DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.058/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE NIVALDO RODRIGUES, .811.971-, , FREVP01053772024, 773-0; JOSE ROBERTO ALVARES, .645.838-, , FREVP01153542024, 773-0; , FREVP01152742024, 773-0; , FREVP01146252024, 773-0; JOSE NOGUEIRA DOS SANTOS, .177.007-*, , FREVP01143142024, 773-0; JOSE FRANCISCO RIBEIRO ALVES, 07.916.504/0001-03, , FREVP01151752024, 773-0; , FREVP01151812024, 773-0; JOSE PALMEIRA DA SILVA , .847.728-, , FREVP01149972024, 773-0; JOSE NILSON DINIZ FILHO, .648.678-, , FREVP01150822024, 773-0; JOSE FERNANDO RIBEIRO DO AMARAL, .522.697-*, , FREVP01117212024, 773-0; JOSE REINALDO COSTA SILVA, .906.862-, , FREVP01122942024, 773-0; JOSE NOEL MACEDO, .715.509-, , FREVP01135762024, 773-0; JOSE NILTON DE JESUS PEREIRA, .752.757-*, , FREVP01139262024, 773-0; JOSE RAMOS, .873.728-, , FREVP01118312024, 773-0; JOSE NILTON DE SOUZA ASSIS, .372.168-, , FREVP01119202024, 773-0; JOSE ROBERTO SANTOS, .811.358-*, , FREVP01148042024, 773-0; JOSE RODRIGUES DOS SANTOS, .640.664-, , FREVP00501902024, 773-0; JOSE ROGERIO DA SILVA, .233.216-, , FREVP00363502024, 773-0; JOSE ROGERIO DE PAULA, .193.888-*, , FREVP00503202024, 773-0; JOSE FILHO NETO, .777.748-, , FREVP00907392024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.059/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUAN DA SILVA PINHO, .219.187-, , FREVP01059692024, 773-0; ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.492.342/0001-80, , FREVP01059782024, 773-0; ROSELANE CORDEIRO ALVES, .096.187-*, , FREVP00638602024, 773-0; ROSELI CAETANO DE MATOS, .202.788-, , FREVP01058072024, 773-0; RUBENS SILVERIO ALVES, .947.778-, , FREVP01058602024, 773-0; ROSIMERIA CORREIA CAMPOS, .576.706-*, , FREVP00941562024, 773-0; ROZILDA LIMA SANTOS, .645.507-, , FREVP01102832024, 773-0; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001- 00, , FREVP01106872024, 773-0; ROSENETE CARLOS BASILIO GONCALVES, .223.697-, , FREVP01104552024, 773-0; ROSANGELO DO CARMO BARROSO, .201.008-*, , FREVP01106062024, 773-0; RUBENILSON SANTOS DA SILVA, .930.664-, , FREVP01105462024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00839602024, 773-0; ROUSA DA CUNHA SOTERO, .519.708-, , FREVP00367192024, 773-0; ROSELI HUTTL, .560.949-*, , FREVP00760302024, 773-0; ROSELY TELLES BARBOSA COELHO, .093.247-, , FREVP00398792024, 773-0; ROSIMEIRE DO CARMO TRINDADE, .035.306-, , FREVP00415702024, 773-0; RT TRANSPOR T ES LTDA, 32.323.762/0001-15, , FREVP00418732024, 773-0; ROSSI LOCADORA DE VE I C U LO S , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 26.593.703/0001-64, , FREVP00345702024, 773-0; ROSELI MONTEIRO - TRANSPORTES, 28.095.060/0001-54, , FREVP00658972024, 773-0; RPN - SERVICOS MEDICOS LTDA, 10.814.217/0001-99, , FREVP00785552024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.060/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUCELEIA GUIMARAES, .394.277-*, , FREVP01154072024, 773-0; K C F RODRIGUES AUTO PECAS, 33.616.214/0001-46, , FREVP01150572024, 773-0; JUNIOR DOS SANTOS DE SOUZA, .011.888-, , FREVP01061282024, 773-0; JUSIMAR JOSE S A BA D I N E , .992.427-, , FREVP01060292024, 773-0; JUNES MACHADO GOLF, 77.947.240/0001-22, , FREVP01139642024, 773-0; JURUNA GASES DO VALE LTDA, 55.370.687/0001-49, , FREVP01110802024, 773-0; , FREVP01110452024, 773-0; KARDONI SILVA LOPES, .171.150-*, , FREVP01128722024, 773-0; , FREVP01128702024, 773-0; , FREVP01127362024, 773-0; , FREVP01127402024, 773-0; JUNIOR DELA VEDOVA BARDINI, .819.689-, , FREVP01138482024, 773-0; JVP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 39.847.439/0001-90, , FREVP01145382024, 773-0; KAIO YOSHI KONYA, .847.151- , , FREVP00569552024, 773-0; JUVENIL MESSIAS CAETANO JUNIOR, .357.448-*, , FREVP01052442024, 773-0; JUYOUL LEE, .470.557-, , FREVP01063842024, 773-0; JUSIMAR LEITE DIAS, .877.067-, , FREVP00588012024, 773-0; JUSSANEIDE MARIA LEITE CORREIA LIMA, .029.254-*, , FREVP00664492024, 773-0; JV TRANSPORTES LTDA, 21.417.683/0001-57, , FREVP00675232024, 773-0; JUREMA JOSE DE LIMA, .105.367-, , FREVP00907792024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.061/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SALOMAO RAMALHO RIBEIRO, .971.978-, , FREVP01063662024, 773-0; SANDRA BERNARDO, .912.077-*, , FREVP01060052024, 773-0; , FREVP01058942024, 773-0; RUDIMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.525.207/0001-01, , FREVP01055092024, 773-0; SALOMAO LYRA COURA NUNES DE FARIA, .694.627-, , FREVP01060582024, 773-0; SANDRA MARIA DINIZ JACOBELLI, .337.938-, , FREVP01061152024, 773-0; S SCHIESTEL, 33.062.697/0001-84, , FREVP00327742024, 773-0; SANDRA CAROLINE DA ROSA, .160.500-*, , FREVP01062192024, 773-0; RW METAL MECANICA LTDA, 12.838.977/0001-61, , FREVP01061042024, 773-0; S.B. HERNANDEZ - RESTAURANTE - LTDA, 23.275.036/0001-83, , FREVP01106162024, 773-0; RUDY DE BARROS AHRENS, .538.039-, , FREVP01103312024, 773-0; SAMUEL DIAS DE SOUZA, .778.846-, , FREVP01106772024, 773-0; S. G. CURCIO TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS, 35.810.814/0001-76, , FREVP01102952024, 773-0; SAMARAH REGINA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA, .739.348-*, , FREVP00550032024, 773-0; RUI CEZAR GOUVEA ENGELBERT, .541.469-, , FREVP00805672024, 773-0; SANDRA APARECIDA PAULINO, .707.798-, , FREVP00752222024, 773-0; S.L ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 43.734.139/0001-71, , FREVP00749812024, 773-0; S M SBARDELOTTO & CIA LTDA, 32.537.588/0001-03, , FREVP00402912024, 773-0; RUTE DA SILVA LUZ, *.176.407-, , FREVP00685052024, 773-0; SADI KONFLANZ TRANSPORTES LTDA , 03.458.812/0001-73, , FREVP00916792024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.062/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,