DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200167 167 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 606-82; HELENA LUIZA FERREIRA DA SILVA, .183.276-*, ODP7A30, FRMEV00119362025, 606-82; HERCULES FLAVIO CORDEIRO, .673.239-, ATT0B10, FRMEV00289312025, 606-82; HELIO BENTO CORREIA, .084.429-, AGX5G69, FRMEV00108682025, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RKZ7G27, FRMEV00276632025, 606-82; HITALLO MATHEUS PEREIRA SILVA, .263.226- *, KRL1J56, FRMEV00094532025, 606-82; HSC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 54.377.191/0001-34, SXA7C09, FRMEV00103602025, 606-82; ICOOLTRAN TRANS P O R T ES LTDA, 23.839.841/0001-92, GSH9A70, FRMEV00096342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.235/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINISTERIO APOSTOLICO V.I.D.A - VIVENDO INTENSAMENTE COMO DISCIPULOS APAIXONADOS, 21.809.318/0001-98, , FREVP01063872024, 773-0; MILLENA MEN D ES PEREIRA, .215.017-, , FREVP01132512024, 773-0; MIRELLA PECANHA PEREIRA , .305.777-, , FREVP01146702024, 773-0; MILTON FERNANDES BARBOSA, .029.728- *, , FREVP01117472024, 773-0; MOACIR MUNIZ LEMOS, .963.249-, , FREVP01139112024, 773-0; , FREVP01138802024, 773-0; MOACIR GODOI DOS SANTOS, .626.968-, , FREVP01131182024, 773-0; MILLENA BITTENCOURT DE ANDRADE, .262.847-*, , FREVP01125932024, 773-0; MIRIAM DIAS DOS SANTOS, .167.755-, , FREVP01120842024, 773-0; MIX LIGHT COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA, 07.130.531/0001-48, , FREVP01123342024, 773-0; MILTON ALCANTARA COSTA, .518.918-, , FREVP01106002024, 773-0; MLC SERVICOS E TRANSPORTES LTDA , 39.454.530/0001-45, , FREVP01124482024, 773-0; MILTON MACEDO DE CASTRO, .188.506-*, , FREVP01121392024, 773-0; MOACIR ALVES DA CRUZ, .039.528-, , FREVP01127062024, 773-0; MILTON COELHO, .409.578-, , FREVP01056742024, 773-0; MOANE CARNEIRO PARENTE JUNIOR, .352.985-*, , FREVP01147432024, 773-0; MOACIR JOSE CARDOSO JUNIOR, .849.308-, , FREVP01103612024, 773-0; ML TRANSPORTES LTDA, 11.904.028/0001-70, , FREVP01115942024, 773-0; MILLA G O N C A LV ES FERREIRA, .257.677-, , FREVP00672882024, 773-0; MLD TRANSPORTADORA LTDA, 28.927.608/0001-85, , FREVP01013932024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.237/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO ICARO ZANONI PAZ, .754.329-*, , FREVP00764712024, 773-0; PESADOS FUNILARIA E PINTURA LTDA, 08.933.008/0001-12, , FREVP01113322024, 773-0; , FREVP01124512024, 773-0; R L DOS SANTOS LTDA, 27.524.244/0001-20, , FREVP01053302024, 773-0; PESANTI LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 35.083.127/0002-87, , FREVP01135492024, 773-0; RAFAEL BONADIMAN VIEIRA, .619.527-, , FREVP01107012024, 773-0; , FREVP01107082024, 773-0; PHAMELA SANTANA DE OLIVEIRA LTDA, 37.752.901/0001-40, , FREVP01107062024, 773-0; PEDRO NATALINO DE PAULA , .395.848-, , FREVP00324852024, 773-0; PERFITUBO COMERCIAL LTDA, 30.972.783/0001-36, , FREVP01105342024, 773-0; PEDRO RUBENS ROCHA, .341.799-*, , FREVP00341622024, 773-0; PESCADOS ANITA GARIBALDI LTDA, 51.416.977/0001-25, , FREVP00539152024, 773-0; PETERSON ALEIXO DE SOUZA, .159.157-, , FREVP00716782024, 773-0; PEDRO HENRIQUE LAZAROTI