DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200165 165 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 , FREVP00988842024, 773-0; EDMILSON DOS SANTOS, .605.246-*, , FREVP00960722024, 773-0; CLAUDIA CORAL AFFONSO, .122.716-, , FREVP00977932024, 773-0; EVERALDO DA SILVA MELO, .788.265-, , FREVP01019492024, 773-0; CLARAPINUS COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA , 05.667.012/0001-98, , FREVP00997282024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.180/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AWF3D77, FRMEV01618062025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0003-86, JA J6I96, FRMEV01551462025, 606-82; JAI3I33, FRMEV01653292025, 606-82; L. B. DE VAS CO N C E LO S , 46.816.105/0001-14, FXR2C29, FRMEV01628792025, 606-82; L. CUNHA DA SILVA LTDA, 51.594.756/0001-47, RSB5B54, FRMEV01610172025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0001-14, JAX7C63, FRMEV01605642025, 606-82; L.E. TRANSPORTES LTDA, 49.774.429/0001-25, NSD2F31, FRMEV01644052025, 606-82; LACO DE OURO AGROPECUARIA LTDA, 07.380.332/0001-98, QWN1I46, FRMEV01665012025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0002-03, GDT6H63, FRMEV01672062025, 606-82; L. E. IRMAOS TRANSPORTES LIMITADA, 06.006.374/0001-09, FSR1D29, FRMEV01668252025, 606-82; LACEMA COMERCIO DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA, 02.412.162/0001-62, JDA5G74, FRMEV01667832025, 606-82; L.A.A TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.962.038/0001-03, SXW6B77, FRMEV01680072025, 606-82; LAAF AUTO PECAS LTDA , 03.318.217/0002-13, TSP4I18, FRMEV01682602025, 606-82; L. J. DA SILVA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, 42.616.543/0001-88, AEB1B71, FRMEV01682762025, 606-82; L.B. ESTRELA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 05.549.198/0001-80, TJC5F19, FRMEV01677782025, 606-82; L. A. MORAES DE MENEZES, 32.488.614/0001-50, OBR0833, FRMEV01682002025, 606-82; L. R. CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 44.007.486/0001-65, QBT1B75, FRMEV01684302025, 606-82; QBT1B75, FRMEV01687342025, 606-82; L.G.M. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.476.899/0001-30, GTN4H18, FRMEV01694922025, 606-82; L.P.M. TRANSPORTE TURISTICO E CARGAS LTDA, 02.687.140/0001-05, MJM8B75, FRMEV01702622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.182/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO PONTE COBERTA LTDA, 29.655.537/0001-71, , FREVP00025542023, 773-0; WILLIAM HENRIQUE DO NASCIMENTO, .383.198-*, , FREVP00672182024, 773- 0; VINICIUS WATTE, .903.069-, , FREVP00790532024, 773-0; WASHINGTON LUIZ BRITO ALMEIDA, .145.395-, , FREVP00907012024, 773-0; WASHINGTON PEREIRA RIBEIRO, .756.097-*, , FREVP00922072024, 773-0; VANESSA ROCHA DE MELO, .768.468-, , FREVP00972842024, 773-0; WILLIAM LUIZ LAZZARIS VIEIRA, .155.799-, , FREVP00973702024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP01001242024, 773-0; VANESSA DE JESUS DA SILVA, .098.995-*, , FREVP00998382024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00962092024, 773-0; , FREVP00965122024, 773-0; WILSON AFONSO DA SILVA, .687.388-, , FREVP01022632024, 773-0; WEYLLER ZEIL SANT ANNA, .149.347-, , FREVP01022532024, 773-0; WANDA APARECIDA GOZZI DA SILVA, .374.038-*, , FREVP00975602024, 773-0; VALDIR CARLOS ROMERA, .352.691-, , FREVP01014732024, 773-0; VANDERLEI RANGEL NEVES, .488.207-, , FREVP01011372024, 773-0; WAGNER SEVERINO