DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.127/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JBL10 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.976.844/0001-04, MLA5A20, FRMEV01597992025, 606-82; MLA5A20, FRMEV01668882025, 606-82; JBS. JESKE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.131.235/0001-07, JAG1B90, FRMEV01598612025, 606- 82; JAG1B90, FRMEV01598632025, 606-82; IZV0H62, FRMEV01598652025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JAU6E67, FRMEV01600872025, 606-82; RSK3D95, FRMEV01646302025, 606-82; RSK3D95, FRMEV01646152025, 606-82; RSK3D95, FRMEV01670942025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RDW5A00, FRMEV01601762025, 606-82; MJM6373, FRMEV01605892025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, SWK2E99, FRMEV01602792025, 606-82; SVT0D50, FRMEV01662782025, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QJV4766, FRMEV01618942025, 606-82; JAZIDA SAO JORGE LTDA, 27.772.427/0001-64, IQS0E25, FRMEV01652682025, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JBL7A16, FRMEV01665122025, 606-82; JBV TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, QJO8I08, FRMEV01653842025, 606-82; JARBAS TURISMO LTDA, 31.401.772/0001-69, DTE3I83, FRMEV01694022025, 606-82; JB LO G TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 18.375.720/0001-05, RHB4C08, FRMEV01701802025, 606-82; JAZIDA E TRANSPORTE IRMAOS LTDA, 02.142.664/0001-10, IVV9A42, FRMEV01705382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J A DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 15.751.024/0001-50, RDB7G56, FRMEV01598802025, 606-82; IZOLOG - LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA, 02.599.958/0001-76, QJX6G45, FRMEV01599742025, 606-82; IZIDORO BERECHEMVISKI, .114.859-, ISC3B27, FRMEV01615902025, 606-82; J J W TRANSPORTES LTDA, 23.734.681/0001-17, AIZ9E66, FRMEV01617322025, 606-82; J L DAMICO TRANSPORTES LTDA, 55.652.128/0001-21, QJS6D50, FRMEV01618892025, 606- 82; J E TREVISAN TRANSPORTES LTDA, 44.874.092/0001-04, EJV8075, FRMEV01620802025, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, BEA5F09, FRMEV01554422025, 606-82; SEJ5D82, FRMEV01659132025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, MEH5D53, FRMEV01631562025, 606-82; MLH8I45, FRMEV01665412025, 606-82; SDQ6J01, FRMEV01666692025, 606-82; J B HERNANDES TRANSPORTES, 21.716.060/0001-85, SFZ5E73, FRMEV01612902025, 606-82; J L UTZIG LTDA., 05.530.600/0001-85, JDC0E55, FRMEV01644862025, 606-82; IZABEL CRISTINA PINHEIRO CERQUEIRA LTDA, 10.510.059/0001-83, TAM0F35, FRMEV01648762025, 606-82; J FREITAS TRANSPORTES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA , 08.274.021/0001-07, SKI2B17, FRMEV01660222025, 606-82; J 3 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.358.022/0001-07, IYN6046, FRMEV01589982025, 606- 82; J B DA SILVA TRANSPORTES ME, 17.087.375/0001-33, OAQ7I39, FRMEV01697272025, 606-82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, BCN7859, FRMEV01702662025, 606-82; J F P PIZZA LTDA, 44.670.907/0001-33, CZB7A14, FRMEV01703882025, 606-82; J A TEIXEIRA VETERINARIA LTDA, 92.730.902/0002-82, JCB3B97, FRMEV01706062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.148/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S.A., 12.766.216/0001-41, FPA2610, EPSMA00218562024, 683-12; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0003-10, RXV6C03, EPSMA00239372024, 683-11; BELAS AVES COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 12.209.939/0001-40, QJF4854, EPSMA00305292024, 683-12; BTA ADITIVOS LTDA , 83.514.216/0001-00, RXW6I90, EPSMA00299752024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, IVM9017, EPSMA00367352024, 683-12; SFQ3G57, EPSMA00366942024, 683-12; CUD2H04, EPSMA00370092024, 683-12; RNQ8G71, EPSMA00443382024, 683-12; BBM2G33, EPSMA00443962024, 683-12; SYK1F75, EPSMA00409442024, 683-12; LQD2812, EPSMA00450862024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KRG7G78, EPSMA00369842024, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RJE4E87, EPSMA00444842024, 683-11; RJF5A44, EPSMA00444872024, 683-11; LSE2I22, EPSMA00408722024, 683-13; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0127-95, SES6G80, EPSMA00516922024, 683-12; COMERCIAL DE BATERIAS UNIAO LTDA, 52.890.878/0001-43, PGD1850, EPSMA00517182024, 683-12; CERV E JA R I A PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0003-22, HMM1J86, EPSMA00505352024, 683-12; SYQ2B57, EPSMA00508242024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0049-00, BEA6E40, EPSMA00507362024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.153/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GENTIL FERREIRA CALADO, .155.137-*, , FREVP01142832024, 773-0; GEORGE PINTO DE OLIVEIRA, .485.947-, , FREVP01054182024, 773-0; GEORGIA ROSSI MARIM, .321.807-, , FREVP01145882024, 773-0; FJF LOZANO LTDA, 27.358.683/0001-00, , FREVP00571032024, 773-0; FRIGORIFICO FE LTDA, 10.013.956/0001-81, , FREVP00730892024, 773-0; GERSON GONZALES MUROWANIECKI, .085.850-*, , FREVP00794542024, 773-0; GABRIELA PAOLICCHI ANTUNES DE SOUZA, .654.068-, , FREVP00972262024, 773-0; FRANCISCO MARTINS DE SOUZA, .610.394-, , FREVP00938692024, 773-0; , FREVP00938762024, 773-0; GERALDO ROBERTO DE OLIVEIRA ALVES, .788.008-*, , FREVP00972222024, 773-0; FORT-BRAZ TRANSP & SERVICOS LTDA, 45.781.338/0001-66, , FREVP00946222024, 773-0; GAMBATTO H1 VEICULOS LTDA, 19.390.998/0002-97, , FREVP00946232024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00995012024, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS GOMES, .581.813-, , FREVP00919412024, 773-0; G C S COSTA LTDA, 13.539.848/0001-35, , FREVP00975282024, 773-0; FM MIX LTDA, 19.400.607/0001-97, , FREVP00984172024, 773-0; FUND ART FUNDICOES ARTISTICAS E INDUSTRIAIS LTDA, 38.594.901/0001-21, , FREVP00983702024, 773-0; GENISSON HERMINIO SANTOS, .359.865-, , FREVP00986832024, 773-0; FLAVIA AMARAL ROCHA, .381.475-*, , FREVP00995792024, 773-0; FLAVIO GIACOMELI, .373.349-*, , FREVP01011092024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.161/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste