DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.034/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-*, , FREVP01152812024, 773-0; , FREVP01130182024, 773-0; , FREVP01130242024, 773-0; , FREVP01106762024, 773-0; , FREVP01138572024, 773-0; , FREVP01136802024, 773-0; , FREVP01119882024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01128182024, 773-0; , FREVP01128202024, 773-0; , FREVP01128132024, 773-0; , FREVP01136222024, 773-0; , FREVP01103502024, 773-0; , FREVP01121542024, 773-0; , FREVP01121522024, 773-0; , FREVP01103442024, 773-0; , FREVP00626972024, 773-0; , FREVP00627192024, 773-0; JESSICA THAIS DE FATIMA ROSA, .258.958-, , FREVP01121802024, 773-0; JERRI TALVANES PEREIRA DA SILVA, .738.911-, , FREVP01148512024, 773-0; JESSICA PORTELA DE SOUZA, .637.977-*, , FREVP01104512024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.036/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0016-47, , FREVP01053442024, 773-0; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, , FREVP01064372024, 773-0; , FREVP01064282024, 773-0; , FREVP01064262024, 773-0; , FREVP01064332024, 773-0; , FREVP01064432024, 773-0; , FREVP01064442024, 773-0; IURI SILVA DOS SANTOS, .238.685-, , FREVP01151532024, 773-0; IVAN TAVARES GONCALVES JUNIOR, .517.518-, , FREVP01150182024, 773-0; ISMAIL JACINTO DA SILVA, .006.458-*, , FREVP01139322024, 773-0; IVAN FEITOSA DE OLIVEIRA , .625.198-, , FREVP01117562024, 773-0; , FREVP01117492024, 773-0; IT A LO NOGUEIRA DE MAGALHAES, .125.147-, , FREVP01150962024, 773-0; IVAIR MONTEIRO DE CAMPOS, .842.768-*, , FREVP00743252024, 773-0; ITALINO OTAVIANO FERREIRA , .210.047-, , FREVP00381452024, 773-0; IVAN POLI MENDONCA, .834.191-, , FREVP00324642024, 773-0; IVANISE APARECIDA DA SILVA ROSA ALVES, .646.738-*, , FREVP00418862024, 773-0; ISNARD PAZ UMBUZEIRO, .031.638-, , FREVP00425982024, 773-0; ISMAEL RICARDO MANOEL, .371.529-, , FREVP00749912024, 773-0; ITAMARA POLETTO AVILA SERPA, .021.029-*, , FREVP00761132024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.038/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JC DIESEL AUTO PECAS LTDA, 12.421.204/0001-85, , FREVP01153302024, 773-0; JENILDO RIBEIRO MENDONCA, .970.368-, , FREVP01138182024, 773-0; JEFERSON BATISTA SANTOS, .798.597-, , FREVP01131622024, 773-0; JC CAMPOS JUNIOR LTDA, 55.658.096/0001-71, , FREVP01138452024, 773-0; JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA ALVES, .982.298-*, , FREVP01151822024, 773-0; JEANE APARECIDA VIEIRA, .550.886-, , FREVP01137382024, 773-0; JEFERSON DA COSTA DIAS, .369.038-, , FREVP01140342024, 773-0; JENIFER ANGELICA CARNEIRO E PEREIRA, .001.608-*, , FREVP01137882024, 773-0; JEAN FILIPE MONTEIRO, .840.248-, , FREVP01134252024, 773-0; JEFFERSON REBOUCAS DA COSTA, .797.948-, , FREVP01133272024, 773-0; JEP TRANSPORTES LTDA, 22.520.010/0001-90, , FREVP01135672024, 773-0; JEFERSON FONSECA CERQUEIRA, .649.065-*, , FREVP01120532024, 773-0; JEAN NUNES DA SILVA, .318.568-, , FREVP01146872024, 773-0; JEANE SILVA SANTOS, .951.205-, , FREVP01139102024, 773-0; JEAN MARTINS PEREIRA, .872.358-*, , FREVP01111502024, 773-0; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, , FREVP00290672024, 773-0; JEAN CARLOS SILVA DE FREITAS, .852.097-, , FREVP00386652024, 773-0; JEFERSON GOMES RODRIGUES, .900.786-, , FREVP00682802024, 773-0; JEFFERSON VIEIRA ADEGAS, .744.858-*, , FREVP00743292024, 773-0; JEFFERSON MARTINS DA SILVA, .341.228-, , FREVP00378222024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.039/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE AUGUSTO CAMILO, .401.377-, , FREVP01153152024, 773-0; , FREVP01056012024, 773-0; , FREVP01107042024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-*, , FREVP01153842024, 773-0; , FREVP01136922024, 773-0; , FREVP01104472024, 773-0; , FREVP01112052024, 773-0; , FREVP01124382024, 773-0; , FREVP01124362024, 773-0; JOSE CARLOS FERNANDES FERREIRA DA SILVA, .090.058-, , FREVP01138102024, 773-0; JOSE CAVALCANTE DA SILVA, .793.801-, , FREVP01151242024, 773-0; JOSE CARLOS CECCHETTO, .518.348-*, , FREVP01061082024, 773-0; JOSE CARLOS CARDOSO, .045.711-, , FREVP01055472024, 773-0; , FREVP00665702024, 773-0; JOSE CARLOS SCHINZARI, .444.008-, , FREVP01139292024, 773-0; JOSE CARLOS DALL AGNOL, .296.899-*, , FREVP01132242024, 773-0; JOSE CARLOS GONCALVES GODOY, .949.577-, , FREVP01130062024, 773-0; JOSE BENEDITO PEREIRA, .600.747-, , FREVP01109442024, 773-0; JOSE CARLOS FERNANDES, .209.248-*, , FREVP00418352024, 773-0; JOSE CARLOS FERREIRA PINTO, .045.705-, , FREVP00643672024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.041/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISAURA MARCELINO DOS SANTOS SILVA, .343.495-, , FREVP01056662024, 773-0; IRANILSON RUFINO DA COSTA, *.024.893-, , FREVP01064352024, 773-0; , FREVP01064462024, 773-0; IRAN TUR VIAGENS LTDA, 74.148.222/0001-92, , FREVP01155022024, 773-0; IRMAOS RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 42.266.604/0001-24, , FREVP01152902024, 773-0; , FREVP01150612024, 773-0; , FREVP01130142024, 773-0; , FREVP01138552024, 773-0; , FREVP01119912024, 773-0; ISAIAS MORAIS JUNIOR,