ALVES, .000.398-*, , FREVP01001142024, 773-0; VIXGAS LTDA, 04.070.247/0001-35, , FREVP00081492025, 773- 0; V D M CARGAS LTDA, 22.740.993/0003-32, , FREVP00082832025, 773-0; VENEZA FOODS PANIFICADORA LTDA, 14.769.946/0001-21, , FREVP00080552025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.184/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V ALVES MARTINS LTDA, 53.158.585/0001-39, BDH7I76, FRMEV01465882024, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, HFF0I71, FRMEV01713252024, 606-82; VANDIM TURISMO LTDA, 53.700.842/0001-12, CYB7G76, FRMEV01774202024, 606-82; VALDIR JOSE GALVAN, .397.209-, SDY3C52, FRMEV01571652024, 606-82; V. J. CARDOSO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 32.246.683/0001-58, SFN6E03, FRMEV02311922024, 606-82; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, AVC0F20, FRMEV02454202024, 606-82; VALDEMANDO ANDRADE LIMA, 16.516.913/0001-03, ATL8048, FRMEV02508742024, 606- 82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55, FDJ0B92, FRMEV03027322024, 606-82; USICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, 03.201.462/0001-65, QCS5C78, FRMEV03246062024, 606-82; VILSON ANTUNES - TRANSPORTES, 31.824.347/0001-82, ARS1J12, FRMEV03255642024, 606-82; WALMOR BRESSAN LTDA, 78.873.460/0001-11, SDV7B88, FRMEV03244372024, 606-82; SFT2C37, FRMEV03244412024, 606-82; W A LT E R KLESSE, 13.484.778/0001-65, QAG7G77, FRMEV03060762024, 606-82; VANIELY DA ROCHA LIMA, .647.161-, NJB6I03, FRMEV03042232024, 606-82; V F TRANSPORTES LTDA, 31.087.591/0001-00, SPQ1E25, FRMEV03528542024, 606-82; UNIAO DA CONSTRU C AO LTDA, 08.997.969/0001-90, QTY7D82, FRMEV03293272024, 606-82; VALDINEI P AT R I C I O SOARES, .415.509-*, IGN6G56, FRMEV00320092025, 606-82; UNIMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 91.873.398/0001-26, ISL2089, FRMEV00275132025, 606-82; VALDEMIR DO NASCIMENTO ANACLETO, .099.809-, GSH3I54, FRMEV00276092025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003- 02, JBX5A36, FRMEV00281222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.199/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDMILSON GONCALVES DE LIMA, .015.848-, , FREVP00972702024, 773-0; , FREVP00994402024, 773-0; EDUARDO DE PAULA LIMA, .506.506-*, , FREVP00973492024, 773-0; ELIEDE RODRIGUES DO NASCIMENTO, .792.418-, , FREVP00940872024, 773-0; ELIAS PASCOAL GOMES, .846.937-, , FREVP00976392024, 773-0; EDSON ANTONIO CORDEIRO FERREIRA, .772.009-*, , FREVP00974362024, 773- 0; , FREVP00984102024, 773-0; ELISABETH RIBEIRO OLIVEIRA, .622.115-, , FREVP00951982024, 773-0; ELDER YOSHIZAWA, .155.838-, , FREVP00981702024, 773- 0; EDUARDA SOUZA E SANTIAGO, .060.076-*, , FREVP00983152024, 773-0; ELIVALDO SILVA DAS NEVES, 49.073.581/0001-80, , FREVP00981492024, 773-0; EDUARDO ALEX JULIO DE OLIVEIRA, .943.648-, , FREVP00970942024, 773-0; LARISSA APARECIDA DA SILVA MATTOS, .604.738-, , FREVP00970442024, 773-0; ELIAS GARCIA, .772.727-*, , FREVP01020962024, 773-0; ELENICE DOS SANTOS, .369.145-, , FREVP01016362024, 773-0; LUCAS DOS SANTOS MARTINS, .647.860-, , FREVP01013322024, 773-0; LOLITA VALERO, .651.638-*, , FREVP00998672024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA , 45.080.137/0001-31, , FREVP00939982024, 773-0; ELISANGELA CARDOSO GOMES, .289.218-, , FREVP00080992025, 773-0; LUCI MARIA DE FARIA TEIXEIRA, .738.346- , , FREVP01047262024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.205/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por