DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200168 168 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA MOREIRA DOS SANTOS, .994.569-*, , FREVP01056212024, 773-0; MARCOS GABRIEL SILVA CAMACHO, .532.927-, , FREVP01056762024, 773-0; , FREVP01151742024, 773-0; MARCOS ANTONIO DA SILVA, .914.937-, , FREVP01053612024, 773-0; MARCOS JORGE DOS SANTOS, .015.295-*, , FREVP01153692024, 773-0; MARIANA DE CAMPOS BATISTA, .165.128-, , FREVP01151522024, 773-0; MARCOS MOREIRA DA SILVA, .127.871-, , FREVP01150872024, 773-0; MARCOS DOS SANTOS DE JESUS, .622.545-*, , FREVP01059252024, 773-0; MARCOS DE FARIAS SILVA, .765.391-, , FREVP01057472024, 773-0; MARIA LUCIA SILVA DA COSTA, .898.568-, , FREVP00338752024, 773-0; MARCOS AURELIO DOS SANTOS NASCIMENTO, .564.518-*, , FREVP01149782024, 773-0; MARCOS EDUARDO DE SOUZA BAHIA, .578.875-, , FREVP01126262024, 773-0; MARIA ROSA MICHETTY TRINDADE FRECH, .537.138-, , FREVP01134632024, 773-0; , FREVP01144222024, 773-0; MARIA LUCIA DE ANDRADE GUIMARAES, .154.227-*, , FREVP01148112024, 773-0; MARIANA ANDRELINA JARDIM BAIA, .918.196-, , FREVP01127052024, 773-0; , FREVP01127082024, 773-0; MARIA LUIZA GOMES DA SILVA DELMASCHIO, .233.778-, , FREVP01140122024, 773-0; MARCOS ROBERTO ALVES DA SILVA, .727.346-*, , FREVP01142362024, 773-0; MARIA MARGARIDA VIEIRA RODRIGUES, .971.687-, , FREVP00364932024, 773-0; M A R CO S ANTONIO SILVA TOLEDO, .028.487-, , FREVP00611792024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.252/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEGA SERVICE MULTIMODAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 51.984.548/0001- 54, , FREVP01061352024, 773-0; MERCADO DEBONI LTDA, 27.404.798/0001-93, , FREVP01140452024, 773-0; MESTRE MARCENEIRO LTDA, 12.878.141/0001-90, , FREVP01141032024, 773-0; , FREVP01121912024, 773-0; MECANICA DIESEL MMDR LTDA, 28.727.570/0001-05, , FREVP01151562024, 773-0; , FREVP01150492024, 773-0; , FREVP01149752024, 773-0; MG ROLAMENTOS LTDA, 10.636.094/0001-43, , FREVP01064072024, 773-0; MELISSA GOULART, .990.498-*, , FREVP01058012024, 773- 0; MEK TRANSPORTES LTDA, 07.264.410/0001-99, , FREVP01058272024, 773-0; MHA - SERVICOS DE TRANSPORTES AUTOMOTORES LTDA, 48.133.335/0001-04, , FREVP01145982024, 773-0; MENOTE FERREIRA CAMPOS, .243.846-, , FREVP01136772024, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001- 15, , FREVP01104342024, 773-0; MGFE DO BRASIL LTDA, 53.805.574/0001-01, , FREVP01127802024, 773-0; MEGA EMPREENDIMENTOS DE TRANSPORTES LTDA, 41.583.854/0001-25, , FREVP01147462024, 773-0; MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, , FREVP00374562024, 773-0; MERY FLORES RODRIGUES VIANA , .890.488-, , FREVP01063992024, 773-0; MELCHIOR FRANCISCO BAGGIO, .082.010- *, , FREVP01115842024, 773-0; MEGA GYN TRANSPORTES LTDA, 13.814.619/0001-81, , FREVP00375242024, 773-0; METROPOLITANA TRANSPORTADORA LTDA, 29.883.085/0001- 85, , FREVP00095932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.254/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO V. BEREZA COMERCIO LTDA, 06.009.432/0001-40, , FREVP01056072024, 773-0; PAULO VITOR SILVA DE MEDEIROS, .852.232-, , FREVP00333892024, 773-0; PEDRO FACIONI JUNIOR, .865.908-, , FREVP01062052024, 773-0; PEDRO ALENCAR CARVANA DE HOLLANDA, .414.877-*, , FREVP01062072024, 773-0; PATRICK VALENTE RIBEIRO, .538.649-, , FREVP00892542024, 773-0; PAULO ROGERIO FERREIRA DE MELO, .019.528-, , FREVP01132782024, 773-0; , FREVP01106252024, 773-0; PEDRO AUGUSTO CALASANS CAMARGO, .922.768-*, , FREVP01133552024, 773-0; PAU LO JORGE AUDE DE SOUZA, .100.937-, , FREVP01111842024, 