DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200151 151 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.975/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, , FREVP01056112024, 773-0; FRANCISCO WILSON PINHEIRO DA SILVA, .318.968-*, , FREVP01062432024, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS XIMENES, .001.807-, , FREVP01153332024, 773-0; FRANCIVALDO MELO OLIVEIRA, .864.808-, , FREVP01133922024, 773-0; , FREVP01120192024, 773-0; , FREVP00901642024, 773-0; FRANCISCO WILLAME DINIZ, .875.858-*, , FREVP01139242024, 773-0; FRANCISCO ANTONIO ALVES, .093.207-, , FREVP00637422024, 773-0; FREDERICO ANDRADE PEREIRA, .793.217-, , FREVP01132182024, 773-0; G. A. BRITO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.199.837/0001- 11, , FREVP01114802024, 773-0; FRANCISCO INACIO DA SILVA, .436.354-*, , FREVP01106192024, 773-0; FRETADO VALE - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 15.033.257/0001-17, , FREVP01144992024, 773-0; FUTURA TRANSPORTE LTDA, 21.861.185/0001-07, , FREVP01133712024, 773-0; FRANK FERREIRA VIEIRA, .184.577- , , FREVP01130272024, 773-0; FTG LOGISTICA LTDA, 02.799.172/0001-00, , FREVP01142312024, 773-0; FRANCISCO ALCIDES LOPES DE FARIAS, 07.979.050/0001-01, , FREVP00369472024, 773-0; FRANCISCO VILSON MARCAL, .712.269-, , FREVP00431372024, 773-0; FREITAS MARIANO FARIAS, .803.131-*, , FREVP00424972024, 773-0; FRANGOSAJ - INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA, 07.778.667/0001-69, , FREVP00370532024, 773-0; FRANCISCO ABRANTES FILHO, .210.104-, , FREVP00417692024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.976/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP01153092024, 773-0; , FREVP01148712024, 773-0; GERALDO CARLOS FILHO, .693.148-, , FREVP01140522024, 773-0; GERALDO SAVIO DE ALMEIDA, .966.047-*, , FREVP01061482024, 773-0; GEOVANI DA SILVA DE MARTIN PIAZZI, .667.436-, , FREVP00356972024, 773-0; GIGANTES DE ACO TRANSPORTES LTDA, 11.101.021/0001-10, , FREVP01057962024, 773-0; GERACAO SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GERADORES LTDA, 22.318.789/0001-66, , FREVP01057172024, 773-0; GERMANO TEODORO RAMALHO DE MENDONCA, .760.851-, , FREVP01057452024, 773-0; GERSON FRANCISCO FERREIRA RIBEIRO, .361.548-*, , FREVP01149492024, 773-0; GERSON AMORIM SANTANA, .613.926-, , FREVP01137542024, 773-0; GILBERTO MARTINS LORENA , .954.597-, , FREVP01103112024, 773-0; GILBERTO TERUO DE ALMEIDA NIKAY D O, .399.678-*, , FREVP01110912024, 773-0; GESSO AMARAO LTDA, 26.177.367/0001-79, , FREVP00557322024, 773-0; GIGLIONE EDITE ZANELA MAIA, .161.149-, , FREVP01026072024, 773-0; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, , FREVP00375422024, 773-0; GILBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA, .968.668-, , FREVP00367862024, 773-0; GERALDO MARQUES NEVES, .943.269-*, , FREVP00562072024, 773-0; GILBERTO DOS SANTOS SILVA, .711.565-, , FREVP00697112024, 773-0; GFJ PARTICIPACOES LTDA, 44.572.301/0001-65, , FREVP00431252024, 773-0; GERALDO GIL DE OLIVEIRA FELISBINO, .472.601-, , FREVP00352952024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.983/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, JBB5J69, FRMEV01596152025, 606-82; JBB5J69, FRMEV01653012025, 606-82; E. MORAIS DE MATTOS TRANSPORTES LTDA, 38.058.200/0001-78, QIQ1I46, FRMEV01598852025, 606-82; E. F. TRANSPORTES DE MARILIA LTDA, 16.912.486/0001-74, GEV9H46, FRMEV01606982025, 606-82; E. FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 37.117.286/0001-08, EJW0D66, FRMEV01620642025, 606-82; SXB3C37, FRMEV01637062025, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, NYZ0550, FRMEV01623032025, 606-82; E TESSER LTDA, 31.024.081/0001-93, RAN1A43, FRMEV01627482025, 606-82; E. THIELE TRANSP O R T ES LTDA, 07.653.468/0001-24, BCC7951, FRMEV01636302025, 606-82; E C GOMES LTDA , 37.218.024/0001-21, AJN0F98, FRMEV01613182025, 606-82; E&B TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.324.884/0001-30, ENI3B90, FRMEV01607982025, 606-82; E. M. COLLI LTDA, 08.719.139/0001-00, AWJ7G45, FRMEV01646792025, 606-82; E. A. STUANI TRANSPORTES LTDA, 26.288.069/0001-56, BEP1F97, FRMEV01648952025, 606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, RYH8A48, FRMEV01651482025, 606-82; E & E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 29.508.692/0001-65, EJV3183, FRMEV01660852025, 606- 82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RAH4H73, FRMEV01667992025, 606-82; SXR7H37, FRMEV01704612025, 606-82; E. SANTANA DA CUNHA, 25.178.888/0001-88, QCU0540, FRMEV01681052025, 606-82; E C DIAS REIS TRANSPORTES LTDA, 22.678.014/0001-00, SSX8C78, FRMEV01693102025, 606-82; E F BASSO LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA, 19.217.533/0001-58, GSV8808, FRMEV01699602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.994/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GDG9507, FRMEV01596572025, 606-82; GFH3859, FRMEV01644632025, 606-82; STM7E24, FRMEV01701992025, 606-82; EMPREITEIRA RENGEL LTDA, 01.452.932/0001-38, ECM8E54, FRMEV01597592025, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RLE8A98, FRMEV01602382025, 606-82; EMPRESA DE TRANS P O R T ES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, TJS8H39, FRMEV01622792025, 606-82; EMANUEL FELIX SOUTO, .935.445-*, SFY4I17, FRMEV01637022025, 606-82; EMANNUEL WESLEY VENSON, .264.709-, MCT8F27, FRMEV01615222025, 606-82; EMERSON ODAIR RIPPEL E CIA LTDA, 10.290.050/0001-04, AWM8A71, FRMEV01610652025, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKX3212, FRMEV01639532025, 606-82; EMERSON WERMEIER SILVEIRA, .424.780-, IXS5J26, FRMEV01649012025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, TCL6C51, FRMEV01649162025, 606- 82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEB0I21, FRMEV01663822025, 606-82; EMG TRANSPORTES LTDA, 24.417.349/0001-91, SXG8D64, FRMEV01671072025, 606-82; EMBALOG SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 36.750.440/0001- 03, JBC5G31, FRMEV01659712025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0003-51, EJV4356, FRMEV01667622025, 606-82; ELVIOCRIS THIVES RISTOW, 40.884.339/0001-12, AKT4A21, FRMEV01657822025, 606-82; EMPRESA DE TRANS P O R T ES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JBT8J52, FRMEV01688862025, 606-82; E M P R ES A GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, OQG1352, FRMEV01695372025, 606-82; EMANUEL ILYDIO ANDRADE, *.470.226-, HFC7685, FRMEV01684562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.018/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.