO TRANSPORTES LTDA, 42.975.804/0001-56, , FREVP01062722024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP01154962024, 773-0; CARLOS VALDOMIRO SCHMIDT, .452.470-*, , FREVP01131832024, 773-0; CARLOS VANDO FERREIRA SILVA, .960.467-, , FREVP01150632024, 773-0; CASSIA MARIA DA SILVA RODRIGUES, .026.186-, , FREVP01064322024, 773-0; CARNIELLI TRANSPORTES LTDA, 43.060.724/0001-33, , FREVP01145802024, 773-0; CAROLINA RUFINO DE DEUS, .723.723-*, , FREVP01134352024, 773-0; CAROLINE DE JESUS VIDEIRA DE FREITAS, .312.078-, , FREVP01135532024, 773-0; CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES, .455.568-, , FREVP01114532024, 773-0; CARNEIRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.642.705/0001- 07, , FREVP00995772024, 773-0; CASA AMARELA VEICULOS LTDA., 30.368.758/0001-48, , FREVP01124222024, 773-0; CARMEM LUCIA BARRETO CORDEIRO, .516.707-*, , FREVP01146602024, 773-0; CAROLINE DOMINICE DA SILVA, .324.558-, , FREVP01144852024, 773-0; CASA CORTINAS COLATINA LTDA UNIPESSOAL, 43.704.155/0001-11, , FREVP01106782024, 773-0; , FREVP01125162024, 773-0; CAROLINA MARIA ASSIS DA SILVA, .279.969-, , FREVP01119632024, 773-0; CAROLINA JOANONI, .911.078-*, , FREVP01143572024, 773-0; CARLOS SOUZA BATISTA, .732.036-, , FREVP00369722024, 773-0; CAROLINA VENTURA DO ROSARIO MAIA, .108.276-, , FREVP00559882024, 773-0; CARLOS VINICIUS GURGEL BATISTA DA SILVA, .511.987-*, , FREVP00387872024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.899/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00767362024, 773-0; , FREVP01135072024, 773-0; , FREVP01138682024, 773-0; , FREVP01139612024, 773-0; , FREVP01132142024, 773-0; , FREVP01132052024, 773-0; , FREVP01132022024, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP01151712024, 773-0; , FREVP01140552024, 773-0; , FREVP01122362024, 773-0; , FREVP01149392024, 773-0; , FREVP01148072024, 773-0; , FREVP01106412024, 773-0; , FREVP01130892024, 773-0; , FREVP01102752024, 773-0; , FREVP00649502024, 773-0; CADEIRONE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 29.435.322/0001-45, , FREVP01153982024, 773-0; C0NSTRUT0RA COSTA LTDA, 51.745.266/0001-02, , FREVP01141982024, 773-0; C. V. P. TRANSPORTES LTDA, 50.543.387/0001-09, , FREVP01143922024, 773-0; CACAMBAS VALENTE LTDA, 04.437.444/0001-40, , FREVP00856052024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.919/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAIANE GODOY PINHEIRO, .669.308-, , FREVP01064032024, 773-0; D. BARBIERO & CIA LTDA, 15.209.274/0001-62, , FREVP01154392024, 773-0; , FREVP01142232024, 773-0; D J BONAN AUTOPECAS E SERVICOS LTDA, 42.800.038/0001- 99, , FREVP01152172024, 773-0; DAHRUJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 34.225.917/0001- 06, , FREVP01140382024, 773-0; D GOBBI PECAS, 24.236.923/0001-05, , FREVP01124252024, 773-0; D. FERNANDES CONSTRUCOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA , 20.227.181/0001-09, , FREVP01119952024, 773-0; DAIANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALT, .336.647-, , FREVP01149162024, 773-0; D. N. COMUNICACAO VISUAL LTDA, 07.079.326/0001-03, , FREVP01133822024, 773-0; DAIANY COELHO MONTEIRO DE LIMA, .960.149-*, , FREVP01119462024, 773-0; DAIANA DA CAMARA SANTOS OLIVEIRA , .936.838-*, , FREVP01103122024, 773-0; D7 MOTORS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA, 01.427.144/0001-91, , FREVP01110962024, 773-0; CYT