773-0; PAULO JORGE FERREIRA GONCALVES, .097.137-, , FREVP01105542024, 773-0; PAULO ROBERTO PINTO JUNIOR, .190.816-*, , FREVP00369012024, 773-0; PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, .090.327-, , FREVP01058162024, 773-0; PATRICIA SANTANA DE ALMEIDA, .021.428-, , FREVP01105662024, 773-0; PAULO CESAR VILELA ALVES, .050.568-*, , FREVP00369032024, 773-0; PAULO CESAR PEREIRA DE ANDRADE SATO, .132.439-, , FREVP00408062024, 773-0; PAULO DE ANDRADE JUNIOR, .569.531-, , FREVP00396892024, 773-0; PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO, .787.056-*, , FREVP00545252024, 773-0; PAULINHO VARES DE ALBUQUERQUE, .841.969-, , FREVP00764352024, 773-0; PEDRO HENRIQUE ALONSO ALVES, .789.457-, , FREVP00897582024, 773-0; PATRICK HERNANDEZ EVANGELISTA, .613.366-*, , FREVP00961032024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.256/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARILENE RODRIGUES DOS SANTOS, .501.287-, , FREVP01063282024, 773-0; MATHIAS RODRIGUES NUNES, .051.487-, , FREVP01154492024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, .849.847-*, , FREVP01154022024, 773-0; MATHIAS CALVI LUDWIG, .814.757-, , FREVP01139142024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE MOREIRA BARBOSA, .031.898-, , FREVP01150352024, 773-0; MARIANA TEIXEIRA RAGONHA, .390.358-*, , FREVP01122312024, 773-0; , FREVP01102922024, 773-0; MAURICIO COSTA DA SILVA, .101.058-, , FREVP01058222024, 773-0; MARILUCIA ROSA DA CRUZ MARTINS, .500.707-, , FREVP01152442024, 773-0; MAURICEIA CUSTODIO DA SILVA, .192.438-*, , FREVP00646362024, 773-0; M AT U C H A K I TRANSPORTES LTDA, 36.554.914/0001-41, , FREVP01137072024, 773-0; MARIANA PEREIRA DA SILVA, .703.007-, , FREVP01146962024, 773-0; MARILIA FERREIRA DE SOUZA , .053.287-, , FREVP01132942024, 773-0; , FREVP01128902024, 773-0; MARILZA APARECIDA DE ASSIS, .339.327-*, , FREVP01129992024, 773-0; MATHEUS ROBERTO MIDOES IZIDORO, .658.528-, , FREVP01143742024, 773-0; MAURENIR RIBEIRO DE ALMEIDA, .253.837-, , FREVP01146432024, 773-0; MATHEUS MARTINS PAES, .657.457-*, , FREVP00518002024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE RAMOS PIMENTA , .318.598-, , FREVP00324532024, 773-0; MATUPA GAS E TRANSPORTES LTDA, 09.238.179/0001-94, , FREVP00420612024, 773-0; MARILEA BRUM LAMIM DE SOUZA , .204.186-, , FREVP00344552024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.261/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAO9E36, FRMEV01596512025, 606-82; RRR1A01, FRMEV01617302025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR9J04, FRMEV01598012025, 606-82; RKZ4H62, FRMEV01598412025, 606-82; RXS0A54, FRMEV01599082025, 606-82; RYE7C11, FRMEV01616402025, 606-82; RXS0A41, FRMEV01610502025, 606-82; RXZ3A14, FRMEV01639642025, 606-82; RDS4C93, FRMEV01655022025, 606-82; RAB9667, FRMEV01664532025, 606-82; MEIN HAUS INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, 06.119.544/0001-53, RDZ0B74, FRMEV01603032025, 606-82; RDZ0B74, FRMEV01613442025, 606-82; RDZ0B74, FRMEV01695252025, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RLH9F68, FRMEV01633832025, 606-82; RYE5E00, FRMEV01702022025, 606-82; MEES TRANS P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 13.433.517/0001-16, JCI5E73, FRMEV01609012025, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RBA8C06, FRMEV01641792025, 606-82; RBJ1E23, FRMEV01673182025, 606-82; MEGA SARANDI TRANSPORTES LTDA, 31.931.708/0001-90, SFD4C26, FRMEV01648572025, 606-82; MEG DE SOUZA COUTINHO TRANSPORTES, 24.766.392/0001-62, EXJ7D40, FRMEV01704312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração