DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200155 155 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 .396.597-*, , FREVP01152762024, 773-0; , FREVP01130832024, 773-0; IRENE JOSE LOUREDO RODRIGUES, .688.291-, , FREVP01153882024, 773-0; ISABELLA HEMENEGILDO MADUREIRA, .209.798-, , FREVP01154252024, 773-0; ISABELLE GONCALVES SOUZA, .915.437-*, , FREVP01122262024, 773-0; ISABELA GOMES LEAL, .541.748-, , FREVP01148052024, 773-0; ISMAEL DOMINGOS RIBEIRO JUNIOR, .140.948-, , FREVP01110882024, 773-0; IRMARA MOTORS ITAIPAVA LTDA, 07.790.224/0001-93, , FREVP00430402024, 773-0; IRACI FRANCISCO FERREIRA, .035.629-*, , FREVP00503122024, 773-0; IREMAR LUIZ CONTEZINI, .438.349-, , FREVP00566062024, 773-0; ISABELA FARIA REZENDE FERREIRA, .297.436-, , FREVP00897362024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.042/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IZANETE CARVALHO, .660.377-*, , FREVP01057342024, 773-0; , FREVP01152382024, 773-0; , FREVP01134452024, 773-0; , FREVP01110002024, 773-0; , FREVP01111752024, 773-0; JAIDER DA SILVA DE ABREU, .924.350-, , FREVP01131722024, 773-0; JAIME ALVES DA SILVA NETO, .629.205-, , FREVP01059212024, 773-0; JACO BOONE, .492.402-*, , FREVP01057262024, 773-0; , FREVP00479882024, 773-0; IZAQUE ODILON DOS ANJOS, .513.789-, , FREVP01056962024, 773-0; JAIME SPIRITO, .042.928-, , FREVP01137572024, 773-0; JAGUAR TRANSPORTES LTDA, 45.339.049/0001-01, , FREVP01135312024, 773-0; JACSON NEVES ALMEIDA, .317.487-*, , FREVP01122682024, 773-0; JAIME LENZI, .493.127- , , FREVP00366622024, 773-0; JAILSON SANTOS DA SILVA, .852.314-, , FREVP00365342024, 773-0; JADE TRANSPORTES LTDA, 53.611.141/0001-07, , FREVP01060622024, 773-0; JACKSON FERREIRA DA SILVA LTDA, 07.234.375/0001-65, , FREVP01126762024, 773-0; JACQUELINE RODRIGUES SOARES, .855.298-*, , FREVP00317312024, 773-0; IVAR JOAO BASSO, .562.890-, , FREVP00422592024, 773- 0; , FREVP00635002024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.043/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO ROCHA RIBEIRO, .440.138-, , FREVP01056722024, 773-0; JOAO RICARDO SABINO BEZERRA DE MENEZES, .214.017-*, , FREVP01154362024, 773-0; , FREVP01152572024, 773-0; , FREVP01142472024, 773-0; JOAO JOSE BENTO, .559.057-, , FREVP01152532024, 773-0; JOAO PAULO SANTOS DA COSTA, .923.707-, , FREVP01152052024, 773-0; JOAO LUIZ SILBERSHLACH, .042.020-*, , FREVP01131872024, 773-0; JOAO FERREIRA RIBEIRO, .064.107-, , FREVP01152102024, 773-0; JOAO FERREIRA DE LACERDA MARMORE, 69.239.515/0001- 45, , FREVP01151672024, 773-0; JOAO PEDRO GUIMARAES, .664.068-, , FREVP01140512024, 773-0; JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, .459.191-*, , FREVP01150532024, 773-0; JOAO RICARDO LIMA, .279.928-, , FREVP01136112024, 773-0; JOAO GUALBERTO DE ARAUJO SANTOS, .295.173-, , FREVP01133522024, 773-0; JOAO HENRIQUE KRUGER CABRAL, .443.229-*, , FREVP01125572024, 773-0; JOAO PEDRO ELIAS BACILA, .176.179-, , FREVP01132452024, 773-0; JOAO LU I Z ANDRES DELUNARDO, .796.647-, , FREVP01118752024, 773-0; JOAO PAULO MARQUES LEMES, .608.029-*, , FREVP00553892024, 773-0; JOAO PAULO MELONI, .412.538-, , FREVP00696392024, 773-0; JOAO FERMINO DE ALMEIDA FILHO, .257.148-, , FREVP00359552024, 773-0; JOAO NUNES, .086.889-*, , FREVP00575782024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.044/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-, , FREVP01059902024, 773-0; , FREVP01112072024, 773-0; , FREVP01112092024, 773-0; , FREVP01112192024, 773-0; , FREVP01112162024, 773-0; , FREVP01112142024, 773-0; , FREVP01112122024, 773-0; , FREVP01112112024, 773-0; , FREVP01112032024, 773-0; , FREVP01112012024, 773-0; , FREVP00776622024, 773-0; STC TRANSPORTES LTDA, 14.269.598/0001-23, , FREVP01053812024, 773-0; STRONG COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001- 92, , FREVP01058102024, 773-0; STHEFANNY NUNES BERTOLDO, .687.938-, , FREVP01106212024, 773-0; TO AQUI VEICULOS LTDA, 33.102.550/0001-70, , FREVP01106522024, 773-0; STERFESON REFORMAS, MANUTENCAO PREDIAL E COBRANCA LTDA, 13.824.108/0001-40, , FREVP00322792024, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00412632024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00765342024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00764482024, 773-0; THIAGO FERNANDO SFENDRYCH, *.610.239-, , FREVP00778642024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.046/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FORT - TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 09.367.315/0001-46, GHH1535, FRMEV01596722025, 606-82; FORT GRANITOS LTDA, 48.111.093/0001-58, SGL4F76, FRMEV01598262025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RYO5F10, FRMEV01598562025, 606-82; RYO5F10, FRMEV01602512025, 606-82; RYP9F30, FRMEV01603762025, 606-82; RYL8F50, FRMEV01632732025, 606-82; RLJ1F30, FRMEV01640362025, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCS9H46, FRMEV01615572025, 606-82; FORTE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001-43, OOA2B67, FRMEV01624772025, 606-82; OOA2B67, FRMEV01674892025, 606-82; OOA2B67, FRMEV01675202025, 606-82; OOA2B67, FRMEV01675322025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SUX8H10, FRMEV01633132025, 606-82; SVM7C10, FRMEV01611272025, 606-82; FORA DA CAIXA ARQUITETURA VIVA LTDA, 37.099.744/0001- 15, HGF6H08, FRMEV01636432025, 606-82; FORTS COMERCIAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.480.069/0001-56, NJR0A72, FRMEV01663622025, 606-82; FORTE DA PES C A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 11.316.647/0002-24, OTX1F01, FRMEV01672332025, 606-82; FORTES CONSERVACAO VIARIA LTDA, 35.562.565/0001-47, HSD1A32, FRMEV01679132025, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SOH3F21, FRMEV01680522025, 606-82; FORMENTIN MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 49.133.992/0001-14, QJQ9433, FRMEV01694762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.048/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro