DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JJ22 HOLDING LTDA, 46.097.860/0001-96, , FREVP01154832024, 773-0; , FREVP01154882024, 773-0; , FREVP01146342024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01151372024, 773-0; , FREVP01151432024, 773-0; , FREVP01151462024, 773-0; , FREVP01128222024, 773-0; , FREVP01132812024, 773-0; , FREVP01141312024, 773-0; JIPPO TECHNOLOGY BRASIL LTDA., 19.854.808/0001-64, , FREVP01060542024, 773-0; JHONE VITOR DOS SANTOS CORREIA, .326.975-*, , FREVP01060692024, 773-0; JLS TRANSPORTE LTDA, 31.252.964/0001-50, , FREVP01138772024, 773-0; JJL8 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 05.415.455/0002-72, , FREVP01126382024, 773-0; , FREVP01119292024, 773-0; JHONATAN DA SILVA, .657.629-, , FREVP01136032024, 773-0; , FREVP01132122024, 773-0; GIOVANNI BORTOLOSSI, .476.869-, , FREVP01104692024, 773-0; , FREVP01104682024, 773-0; JGF TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 41.514.396/0001-72, , FREVP00608142024, 773-0; JJ COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA, 22.528.003/0001-35, , FREVP00556022024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.049/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONAS DE MELO LIMA, .874.517-*, , FREVP01011312024, 773-0; JONATHAN RODRIGUES CHAGAS, .282.827-, , FREVP01155032024, 773-0; JO N AT A S HENRIQUE GONCALVES, .854.728-, , FREVP01134012024, 773-0; , FREVP01140662024, 773-0; JONATHAN PEREIRA DA SILVA, .685.007-*, , FREVP01139362024, 773-0; JONATAS FONSECA DA PURIFICACAO, .073.385-, , FREVP01133682024, 773-0; JOPAL TRANSPORTES LTDA, 04.220.484/0001-35, , FREVP01130612024, 773-0; JORGE RODRIGUES GONCALVES, .357.657-, , FREVP01122992024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, .492.787-*, , FREVP01129092024, 773-0; , FREVP01129282024, 773-0; , FREVP01134532024, 773-0; JORGE ANTONIO RAMOS DA MOTTA, .741.347-, , FREVP01138242024, 773-0; JONATHAS CORREA SENA, .233.797-, , FREVP01116762024, 773-0; JONAS GO M ES DOS SANTOS, .259.288-*, , FREVP01109372024, 773-0; JORGE FRANCISCO NE T O, .994.807-, , FREVP00430382024, 773-0; JORGE MIGUEL WEYH, .587.299-, , FREVP00564162024, 773-0; JONATHAS DA SILVA ALVES, .831.447-*, , FREVP01052342024, 773-0; JORGE RIBEIRO PENNA TEIXEIRA, .639.148-, , FREVP00451892024, 773-0; JORGE LUIZ DE JESUS RIBEIRO, .401.167-, , FREVP00427932024, 773-0; JORGE LUIZ FULOP, .643.508-*, , FREVP00337442024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.050/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOICE LOPES DE ALMEIDA, .454.157-, , FREVP01058952024, 773-0; JONAS DE MELO LIMA, .874.517-, , FREVP01011312024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA , .867.647-*, , FREVP01142722024, 773-0; , FREVP01134502024, 773-0; , FREVP01145572024, 773-0; , FREVP01123542024, 773-0; JOAS JUNIOR DE OLIVEIRA , .774.149-, , FREVP01140752024, 773-0; JOESLEY VIEIRA DE LIMA LTDA, 02.270.609/0001-06, , FREVP01141892024, 773-0; JOAQUIM DOS SANTOS SILVA, .932.507-, , FREVP01058022024, 773-0; JOAO STEFFENS, .333.128-*, , FREVP01148912024, 773-0; JOILZA DE OLIVEIRA CORREIA, .885.377-, , FREVP01131662024, 773-0; JOAO VITOR ALVES ORTIZ, .896.818-, , FREVP01103222024, 773-0; JOHN WEYNE PEREIRA LOPES, .242.617-*, , FREVP01128882024, 773-0; JONAS GOMES DOS SANTOS, .259.288-, , FREVP01109372024, 773-0; JOEDJA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, .647.034-, , FREVP01109282024, 773-0; JOCELY RIBEIRO DE SOUZA, .545.957-*, , FREVP01106712024, 773-0; JOAO FELIX DE ALMEIDA MOURA, .794.275-, , FREVP01120812024, 773-0; JOIPLASTIC INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA, 13.266.597/0001- 62, , FREVP00906422024, 773-0; JOAQUIM ALBARI ALVES LOPES, .861.549-, , FREVP00957432024, 773-0; JOEL EDUARDO RIBEIRO LIMA, .000.168-*, , FREVP00647502024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.051/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE GALBIATI MARCELINO, .570.829-, , FREVP01056172024, 773-0; JOSE MAXIMIANO CRUZ, .811.808-, , FREVP01061732024, 773-0; , FREVP01062102024, 773-0; JOSE LIMEIRA DA SILVA NETO, .287.345-*, , FREVP01137182024, 773-0; JOSE GERALDO PEREIRA, .605.148-, , FREVP01150002024, 773-0; JOSE LUCAS DE ARAUJO LIMA, .832.848-, , FREVP01140352024, 773-0; JOSE LEONIDES MASSANEIR O, .072.789-*, , FREVP01115972024, 773-0; JOSE MANUEL FARIAS ALCALA, .851.751- , , FREVP01135622024, 773-0; JOSE LUCAS MACHADO RIBEIRO, .677.076-, , FREVP01115652024, 773-0; JOSE MARTINS PEREIRA, .998.181-*, , FREVP01139782024, 773-0; JOSE MANGE DA SILVA, .631.106-, , FREVP01103092024, 773-0; JOSE LUIZ EYNG, .384.109-, , FREVP01127572024, 773-0; JOSE GILBERTO PASSOS, .111.938- *, , FREVP01119482024, 773-0; JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO, .601.574-, , FREVP01132842024, 773-0; JOSE GERALDO AFFONSO, .232.307-, , FREVP00399882024, 773-0; JOSE MACIEL TORRES FILHO, .519.927-*, , FREVP00504602024, 773-0; JOSE JOSIAS DO NASCIMENTO, .653.754-, , FREVP00642812024, 773-0; JOSE MARCELINO MARTINS, .407.196-, , FREVP00649862024, 773-0; JOSE HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, .571.357-*, , FREVP00918442024, 773-0; JOSE MAURILIO MIGOTTO, 09.289.181/0001-92, , FREVP00758972024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.052/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIAN JON WASILO, .162.357-, , FREVP01155092024, 773-0; , FREVP01153412024, 773-0; JULIANA ARAUJO DUTRA, .531.919-, , FREVP01151332024, 773-0; JULIANA RIBEIRO DE MORAIS, .173.288-*, , FREVP01140702024, 773-0; JUCICLEI DOS SANTOS ALVES SOUZA, .192.165-, , FREVP01154162024, 773-0; , FREVP01139072024, 773-0; JULIANO VASCONCELOS DE LACERDA, .280.180-, , FREVP01127512024, 773-0; , FREVP01053142024, 773-0; JULIO CESAR OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO, .025.665-*, , FREVP01117412024, 773- 0; JULIO LORENZUTTI TEIXEIRA, .883.217-, , FREVP01154232024, 773-0; JULIANA DE OLIVEIRA VALIM, 14.931.520/0001-22, , FREVP01133292024, 773-0; JULIO C ES A R COSTA CAVALIERI BRANDAO, .560.209-, , FREVP01106042024, 773-0; JULIANA PRANDINI GOMES TRANSPORTE DE CARGAS, 22.153.067/0001-07, , FREVP01142062024, 773-0; JULIANO BLAU DAUFENBACH, .147.539-*, , FREVP01145332024, 773-0; JULIO CESAR DO NASCIMENTO, .279.618-, , FREVP01137532024, 773-0; JULIANA CORDEIRO DE MELO, .274.058-, , FREVP01137502024, 773-0; JULIANA MEDEIROS, .602.986-*, , FREVP00549792024, 773-0; JULIO CESAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 46.535.849/0001-60, , FREVP00918332024, 773-0; JULIO CESAR DA SILVA, .449.554-*, , FREVP00371692024, 773-0; JUMA TRANSPORTES LTDA, 28.319.241/0001-17, , FREVP00314832024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração