DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO EUGENIO FERREIRA, .498.956-*, , FREVP01053102024, 773-0; RICARDO COUTO THOME, .327.988-, , FREVP01060782024, 773-0; RICARDO LU T Z , .564.239-, , FREVP01063162024, 773-0; RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , 10.213.051/0001-55, , FREVP00523782024, 773-0; RHADYNE CALIL BERNARDES, .682.818-*, , FREVP01061772024, 773-0; RENATA QUEREN RIBAS DE SOUZA SILVA , .264.258-, , FREVP01061982024, 773-0; RENAN FRANCA ROLIM, .283.247-, , FREVP01058242024, 773-0; RICARDO LUIS DA FONSECA, .696.317-*, , FREVP01057972024, 773-0; RICARDO DA ROCHA SCHULLER, .317.657-, , FREVP01104722024, 773-0; RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03, , FREVP01102612024, 773-0; RICARDO FRANCISCO XAVIER MACHADO NASCIMENTO, .817.065-, , FREVP00771662024, 773-0; RENATA ALMEIDA BARBOSA , .034.805-*, , FREVP00495382024, 773-0; RENATO GALDINO SEBASTIAO, .302.558- , , FREVP00551312024, 773-0; RENAN HENRIQUE GONCALVES, .122.206-, , FREVP00665352024, 773-0; RENATO FERRARI TOLEDO, .888.157-*, , FREVP00382962024, 773-0; REJANE FERNANDES VILELA DE MANCILHA, .895.368-, , FREVP00627282024, 773-0; RENATA MARINI, .863.108-, , FREVP00662542024, 773-0; RICARDO MATIAS NASARIO, .530.989-*, , FREVP00896832024, 773-0; REZENDE LOCACOES RR LTDA, 43.007.815/0001-05, , FREVP00386862024, 773-0; RIBEIRO & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 32.493.267/0001-54, , FREVP00619292024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.063/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP01062942024, 773-0; , FREVP01054032024, 773-0; , FREVP00505622024, 773-0; , FREVP00760812024, 773-0; LEILA TEIXEIRA BARROS DA SILVA, .991.077-, , FREVP00773832024, 773-0; , FREVP00512662024, 773-0; LEANDRO RESENDE TELES, .846.121-, , FREVP01063682024, 773-0; LEANDRO ROZENDO DA SILVA, .185.907-*, , FREVP01128842024, 773-0; , FREVP01129002024, 773-0; KELY DOMICIANO COLLI, .948.877-, , FREVP01130412024, 773-0; LEANDRO VOSS, .985.789-, , FREVP01121042024, 773-0; , FREVP01131462024, 773-0; , FREVP01131292024, 773-0; LEAUTO MILANO VEICULOS LTDA, 26.454.149/0002-15, , FREVP01103602024, 773-0; LEANDRO SILVA BAGANHA BEATO, .914.206-*, , FREVP01121122024, 773-0; L EA N D R O PEREIRA FERNANDES, .506.839-, , FREVP01136062024, 773-0; LEANDRO PEDREIRA CAETANO, .039.251-, , FREVP01127732024, 773-0; LEGIAO TRANSPORTES LTDA , 71.783.948/0001-09, , FREVP00364042024, 773-0; LEANDRO PEREIRA DE LIMA, .900.688-*, , FREVP00694632024, 773-0; LEFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, 11.204.117/0001-03, , FREVP00399972024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.065/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIMA & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 39.447.880/0001-84, , FREVP01057812024, 773-0; LILIAN KIOKO NAGAFUTI, .166.288-, , FREVP01057942024, 773-0; LIDIA DO PRADO DE JESUS, .725.238-, , FREVP01140722024, 773-0; , FREVP01141082024, 773-0; , FREVP01150142024, 773-0; LIDIO ESCOBAR, .193.381-*, , FREVP01151232024, 773-0; LILIAN DOMINGOS DOS SANTOS, .521.636-, , FREVP01139402024, 773-0; LIMA & RIOS LTDA, 01.105.710/0001-49, , FREVP01121902024, 773-0; LIVRE MONTAGEM DE PRODUTOS ASSISTIVOS LTDA, 20.654.934/0001-54, , FREVP01121822024, 773-0; LETICIA BASTOS PINHEIRO, .694.257-, , FREVP01149702024, 773-0; LIG VALE DO PARAIBA S E R V I CO S DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, 08.072.053/0001-20, , FREVP01115752024, 773-0; , FREVP01136712024, 773-0; , FREVP01105942024, 773-0; , FREVP01127222024, 773-0; LEONARDO SANTOS CORREIA, .950.508-*, , FREVP01121052024, 773-0; LETICIA APARECIDA BALLAO, .460.459-, , FREVP01131332024, 773-0; LEONIR ALBANI, .652.612-, , FREVP01121412024, 773-0; LIDIANE LEITE DE ANDRADE, .047.877-*, , FREVP01123522024, 773-0; LILIAN VIEIRA DA SILVA ALBUQUERQUE, .910.597-, , FREVP01133212024, 773-0; LIONI RO D R I G U ES FERREIRA, .355.398-, , FREVP00676442024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.066/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ETP TRANSPORTES LTDA, 42.568.309/0001-22, , FREVP01057692024, 773-0; EXCELENCIA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.454.449/0001-46, , FREVP01056362024, 773- 0; EXODUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 03.573.181/0001-33, , FREVP01062452024, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00978762024, 773-0; , FREVP01106292024, 773-0; EXPRESSO EMERICK LTDA , 20.011.820/0001-96, , FREVP01059532024, 773-0; EXPRESSO 1994 OPERACOES LO G I S T I C A S LTDA, 00.088.537/0001-55, , FREVP01059232024, 773-0; EVERTON APARECIDO BALBINO DE OLIVEIRA, .285.488-*, , FREVP01134842024, 773-0; EVERSON DA SILVA DE FARIA , .508.248-, , FREVP01113392024, 773-0; GILMAR MARTINS DE LIMA, .358.349-, , FREVP01138922024, 773-0; ESTERILAV COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, 52.119.963/0001-02, , FREVP01105642024, 773-0; EXPRES S O CALDERAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.537.408/0001-60, , FREVP01106092024, 773-0; EVERTON DINIZ DOS SANTOS, .519.047-*, , FREVP01118652024, 773-0; EVILASIO DE SOUZA GOES, .339.835-, , FREVP01147562024, 773-0; EVILE VITORIA SANTANA SANTOS, .285.325-, , FREVP01147522024, 773-0; ETHIENE CAMARGO TIENI, .246.918-*, , FREVP01104922024, 773-0; EVOLUTRANS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 10.875.713/0001-52, , FREVP00792732024, 773-0; ELIZIANE SILVA DOS SANTOS, .633.771-, , FREVP00542472024, 773-0; EZEQUIEL JUNIOR WRONSKI, .807.699-, , FREVP00906622024, 773-0; FELLIPE SOARES CASTANHEIRA, *.669.181-, , FREVP00905662024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.067/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0029-70, , FREVP01057332024, 773-0; , FREVP01150342024, 773-0; , FREVP01124522024, 773-0; , FREVP01106542024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP01063962024, 773-0; , FREVP01062312024, 773-0; , FREVP01140832024, 773-0; , FREVP01133912024, 773-0; , FREVP01057412024, 773-0; , FREVP01115642024, 773-0; , FREVP01143212024, 773-0; , FREVP01149082024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP01114402024, 773-0; , FREVP01057182024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01055392024, 773-0; , FREVP01055282024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP01126652024, 773-0; , FREVP01128612024, 773-0; , FREVP01147442024, 773-0; , FREVP01112742024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração