DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.088/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA FRANCIELE RODRIGUES DA SILVA DE GODOI, .604.811-, , FREVP01054112024, 773-0; MARIA EUNICE DAS NEVES ESCALANTE, .228.730-, , FREVP01053572024, 773-0; MARIA EDINEIA DA SILVA DOS SANTOS, .614.177-*, , FREVP01153812024, 773-0; , FREVP01146102024, 773-0; MARIA HOSANA JOSE CEC I L I O, .189.287-, , FREVP01152272024, 773-0; MARIA DULCIELE DE MOURA, .084.606- , , FREVP01140912024, 773-0; MARIA GABRIELA SOUZA CARRICO, .487.077-*, , FREVP01151982024, 773-0; MARIA HELENA GUEDES DE SOUZA LIMA, .741.466-, , FREVP01124292024, 773-0; , FREVP01123782024, 773-0; , FREVP01123762024, 773-0; , FREVP01116932024, 773-0; MARIA DJEANE DA CONCEICAO, .980.004-, , FREVP01133792024, 773-0; MARIA ELIZABETH LOPES DE MENEZES, .937.337-*, , FREVP01126132024, 773-0; MARIA IRACEMA MASCARENHAS MENDES, .840.945-, , FREVP01137142024, 773-0; MARIA EDIVANIA COSTA, .555.298-, , FREVP01118912024, 773-0; MARIA DO SOCORRO DE SOUSA DA SILVA, .816.643-*, , FREVP01133512024, 773-0; MARIA JOSINALDA DOS SANTOS, .705.184-, , FREVP01142032024, 773-0; MARIA DOMINGUES DE SOUZA, .444.338-, , FREVP00901342024, 773-0; MARIA INEZ BORGES ROCHA, .628.419-*, , FREVP00425272024, 773-0; MARIA EROTILDE DE MOLINA MARCA, .676.300-, , FREVP00727132024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.089/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01140392024, 773-0; , FREVP01138112024, 773-0; , FREVP01134952024, 773-0; , FREVP01135282024, 773-0; , FREVP01123692024, 773-0; , FREVP01123652024, 773-0; , FREVP01122122024, 773-0; , FREVP01122112024, 773-0; , FREVP01122302024, 773-0; , FREVP01137942024, 773-0; , FREVP01137672024, 773-0; , FREVP01120922024, 773-0; , FREVP01147742024, 773-0; , FREVP01147642024, 773-0; , FREVP01128282024, 773-0; , FREVP01133692024, 773-0; , FREVP00421802024, 773-0; JOSINALDO TEOTONIO DA SILVA, .953.274-, , FREVP01134902024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP01122322024, 773-0; JOSIMAR AUGUSTO FERREIRA, .542.336-*, , FREVP01110812024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.090/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIUZA GOMES CASADONTE, .223.777-, , FREVP01154332024, 773-0; MARLI DA CONCEICAO RAMOS DE FREITAS, .334.508-, , FREVP01150082024, 773-0; MARISA SILVA SANTOS, .895.538-*, , FREVP01122012024, 773-0; MARLEY SOARES DE SOUZA FILHO, .781.347-, , FREVP01057852024, 773-0; MARLI T T GOMES & CIA LTDA, 33.894.554/0001-39, , FREVP01053242024, 773-0; MARTINHO ALVES DE QU E LU Z , .873.668-, , FREVP01131262024, 773-0; MARIVALDO VERISSIMO DA SILVA, .136.684-*, , FREVP01147392024, 773-0; MARLUCE LEITE DE SOUZA MARTINS, .863.957-, , FREVP01143912024, 773-0; MARMOVAL CONSTRUTORA ADMINISTRADORA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 09.088.031/0001-10, , FREVP01127142024, 773-0; MARMORARIA SANTANA LTDA, 11.320.106/0001-99, , FREVP01127452024, 773-0; MARLI DA SILVA CARMO, .735.116-, , FREVP01130042024, 773-0; MARLENE BICHLER, .564.718-*, , FREVP01135732024, 773-0; MARQUELINE FERREIRA DE PAULA SOUZA, .509.017-, , FREVP01153132024, 773-0; MARLUZA CONCEICAO COSTA, .143.827-, , FREVP01142662024, 773-0; MARTA MARIA PIERRO DE BRITO, .652.748-*, , FREVP00420712024, 773-0; MA R LY RODRIGUES SILVEIRA, .637.198-, , FREVP00788752024, 773-0; MARISTELA BROETTO PEDRINI, .065.907-, , FREVP00418912024, 773-0; MARLLON FERREIRA DA SILVA , .507.497-*, , FREVP00561842024, 773-0; MARLLON LOPES DA SILVA, .363.767-, , FREVP00776312024, 773-0; MARTA ROCHA GRACILIANO LINO, .282.487-, , FREVP00430222024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.091/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAIARA VIEIRA, .842.719-*, , FREVP01053732024, 773-0; M.M. DA SILVA RODRIGUES CONFECCOES, 22.350.947/0001-65, , FREVP01056792024, 773-0; MAB - MOVEL ARTE BRASIL LTDA, 18.920.142/0001-32, , FREVP01063772024, 773-0; MAICON OSCAR KOEPSEL, .515.529-, , FREVP01064402024, 773-0; , FREVP01064022024, 773-0; MANCHUR & CIA LTDA, 78.068.491/0001-08, , FREVP01005742024, 773-0; LUIZ CA R LO S TUCUNDUVA, .446.208-, , FREVP00793822024, 773-0; MAIZE SANTANA SILVA , .585.078-*, , FREVP01058082024, 773-0; MAICON P CASTRO BRINQUEDOS LTDA , 29.253.758/0001-13, , FREVP01058732024, 773-0; MANOEL DE OLIVEIRA PEPINO, .855.347-, , FREVP01060162024, 773-0; M.E.PINHEIRO DE SOUZA TRANSPO R T ES , 32.879.329/0001-60, , FREVP01058912024, 773-0; MAIARA RAMOS DOS SANTOS, .921.665-, , FREVP01102742024, 773-0; MABT VEICULOS LTDA, 33.546.106/0001-44, , FREVP00487632024, 773-0; LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MARQUES, .027.797-*, , FREVP00388172024, 773-0; MAGNO JOSE BORLOT, .801.477-, , FREVP00349812024, 773-0; LUIZ CARLOS SANTIAGO, .939.547-, , FREVP00409512024, 773-0; MAIN LINE BUS PECAS E ACESSORIOS LTDA, 07.184.426/0001-91, , FREVP00566762024, 773-0; MAIZA GOMES DE SOUZA, .694.697-*, , FREVP00529672024, 773-0; MACALLO TRANSP O R T ES LTDA, 35.381.505/0001-28, , FREVP00374972024, 773-0; MAIRA ZAU SERPA SPINA D EVA, .136.408-*, , FREVP00769942024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.092/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.