DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200164 164 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAYSE DA SILVA MENEZES, .076.107-*, , FREVP01142462024, 773-0; DAVISON CASTOR XAVIER, .123.758-, , FREVP01140672024, 773-0; DC SOLU CO ES EM LOGISTICA LTDA, 27.050.984/0001-71, , FREVP01106642024, 773-0; CASSIO APARECIDO CAMPELO MELCHIORI, .370.998-, , FREVP01145202024, 773-0; CECILIO RAMOS DE OLIVEIRA, .919.165-*, , FREVP01103072024, 773-0; CASSIO STEVAN MONTEIRO DIAS, .237.888-, , FREVP00625122024, 773-0; CELI REZENDE DA SILVA, .004.821-, , FREVP00836662024, 773-0; CATIA F. DA SILVA MERCEARIA, 19.889.465/0001-73, , FREVP01124282024, 773-0; CECILIA MARIA GOMES DE ALMEIDA , .241.007-*, , FREVP01127682024, 773-0; CREDICAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 22.257.109/0001-41, , FREVP00765192024, 773-0; CLARA M TRANSPORTES LTDA, 39.538.180/0001-03, , FREVP00740352024, 773-0; DEMOCRACINO MIRANDA LUNZ FILHO, .240.777-, , FREVP00933322024, 773-0; CAMPESTRINI TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO LTDA, 09.400.363/0001-99, , FREVP00972752024, 773-0; CARLO S MARCIO FERREIRA DA SILVA, .578.137-, , FREVP00944992024, 773-0; , FREVP00978222024, 773-0; DANCAR SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EM GERAL LTDA, 11.166.009/0001-93, , FREVP00980962024, 773-0; CARLOS HENRIQUE MARINS ARAUJO, .854.447-*, , FREVP00928132024, 773-0; CRISTIAN DOUGLAS PIRES DOLLA, .675.789-, , FREVP00930372024, 773-0; C A PADILHA VEICULO S LTDA, 03.878.464/0001-93, , FREVP00987472024, 773-0; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES UNIDOS LTDA, 08.029.379/0001-74, , FREVP00989472024, 773-0; CIRO AUGUSTO ARRUDA DOS SANTOS, .985.544-, , FREVP00991932024, 773-0; CARLOS DE JESUS ARAUJO, .587.755-*, , FREVP00991172024, 773-0; C.A.DA SILVA VALEMIX COMERCIO DE ELETRONICOS, INFORMATICA E TRANSPORTE DE CARGAS, 41.235.372/0001-84, , FREVP00964332024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ S T U DA R T DE LIMA, .133.056-, , FREVP00969592024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00941822024, 773-0; CUNHA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA, 50.481.007/0001-40, , FREVP00989912024, 773-0; CARLA BOMFIM MASCARENHAS, .488.055-, , FREVP01014112024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.164/2025/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RIS5B40, EPSMA00182602024, 688-20; RKH5E05, EPSMA00187232024, 688-20. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.168/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO EMANOEL CONTARATO MACEDO, .750.517-*, , FREVP00933662024, 773-0; EDILSON MATIAS DE OLIVEIRA, .380.786-, , FREVP00951842024, 773-0; ANTONIO SANTANA VELASCO, .421.407-, , FREVP00928682024, 773-0; , FREVP00928702024, 773-0; ARIAN PEREIRA INACIO, .193.367-*, , FREVP00983732024, 773-0; ARISON ADRIANO DO NASCIMENTO SILVA , .873.055-, , FREVP00925762024, 773-0; B R GONCALVES, 06.177.379/0001-96, , FREVP00925262024, 773-0; ARTHUR ALVES DA SILVA ANDRADE, .114.715-, , FREVP00990602024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0001-33, , FREVP00993092024, 773-0; ANTONIO CESAR MORAES SANTOS, .087.205-*, , FREVP00991052024, 773-0; EDINALDO BUENO, .308.988-, , FREVP00991292024, 773-0; AURELIANO FERREIRA DA SILVA, .002.437-, , FREVP00992642024, 773-0; AUTO SERVICO SAO CRISTOVAO LTDA, 27.396.415/0001-82, , FREVP00990752024, 773-0; BRUNO WESLEY DA CRUZ SGRILLI, .477.706-*, , FREVP00993482024, 773-0; AT U A L GESTAO DE ATIVOS LTDA, 32.002.359/0001-94, , FREVP01000842024, 773-0; BENEDITA ESPINDOLA RAMOS, .451.148-, , FREVP01016662024, 773-0; ANTONIO FRAN C I S CO SANTOS PASSOS, .797.415-, , FREVP01016322024, 773-0; BRENO JOSE MARTINS DOS SANTOS, .173.966-*, , FREVP00975442024, 773-0; ARI VIANA, .309.816-, , FREVP01015742024, 773-0; ARAGAO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 04.341.824/0001- 86, , FREVP00984252024, 773-0; BRUNO TURISMO LTDA, 40.777.199/0001-83, , FREVP00963172024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.172/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE DE LIZ, .251.199-, , FREVP00802762024, 773-0; JOAO DONIZETTI SANTOS, .832.568-*, , FREVP01015722024, 773-0; JOSE CAVALCANTE DA SILVA , .793.801-, , FREVP01151302024, 773-0; JOSE ACRISIO DOS SANTOS, .672.495-, , FREVP01060832024, 773-0; JOSE CICERO DA SILVA, .220.484-*, , FREVP01055972024, 773-0; JOSE CELMO LEMOS DOS SANTOS, .104.875-, , FREVP00020622025, 773-0; JOAO CLEMENTINO VILLAS BOAS, 26.754.554/0001-78, , FREVP01145962024, 773-0; JOAO DE SOUSA OLIVEIRA, .265.628-, , FREVP01137742024, 773-0; JOSE ADRIANI SABINO, .974.167-*, , FREVP01147312024, 773-0; , FREVP01147202024, 773-0; JOAO FELIX DA SILVA JUNIOR, .321.008-, , FREVP01133402024, 773-0; JOSE DE SOUSA LIMA , .112.137-, , FREVP01139202024, 773-0; JOSAINE DA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, .999.489-*, , FREVP00553542024, 773-0; JOAO NELSON LYRIO, .601.471-, , FREVP00955212024, 773-0; JORGE DIAS DE SOUZA, .167.288-, , FREVP01020842024, 773-0; JOAO GUSTAVO VIEIRA, .267.598-*, , FREVP01007852024, 773-0; JONAS PINHEIRO DA SILVA, .938.038-, , FREVP00012312025, 773-0; JOAO CARLOS DE ARAUJO SIQUEIRA JUNIOR, .392.486-, , FREVP01036792024, 773-0; JORGE MORAES, .445.307-*, , FREVP00078462025, 773-0; JOAO PAULO GOMES DE CARVALHO, .953.556-, , FREVP00010712025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.176/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIZANDRO GRANJA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 29.294.315/0001-70, , FREVP01147792024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, , FREVP00769082024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00773892024, 773-0; CLEBER EDSON CUNHA DE SOUZA , .370.738-, , FREVP00766072024, 773-0; COMERCIAL SANTA RITA E COSTA LTDA , 42.968.586/0001-22, , FREVP00915532024, 773-0; ENEAS PINHEIRO DE LIMA, .234.904- *, , FREVP00933642024, 773-0; CLAUDINO ANTONIO DE ASSIS, .201.518-, , FREVP00972522024, 773-0; , FREVP00965742024, 773-0; CLAUDIO CUNHA DE OLIVEIRA , .018.757-, , FREVP00946592024, 773-0; DIVONZI BARBOSA DO AMARAL, .268.618-*, , FREVP00993422024, 773-0; DIEGO YOSHIRO NUNES KUSSABA, .022.908-, , FREVP00978382024, 773-0; E1 ADMINISTRADORA E REFRIGERACAO DE VOLTA REDONDA LTDA, 45.518.283/0001-04, , FREVP00977842024, 773-0; DIOGO MATOS DO CARMO SANTOS, .964.895-, , FREVP00951912024, 773-0; CLEONIR ANTONIO TUDINI, .264.458-*, , FREVP00982702024, 773-0; CLEMILDA BENTO DE MELO, .981.067-, , FREVP00990012024, 773-0; EVANDRO SILVA DO CANTO, .492.377-,