DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200157 157 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.053/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KOREK CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, 34.971.917/0001-55, , FREVP01058572024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPOR T ES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00418892024, 773-0; , FREVP01149562024, 773-0; L C DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 39.430.379/0001-05, , FREVP01150602024, 773-0; , FREVP01145902024, 773-0; L B R TELECOM COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 37.512.401/0001-30, , FREVP01128442024, 773-0; , FREVP01128532024, 773-0; KENGO NAGOSHI, .339.948-*, , FREVP00106542024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP01130702024, 773-0; , FREVP01107122024, 773-0; , FREVP01107272024, 773-0; , FREVP01107142024, 773-0; KHARYNN FONSECA DA COSTA RAMOS, .455.827-, , FREVP01152022024, 773-0; KFK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 07.549.194/0001-28, , FREVP01136002024, 773-0; KLEBSON RICARDO NUNES SILVEIRA, .020.098-, , FREVP01119642024, 773-0; KRAUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.930.113/0001-33, , FREVP01050632024, 773-0; KING AUTOMOTORES LTDA, 27.326.594/0001-81, , FREVP00403382024, 773-0; KLAUS OTTO SCHWARZMEIER, .180.178-*, , FREVP01148412024, 773-0; KLEBER RIBEIRO SA, .135.307-, , FREVP00682532024, 773-0; L & S SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TRANSPORTES LTDA, 11.938.407/0001-80, , FREVP00903342024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.054/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO CASTAN DA SILVA, .822.596-, , FREVP01056622024, 773-0; LEANDRO BRITO SANTOS, .180.337-*, , FREVP01131672024, 773-0; , FREVP01130482024, 773-0; LAZARO DOUGLAS BORGES, .292.596-, , FREVP01142882024, 773-0; LAURIANO SILVA GOMES DA CRUZ, .447.171-, , FREVP01014482024, 773-0; LAZARO DA SILVA FERREIRA, .242.315-*, , FREVP01117392024, 773-0; LEANDRO MODESTO PACHECO, .395.227-, , FREVP01058962024, 773-0; LARISSA ARIZIO OBES, .597.908-, , FREVP00939652024, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP01116392024, 773-0; LEANDRO MARINHO DA SILVA, .000.667-*, , FREVP01124602024, 773-0; LEANDRO CEZAR GASPAR DA SILVA, .021.921-, , FREVP01136252024, 773-0; LEANDERSON ROSA DA CONCEICAO, .921.607-, , FREVP01130882024, 773-0; LEANDRO DA SILVA RIBEIRO, .720.088-*, , FREVP01147102024, 773-0; LEANDRO PAULO, .865.099-, , FREVP01128052024, 773-0; LEANDRO MICHELETTI, .616.088- , , FREVP01102852024, 773-0; LASARO HENRIQUE DA SILVA, .194.817-*, , FREVP01144062024, 773-0; LEANDRO BATISTA DA SILVA, .378.577-, , FREVP01110582024, 773-0; LEANDRO M. GOMES MALAS, 29.065.530/0001-08, , FREVP01001442024, 773-0; LAZARO LOPES DA SILVA, .627.006-, , FREVP01118032024, 773-0; LEANDRO MENDES SANTOS E CIA LTDA, 26.966.951/0001-03, , FREVP00545762024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.055/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L. CARVALHO LOCACAO EQUIPAMENTOS LTDA, 45.016.766/0001-00, , FREVP00550812024, 773-0; L. F. L. MOREIRA - COMERCIO E SERVICOS, 17.003.370/0001- 85, , FREVP01154472024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP01154192024, 773-0; , FREVP01152632024, 773-0; , FREVP01153572024, 773-0; , FREVP01153622024, 773-0; , FREVP01153602024, 773-0; , FREVP01154182024, 773-0; , FREVP01146392024, 773-0; L. J. NEGOCIOS LTDA, 56.953.884/0001-53, , FREVP01138152024, 773-0; L. L. DE VALENCA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA, 25.115.725/0001-56, , FREVP01133652024, 773-0; L. DOS SANTOS TAVARES TRANSPORTADORA LTDA, 12.303.144/0001-04, , FREVP01060402024, 773-0; LARENTIS & CIA LTDA, 13.905.106/0001-86, , FREVP01057252024, 773-0; LANDIVALTER SANTANA LIMA, .312.511-*, , FREVP01136172024, 773-0; LANDUALDO SILVA SANTOS F I L H O, .960.495-, , FREVP01137092024, 773-0; LAIRTON PIRES DOS REIS, .332.201-, , FREVP01112222024, 773-0; L P DONADIA GUINCHOS E REBOQUES, 23.626.391/0001-50, , FREVP01146142024, 773-0; L.M.Q. APOLINARIO LANCHONETE, 09.202.919/0001-32, , FREVP01144972024, 773-0; LAERTE DE SOUZA FERREIRA, .989.227-*, , FREVP00855822024, 773-0; L. M. VASCONCELOS JUNIOR, 08.214.500/0001-38, , FREVP01105042024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.056/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JQS TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 24.537.397/0001-13, , FREVP01153212024, 773-0; JOWAMO COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 62.697.453/0001-76, , FREVP01134022024, 773-0; , FREVP01102892024, 773-0; JTZ TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 12.819.803/0001-51, , FREVP01150452024, 773-0; JSL S.A., 52.548.435/0080-72, , FREVP01153992024, 773-0; , FREVP01154012024, 773-0; JOVINO LOPES DA SILVA NETO, .526.227-, , FREVP01128402024, 773-0; , FREVP01128462024, 773-0; , FREVP01124042024, 773-0; , FREVP01122862024, 773-0; , FREVP01129812024, 773-0; , FREVP01129072024, 773-0; JPS COMERCIAL CAFEEIRO LTDA, 31.749.283/0001-00, , FREVP01145892024, 773-0; JUAREZ MENDONCA DE ALMEIDA, .907.517-, , FREVP01116832024, 773-0; JUAREZ BARBOSA LIBARINO JUNIOR, .697.605-*, , FREVP01131242024, 773-0; JUAN CARLOS MAMANI QUISPE, .223.888-, , FREVP01119252024, 773-0; JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 14.378.830/0001-61, , FREVP01127792024, 773-0; JUAREZ DE SOUZA GOMES JUNIOR, .376.307-, , FREVP01118072024, 773-0; JUAN FRANCISCO STAIBANO, .719.488-*, , FREVP01119262024, 773-0; JS LOGISTICA LTDA, 51.414.287/0001-37, , FREVP00721722024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.057/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANDRA PEREIRA DE SOUZA CREMASCO, .328.706-, , FREVP01062182024, 773-0; SERRA VERDE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 33.189.771/0001-28, , FREVP01059872024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001- 36, , FREVP01054532024, 773-0; SERGIO RICARDO LOUREIRO ANSELMO, .434.838-, , FREVP01063922024, 773-0; SDNEY NASCIMENTO FIGUEIREDO, .927.488-*, , FREVP01061132024, 773-0; SANDRA MARIA SEBASTIAO PEIXOTO, .087.847-*, , FREVP01061442024, 773-0; SCHMEIER & HERMES TRANSPORTES LTDA, 37.593.606/0001- 98, , FREVP01053282024, 773-0; SCAN-VEL - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA.,