DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200153 153 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.027/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HERMES ZANONA, .111.639-*, , FREVP01056242024, 773-0; HENRIQUE MEDEIROS DE AZEVEDO DISTRIBUIDORA, 38.489.228/0002-40, , FREVP01064102024, 773-0; HEVERALDO PIMENTA LIMA, .952.897-, , FREVP00369402024, 773-0; , FREVP01124732024, 773-0; , FREVP01124952024, 773-0; GIULIATTE TRANSPORTE LTDA, 35.953.137/0001-45, , FREVP01153002024, 773-0; , FREVP01152862024, 773-0; HG TRUCK LTDA, 49.614.962/0001-20, , FREVP01151482024, 773-0; , FREVP01132692024, 773-0; HENRIQUE GOLIN, .467.971-, , FREVP01055042024, 773-0; HELIO LUIZ MEN D ES JUNIOR, .427.307-*, , FREVP01117762024, 773-0; HELIO VASCO NETO, .936.207-, , FREVP01117692024, 773-0; HELIO OSNY ALVES BORGES FILHO, .651.597-, , FREVP01125912024, 773-0; HERTZ MOVIMENTACAO E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA , 23.798.240/0001-89, , FREVP01105402024, 773-0; HERMES GUIDO UHLMANN, .931.149-*, , FREVP01119282024, 773-0; GISELE PEREIRA DE CASTRO, .883.738-, , FREVP01103032024, 773-0; HENRIQUE GOMES DO AMARAL, .481.528-, , FREVP01118402024, 773-0; HERANIO RODRIGUES DA SILVA, .648.188-*, , FREVP01145092024, 773-0; GISELE GOMES DOS ANJOS, .392.718-, , FREVP00907462024, 773-0; HERNANDES DA SILVA LOPES, .184.347-, , FREVP00409292024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.030/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FREITAS & NUNES LTDA, 01.949.785/0001-06, BCU5B96, FRMEV01615622025, 606-82; FRANCO E CAMPOS LTDA, 06.697.703/0001-05, QQR2383, FRMEV01627552025, 606-82; FREITAS TRANSPORTES LTDA, 31.170.609/0001-32, AWV5B94, FRMEV01612512025, 606-82; FRIGMANN TRANSPORTES LTDA, 00.498.991/0001-84, GHH2720, FRMEV01610862025, 606-82; FRL8F07, FRMEV01705612025, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRO0I47, FRMEV01610052025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAK1D77, FRMEV01608172025, 606-82; SPN4D53, FRMEV01638272025, 606-82; FREI DAMIAO TRANSPORTES LTDA, 40.155.633/0001-93, FSS7B45, FRMEV01605842025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, SXI6F60, FRMEV01638052025, 606-82; RXL9A68, FRMEV01656172025, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, SMC6E77, FRMEV01638762025, 606-82; FRANCO SUDESTE CO M E R C I O DE BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV01650432025, 606-82; FRANCOVIG TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, 01.276.767/0001-00, BDZ9H61, FRMEV01648362025, 606- 82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, SXC4A49, FRMEV01561832025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RKW5E37, FRMEV01663592025, 606-82; RKW5E37, FRMEV01691692025, 606-82; FRAZON & FILHOS LTDA, 10.589.887/0001-59, BAX6A22, FRMEV01671202025, 606-82; FRIGORIFICO ARGUS LTDA, 81.304.552/0001-95, BDZ0J32, FRMEV01671312025, 606-82; FRANKE & FILHOS LTDA, 11.193.388/0001-00, MLI3B50, FRMEV01673042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.031/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IGOR ROSA DE CASTRO, .226.170-*, , FREVP01053662024, 773-0; IGOR VIVALDO DA SILVA, .087.338-, , FREVP01058642024, 773-0; IGOR BOTTINO GOMES, .781.727-, , FREVP01152312024, 773-0; , FREVP01143232024, 773-0; IONE DE SOUZA RODRIGUES, .601.768-*, , FREVP01151622024, 773-0; , FREVP01122052024, 773-0; , FREVP01146862024, 773-0; , FREVP01115672024, 773-0; IPLAS EMBALAG E N S LTDA, 39.648.037/0001-66, , FREVP01061852024, 773-0; INVASAO TRANSPORTES LTDA, 44.059.468/0001-27, , FREVP01114282024, 773-0; , FREVP01136462024, 773-0; , FREVP01136472024, 773-0; , FREVP01114332024, 773-0; IDERALDO LUIZ LIMA, .908.797-, , FREVP01119892024, 773-0; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 24.844.286/0001-50, , FREVP01155182024, 773-0; IGOR CATIBE D OLIVEIRA, .014.137- , , FREVP01118832024, 773-0; IEDA MARIA SCALABRINI, .518.300-*, , FREVP01126942024, 773-0; , FREVP01126822024, 773-0; IRACI BATISTA DE OLIVEIRA , .666.291-, , FREVP00455082024, 773-0; IGOR CAETANO DEFANTI, .599.637-, , FREVP00334772024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.032/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIR DE SOUZA CARDOSO, .951.397-*, , FREVP01062082024, 773-0; JAIR LIGABO, .805.328-, , FREVP01060882024, 773-0; , FREVP01061562024, 773-0; JAZIEL BARBOSA LOURENCO, .815.017-, , FREVP01154532024, 773-0; JAKSON QUEI R OZ MARTINS, .915.688-*, , FREVP01133992024, 773-0; JAIR PEREIRA DE LIMA, .865.928-, , FREVP01134772024, 773-0; JAIRO MORAES DE ALMEIDA JUNIOR, .353.437-, , FREVP01133222024, 773-0; JANETE MOURA RIBEIRO, .540.880-*, , FREVP00991572024, 773-0; JANE IVANILDE GARCIA CONEGUNDES, .242.868-, , FREVP01114422024, 773-0; JANE SANTOS MARIANO, .954.108-, , FREVP01115322024, 773-0; , FREVP01111632024, 773-0; JAQUELINE CORREA DOS SANTOS, .148.998-*, , FREVP01148532024, 773-0; , FREVP01148982024, 773-0; JALA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 01.108.376/0001-87, , FREVP01119852024, 773-0; JANAIRA VAROLE CABREIRA DA SILVA, .992.156-, , FREVP01120032024, 773-0; JB3 TRANSPORTES LTDA, 30.433.060/0001-69, , FREVP01118822024, 773-0; JAIRO FERNANDO DA SILVA JUNIOR, .201.068-, , FREVP01119062024, 773-0; JAMAL ALI NASSER, .684.378-*, , FREVP01109382024, 773-0; JAQUELINE RODE LEAL, .331.149-, , FREVP00424222024, 773-0; JANAINA ARIANA LAINEZ, .036.488-, , FREVP00763952024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.033/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HILDA MARIA DE ANDRADE CHACEL, .655.807-*, , FREVP01143312024, 773-0; IDALINA DAS DORES SILVA, .974.178-, , FREVP01151782024, 773-0; HINO LOCACAO, LOGISTICA E COMERCIO DE VEICULOS LEVES E PESADOS LTDA, 20.826.342/0001- 72, , FREVP01134802024, 773-0; IDALINA MARIA DA COSTA FRANCA, .011.938-, , FREVP01150362024, 773-0; IDEAL PACK COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 19.615.085/0001- 40, , FREVP01150272024, 773-0; , FREVP01139182024, 773-0; , FREVP01118512024, 773-0; , FREVP01118442024, 773-0; HIDRAUTEC HIDRAULICA LTDA, 41.918.522/0001-54, , FREVP01150662024, 773-0; HILARIO LOT NETO, *.747.088-, , FREVP01060902024, 773- 0; , FREVP01106302024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP01053582024, 773-0; , FREVP00544062024, 773-0; HILDA DE CAMPOS MELLO,