DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200149 149 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TERRAPLENAGEM COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 26.333.709/0001-00, , FREVP01113102024, 773-0; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, , FREVP01143502024, 773-0; , FREVP01139032024, 773-0; , FREVP01138342024, 773-0; , FREVP01138822024, 773-0; , FREVP01138282024, 773-0; D S ALBUQUERQUE AUTOMOVEIS, 33.889.287/0001-01, , FREVP01142982024, 773-0; D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-26, , FREVP00761412024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.920/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.706.122/0002-32, , FREVP00415682024, 773-0; , FREVP01148252024, 773-0; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, , FREVP01137492024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP01151892024, 773-0; , FREVP01149992024, 773-0; , FREVP01128192024, 773-0; CONSTRUTORA ROMA LTDA, 06.238.388/0001-40, , FREVP01063622024, 773-0; CONSTRUTOR ITALO SERVICOS DA CONTRUCAO EM GERAL LTDA, 13.497.985/0001-54, , FREVP01124842024, 773-0; , FREVP01128502024, 773-0; COSMA LIMA SOARES, .325.648-*, , FREVP01110772024, 773-0; CORTIVO TRANSPORTES LTDA, 54.592.876/0001-01, , FREVP01111102024, 773-0; , FREVP01107192024, 773-0; , FREVP01111082024, 773-0; CREATOR SERVICOS E COMERCIO PARA FLUIDOS INDUSTRIAIS LTDA, 36.400.601/0001-39, , FREVP01118692024, 773-0; COMUNIDADE LAR CRISTAO, 06.996.042/0001-00, , FREVP01127072024, 773-0; , FREVP01111612024, 773-0; CONTISIS SERVICOS E COMERCIO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, 13.142.692/0001-54, , FREVP01147732024, 773-0; CREDIENE RIBEIRO, .365.046- , , FREVP01141112024, 773-0; COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 76.098.219/0001-37, , FREVP00511962024, 773-0; CONFECCOES LENDER LIMITADA , 49.437.460/0001-70, , FREVP00535512024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.921/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIA ALVES DE BARROS NOGUEIRA DE SOUZA, .555.067-, , FREVP01056442024, 773-0; CICERO DOS SANTOS, .382.078-*, , FREVP01056602024, 773-0; CISO UNIAO TRANSPORTES LTDA, 33.127.818/0001-29, , FREVP00660822024, 773- 0; CICERO LEANDRO DE CASTRO, .302.475-, , FREVP00905652024, 773-0; CLARA CHAVES DE FREITAS, .951.147-, , FREVP01058592024, 773-0; CLAUDETE AI R ES ESCOBAR DE CARVALHO, .645.207-*, , FREVP01146612024, 773-0; CLADES RODRIGUES DE ALMEIDA, .453.950-, , FREVP01134602024, 773-0; CHEMARAU T O VEICULOS LTDA, 50.435.064/0001-93, , FREVP01114452024, 773-0; CIRLENE MI R A N DA BARROS, .501.207-, , FREVP01130662024, 773-0; , FREVP01142732024, 773-0; CLAUDIA LUCAS AQUINO ABRANCHES, .745.517-*, , FREVP01127212024, 773-0; CLAIR INES MARTINS DE ANDRADES, .127.699-, , FREVP01140112024, 773-0; CLAUDIA DOS SANTOS COELHO DE CASTRO, .237.038-, , FREVP01119212024, 773- 0; CINTHYA CAMARGO DE ANDRADE E CAMPOS, .765.938-*, , FREVP01066472024, 773-0; CLAUDIA MARIA COELHO FONTANA, .366.027-, , FREVP00370372024, 773- 0; CLAUDIA PORCHERA PANCIERI, .439.097-, , FREVP01046522024, 773-0; CHURRASCARIA E LANCHONETE GALEGAO LTDA M E, 16.615.842/0001-98, , FREVP01058692024, 773-0; CESAR DOS SANTOS MADEIRA, .737.757-*, , FREVP01144162024, 773-0; CINTHIA SILVA VIANA, .711.678-, , FREVP00372602024, 773-0; CINTHIA ELIZA DE OLIVEIRA DA SILVA, .759.089-, , FREVP00422312024, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.928/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COPADUBO TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 84.943.430/0001-37, SEJ2C78, FRMEV01603352025, 606-82; SED3E62, FRMEV01624512025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, HTP0994, FRMEV01559402025, 606-82; QAM3I04, FRMEV01625842025, 606-82; QAM3H69, FRMEV01607992025, 606-82; QAM3H87, FRMEV01698222025, 606-82; COOPERATIVA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE PORTO XAVIER LTDA, 01.618.895/0001-95, JAA1A57, FRMEV01628752025, 606-82; COPPER METAL 9 TRANSPORTADORA LTDA, 33.458.459/0001-92, DSF9H09, FRMEV01611992025, 606-82; COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE MASSARANDUBA - COOPERBAM, 15.385.713/0001-98, QHO9I19, FRMEV01607772025, 606-82; RYK5I51, FRMEV01682692025, 606-82; CO P E R AG U A S COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLU6A04, FRMEV01643592025, 606- 82; SLV0I14, FRMEV01667062025, 606-82; SLU6A07, FRMEV01666942025, 606-82; COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MASTER TRUCK, 23.425.699/0001-37, TCF4J86, FRMEV01659602025, 606-82; CO O P AV E L COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 76.098.219/0046-39, RHJ4G19, FRMEV01674162025, 606- 82; COPECAS PECAS E SERVICOS LTDA, 04.603.258/0001-33, MMJ3205, FRMEV01692662025, 606-82; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0076-36, RLC5C82, FRMEV01695792025, 606-82; SXE8H01, FRMEV01704182025, 606-82; COORPORATIVO MOVEIS LTDA, 18.694.678/0001-87, SDH1C84, FRMEV01696322025, 606-82; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0001-13, JBR6F69, FRMEV01700802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.965/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO R. SCHIO LTDA, 03.266.466/0001-21, , FREVP01062622024, 773-0; FFM COMERCIO DE SUCATAS E TRANSPORTES LTDA, 50.874.398/0001-63, , FREVP01058932024, 773-0; , FREVP01059022024, 773-0; , FREVP01060012024, 773-0; , FREVP01054002024, 773-0; , FREVP01147242024, 773-0; , FREVP01147252024, 773-0; , FREVP01102882024, 773-0; , FREVP01145452024, 773-0; , FREVP01145622024, 773-0; , FREVP01148312024, 773-0; FG GOLD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.032.615/0001-07, , FREVP01057082024, 773-0; , FREVP01122182024, 773-0; , FREVP01122092024, 773-0; , FREVP01131032024, 773-0; , FREVP01103662024, 773-0; FERREIRA E FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 21.214.107/0001-02, , FREVP01057382024, 773-0; FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA, .917.367-*, , FREVP01135862024, 773-0; FERNANDO KRAUSE, 06.180.165/0001-79, , FREVP00685542024, 773-0; FERNANDO PEREIRA FILHO, .172.257-*, , FREVP00559312024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.966/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.