DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200166 166 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELA SOARES LOUZADA VIEIRA, .085.787-*, , FREVP01058372024, 773-0; JOSIELLE APARECIDA GIOVANELLI DOS SANTOS, .403.598-, , FREVP00400472024, 773-0; MANOEL SOARES DA SILVA, .211.818-, , FREVP01023052024, 773-0; MARANHAO TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 31.639.303/0001-82, , FREVP01155102024, 773-0; MARCELO ALEXANDER NOVAES CASTELLAR, .209.027-*, , FREVP01143532024, 773-0; , FREVP01124542024, 773-0; MAR & TERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS S.A., 03.647.460/0001-02, , FREVP01123702024, 773-0; , FREVP01122852024, 773-0; , FREVP01122812024, 773-0; , FREVP01116322024, 773-0; JOSENILDO VARELA DE LIMA, .894.604-, , FREVP01060952024, 773-0; MARCELLO AMARAL THOMAZ, .141.978-, , FREVP01063942024, 773-0; JOSELAINE ROBERTA CANDIDO, .316.598-*, , FREVP01140502024, 773-0; JOSIANE MARTINS DOS REIS, .624.226-, , FREVP01140652024, 773-0; MARCELINO CORREA DE OLIVEIRA GOMES FLORES, 08.288.985/0001-04, , FREVP01116452024, 773-0; , FREVP01116492024, 773-0; MARA ROSA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 37.840.378/0001-03, , FREVP00375302024, 773- 0; JOSERISMAR CELESTINO BATISTA, .224.768-, , FREVP01012092024, 773-0; MARCELA ALVES DE LIMA SILVA, .666.586-*, , FREVP01133662024, 773-0; MAO NA MASSA FABRICACAO DE MASSAS LTDA, 15.479.146/0001-39, , FREVP01126352024, 773-0; JOSIANE NUNES PASSOS, .816.247-, , FREVP01142402024, 773-0; MARCELO ANTONIO DOS SANTOS, .601.288-, , FREVP00538262024, 773-0; JOSEMAR MARCOLINO DA SILVA, .651.909-*, , FREVP01063422024, 773-0; MANUEL VALENTIM INACIO, .017.367-, , FREVP01127642024, 773-0; MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, .572.174-, , FREVP01112082024, 773-0; , FREVP01111992024, 773-0; MA N AT U R TURISMO LTDA, 04.968.005/0001-63, , FREVP00998552024, 773-0; JULIA DOS SANTOS NOGUEIRA BORGES, .760.506-*, , FREVP01018652024, 773-0; KLV TRANSPORTES LTDA, 10.195.577/0001-50, , FREVP01013722024, 773-0; JUNIO CARLOS CARVALHO GON C A LV ES , .787.627-, , FREVP00997712024, 773-0; JUSSIENE NUNES DA SILVA, .853.455-, , FREVP01040682024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.217/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, .788.347-*, , FREVP01154082024, 773- 0; , FREVP01142672024, 773-0; MONICA REGINA BENVINDA, .521.707-, , FREVP01150402024, 773-0; MOSCHETTA TRANSPORTES LTDA, 16.791.175/0001-02, , FREVP00408792024, 773-0; MOBILIZA FOR RENT LTDA, 35.208.086/0001-27, , FREVP01137282024, 773-0; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, , FREVP01137842024, 773-0; , FREVP01103062024, 773-0; MODA LIVRE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE MURIAE LTDA, 09.265.962/0001-47, , FREVP01147982024, 773-0; MONICA SANTOS DA SILVA, .858.057-, , FREVP01109752024, 773-0; MOINHO VITORIA LTDA, 23.484.605/0001-09, , FREVP01147582024, 773-0; MOTA RENA TRANSPORTES LTDA , 20.957.465/0001-42, , FREVP01128312024, 773-0; , FREVP01142542024, 773-0; , FREVP01128272024, 773-0; , FREVP00933832024, 773-0; MONICA DA SILVA PINTO, .611.418-*, , FREVP01111042024, 773-0; MONIQUE PAULENAK DA SILVA, .677.807-, , FREVP01124332024, 773-0; , FREVP01124302024, 773-0; MONICA SANTOS MARTINS, .146.444-, , FREVP01105412024, 773-0; MOISES JOSUE DOS REIS, .245.046-*, , FREVP00897482024, 773-0; MOEMA BIOENERGIA S.A, 49.972.326/0001-70, , FREVP01017492024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.222/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01052822024, 773-0; , FREVP01062212024, 773-0; , FREVP01110622024, 773-0; , FREVP01039352024, 773-0; , FREVP00387812024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01057602024, 773-0; , FREVP01061802024, 773-0; , FREVP00398182024, 773-0; , FREVP01060802024, 773-0; , FREVP01060462024, 773-0; , FREVP01066382024, 773-0; , FREVP01107392024, 773-0; , FREVP01103562024, 773-0; , FREVP01102902024, 773-0; , FREVP00429222024, 773-0; , FREVP00769902024, 773-0; , FREVP00562352024, 773-0; , FREVP00317612024, 773-0; , FREVP00975352024, 773-0; MOTA RENA TRANSPORTES LTDA, 20.957.465/0001-42, , FREVP01143262024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.223/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N.C.T. LOGISTICA LTDA, 05.567.162/0001-20, , FREVP00723022024, 773-0; MSL COMERCIO, SERVICOS E LOCACOES LTDA, 07.124.748/0001-45, , FREVP01154382024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01154722024, 773-0; , FREVP00082912025, 773-0; MULTI MARCAS KENNEDY LTDA, 08.045.579/0001-10, , FREVP01152222024, 773-0; MURILO HENRIQUE RAMOS BERNUCI, .738.608-, , FREVP01149762024, 773-0; MR APARECIDA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 26.271.985/0001-83, , FREVP01124262024, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP01145912024, 773-0; , FREVP01146812024, 773-0; , FREVP01106852024, 773-0; MUNICIPIO DE RESENDE, 29.178.233/0001-60, , FREVP01139462024, 773-0; N. S. A TRANSPORTES E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 12.557.116/0001-05, , FREVP01139472024, 773-0; MURICI VENTURA TRANSPORTES LTDA, 08.890.922/0001-23, , FREVP01135502024, 773-0; MP AUTO CAR LTDA, 38.086.150/0001-32, , FREVP01146162024, 773-0; MUNICIPIO DE BANANAL , 45.196.698/0001-09, , FREVP01127192024, 773-0; MYRIA INNOVA LTDA, 09.375.503/0001-16, , FREVP01056772024, 773-0; MURILO HENRIQUE NASCIMENTO DE SOUZA, .445.858-, , FREVP01118882024, 773-0; MYROON OLIVEIRA DE LIMA GOUVEA, .731.907-*, , FREVP00399312024, 773-0; MTK SERVICOS GERAIS LTDA , 33.791.746/0001-10, , FREVP00787932024, 773-0; MR COMERCIO DE VEICULOS LTDA , 55.099.472/0001-35, , FREVP00406102024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.225/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HOLD TRANSPORTE PESADO LTDA., 24.052.966/0001-30, RNY6B00, FRMEV03025622024, 606-82; HENRIQUE INACIO MAGAGNIN, 15.018.621/0001-70, MMH7E21, FRMEV03195702024, 606-82; IGOR MACHADO CASSOLI, .534.150-, IWM5F32, FRMEV03299072024, 606-82; IGOR SEIJI FUKUDA, .520.829-, DYH8F20, FRMEV03301082024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, RAG4855, FRMEV03308352024, 606-82; RAA5D21, FRMEV00093152025, 606-82; HENRIQUE DA LUZ PEREIRA, .352.468-*, CNR8B04, FRMEV03017682024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, NEF5272, FRMEV03066492024, 606-82; HILDA DE ALMEIDA AMERICO, .399.068-, BUD2J25, FRMEV03219032024, 606-82; IMC TRANSPO R T ES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDA0E80, FRMEV03112762024, 606-82; HEMERSON F L AV I O KREBS, .445.739-, AYV9I45, FRMEV03281142024, 606-82; HG CHAPEACAO E PINTURA LTDA, 13.606.283/0001-61, QNX6G10, FRMEV03555372024, 606-82; HLA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 34.859.288/0001-76, MQA8G39, FRMEV00125672025,