DA SILVA, .754.988-, , FREVP00779502024, 773-0; R R COSTA CONSTRUCOES LTDA, 07.183.675/0001-62, , FREVP00402012024, 773-0; R. A. DE ASSIS LTDA, 34.556.187/0001-26, , FREVP00821142024, 773-0; PEDRO HENRIQUE BARBOSA, .164.246-*, , FREVP00916952024, 773-0; R C RANGEL TRANSPORTES LTDA, 13.447.161/0001-70, , FREVP00572332024, 773-0; R G FORTUNATO DE PAULA, 19.189.081/0001-48, , FREVP00903282024, 773-0; PEREIRA & ARAUJO TRANSPORTES LTDA., 19.521.636/0001-07, , FREVP01015642024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.240/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-, , FREVP01117032024, 773-0; , FREVP01113652024, 773-0; , FREVP01128852024, 773-0; , FREVP00933282024, 773-0; SIGNORETTI & CIA. TRANSPORTES LTDA, 09.473.202/0001-25, , FREVP01053452024, 773-0; , FREVP01053532024, 773-0; ROGERIO SANTANA DOS REIS, .744.148-, , FREVP01064002024, 773-0; ZULMIRA GOMES DA SILVA, .856.394-*, , FREVP00681042024, 773-0; SILVAM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 03.317.068/0001-97, , FREVP01060812024, 773-0; SILVANO DIAS MESSIAS, .775.001-, , FREVP01054552024, 773-0; ROMA LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 23.110.101/0001- 10, , FREVP01112102024, 773-0; ROGUINALDO DE SOUZA, 19.374.285/0001-59, , FREVP01104392024, 773-0; ROMARITA MARQUES DA SILVA, .665.437-, , FREVP00430262024, 773-0; , FREVP00431082024, 773-0; YAGO ARPINI, .732.237-*, , FREVP00418272024, 773-0; SIDNEY OLIVEIRA DO NASCIMENTO ROMA, .271.316-, , FREVP00664752024, 773-0; SERGIO REIS IVANHICHEN RODRIGUES, .627.709-, , FREVP00997762024, 773-0; YARA DA ROCHA DO CARMO, .002.265-*, , FREVP00943212024, 773-0; YOD TRANSPORTES E REMOCOES INDUSTRIAIS LTDA, 31.589.193/0001-91, , FREVP01001902024, 773-0; SAVIA PONTES DE MORAES, .447.668-*, , FREVP00080662025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.249/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JBB5F48, FRMEV01616762025, 606-82; JBB5F48, FRMEV01616772025, 606-82; JDA9B38, FRMEV01677252025, 606-82; MRTRANS TRANSPORTES LTDA, 32.086.767/0001-71, RYF6I02, FRMEV01624052025, 606-82; MR BRASIL EXPRESS SERVICO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS LTDA, 07.436.930/0001-31, RJP3F20, FRMEV01627752025, 606-82; MR SILVA TR A N S P O R T ES LTDA, 26.789.159/0001-20, CYL9G90, FRMEV01635792025, 606-82; CYL9G90, FRMEV01689012025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, CRY7G63, FRMEV01613532025, 606-82; MRS TRANSPORTES E GESTAO LTDA, 29.520.484/0001-81, MIC9F86, FRMEV01611362025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCA9385, FRMEV01607102025, 606-82; QCY7065, FRMEV01670272025, 606-82; QCY7065, FRMEV01667522025, 606-82; QCY7065, FRMEV01667482025, 606-82; QCY7065, FRMEV01667082025, 606-82; QCY7065, FRMEV01667042025, 606-82; OBH3792, FRMEV01681822025, 606-82; RAU4D39, FRMEV01652002025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, HTT0A97, FRMEV01652852025, 606-82; MPM TRANSPORTES LTDA, 08.979.449/0001-55, RRR3C52, FRMEV01674402025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J72, FRMEV01697542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.250/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias