DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, SXV9C02, FRMEV01604382025, 606-82; SXV9C02, FRMEV01691372025, 606-82; RJV3B52, FRMEV01706512025, 606-82; MOVISTAR OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 35.829.681/0001- 80, EOF4E16, FRMEV01604612025, 606-82; MOVEIS DORIPEL LTDA, 90.608.084/0001-33, JBK0H49, FRMEV01616712025, 606-82; MORANGO & FRUTAS LTDA, 12.792.219/0001-50, TBF1A47, FRMEV01631052025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001- 80, TCL1J36, FRMEV01634212025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JAZ0J40, FRMEV01647952025, 606-82; JBV0J08, FRMEV01647752025, 606-82; M OV I DA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, RVD9A89, FRMEV01659852025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, HKF6I30, FRMEV01661402025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, SXG5E07, FRMEV01661722025, 606-82; MONTEIRO TRANSPORTES LTDA, 41.490.263/0001-03, MBQ2110, FRMEV01667902025, 606-82; MOVIMENTU S GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 10.235.546/0001-85, ISO3D00, FRMEV01674602025, 606-82; MORETTO E LIMA LTDA, 34.276.905/0001-00, SPI0B90, FRMEV01675002025, 606-82; OBC5D19, FRMEV01679862025, 606-82; SPG4E63, FRMEV01679932025, 606-82; MORETTI CESCON TRANSPORTES LTDA, 54.218.269/0001-78, RAI4F35, FRMEV01681082025, 606-82; MORAES CAMINHOES LTDA, 24.645.253/0001-80, QAZ3I26, FRMEV01694772025, 606-82; MONTANARO TRANSPORTES LTDA, 18.493.516/0001-80, SGK4J01, FRMEV01697332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.266/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MANIVA LTDA, 14.427.525/0001-12, BEN7B26, FRMEV01487992024, 606-82; TRANSPORTADORA ROCHA & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA , 35.784.422/0001-80, FFW6H48, FRMEV01471582024, 606-82; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, RVF9B32, FRMEV02191622024, 606-82; TRANSPORTADORA MAVSZAK LTDA, 00.184.436/0001-88, IOS3883, FRMEV02397882024, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO MINEIRO LTDA, 24.043.613/0001-74, RMR5E16, FRMEV02568572024, 606-82; TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0001-04, FKS1133, FRMEV03046262024, 606- 82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, ATG8280, FRMEV03241232024, 606-82; TRANSPORTADORA NEGOSEKI LTDA, 84.807.114/0001-38, BDS6E08, FRMEV03232952024, 606-82; TRANSPORTADORA SEVER O LTDA, 02.358.212/0001-70, FDB0301, FRMEV03072372024, 606-82; TRANSPORTADORA PALMITAL LTDA, 00.708.319/0001-76, DTE7276, FRMEV03053172024, 606-82; HNV6201, FRMEV02994902024, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, RID1H69, FRMEV03064212024, 606-82; TRANSPORTADORA FF JACQUES A. LTDA., 07.638.296/0001-10, JDC9800, FRMEV03049952024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FMS2B24, FRMEV03018862024, 606-82; FVN2B22, FRMEV03020262024, 606-82; TRANSPORTADORA SOLIMOES MACUCO LTDA, 06.251.560/0001-03, OLG7D59, FRMEV03021992024, 606-82; TRANSPORTADORA MILDEMBERG E CAPELLECHO LTDA, 23.907.236/0001-01, MSJ8385, FRMEV03580942024, 606-82; TRANSPORTADORA NVS LTDA, 82.194.721/0001-44, ASK4H71, FRMEV00044812025, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, SET2A53, FRMEV00126152025, 606-82; TRANSPORTADORA L.C PALU LTDA, 08.364.620/0001-11, MKL7C81, FRMEV00094632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.268/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVZ8A81, FRMEV01537332025, 606-82; RVE0J47, FRMEV01555572025, 606-82; TDN3B69, FRMEV01587902025, 606-82; TDN3B69, FRMEV01678852025, 606-82; RVZ8A81, FRMEV01682892025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCR1A26, FRMEV01562652025, 606-82; JCO3D21, FRMEV01597892025, 606-82; JCO3D21, FRMEV01597912025, 606-82; JCD6B61, FRMEV01598422025, 606-82; JCY8A47, FRMEV01614552025, 606-82; JCS6D55, FRMEV01611592025, 606-82; JDC8I62, FRMEV01605872025, 606-82; JBW8F73, FRMEV01648872025, 606-82; OZIR ALBINO CONCEICAO, .528.009-*, AQD1722, FRMEV01604512025, 606-82; OZIRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001- 00, TJE0E01, FRMEV01588212025, 606-82; FDB9E13, FRMEV01588342025, 606-82; FDJ1I61, FRMEV01666142025, 606-82; TLA4J58, FRMEV01684462025, 606-82; OZ E L L A M E CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RXU1G13, FRMEV01603862025, 606-82; P & C - ITAPEVI FRETAMENTOS LTDA, 09.476.952/0001-50, SUI1B47, FRMEV01686132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL DE MAMONA ANDRADE LTDA, 35.976.681/0001-02, JSI3D38, FRMEV01280782024, 606-82; CLEVIO FELIX DA SILVA, .227.506-, GLA4F71, FRMEV01609722024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NL LTDA, 16.960.801/0001-39, FFA5553, FRMEV01993152024, 606-82; COMERCIO DE MOVEIS MARAFIM LTDA, 02.619.037/0001-28, QIE0C84, FRMEV02078472024, 606-82; COMERCIO & INDUSTRIA TRANSPORTE DAVID & BORGES LTDA, 02.811.118/0001-25, RMT2G60, FRMEV02266892024, 606-82; COMERCIAL DE PISOS JACUIPE LTDA, 47.960.311/0001-66, PPY0J73, FRMEV03015072024, 606-82; CMC CONSULTORIA DE MERCADO AO CONSUMIDOR LTDA, 22.415.827/0001-07, AIZ8E44, FRMEV03268202024, 606-82; COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS MACHADO LTDA, 11.513.927/0001-41, QME6480, FRMEV03099072024, 606- 82; COMERCIAL DE MATERIAL DE CONSTRUCAO NERI LTDA, 04.985.124/0001-24, RDI7D24, FRMEV03095412024, 606-82; COLATINA TRANSPORTES LTDA, 32.459.943/0001-73, PPX2J65, FRMEV03302992024, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS RIACHO LTDA, 78.849.668/0001-03, QJZ9440, FRMEV03498322024, 606-82; DRG TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 44.683.246/0001-80, ETO5G85, FRMEV03331652024, 606-82; CLIMAR LOCACOES LTDA, 14.887.904/0001-95, OAQ3B62, FRMEV03313492024, 606-82; COMERCIO DE CEBOLAS WAGNER LTDA, 24.030.831/0001-74, RYT2I06, FRMEV03328532024, 606-82; COLACO PACHECO TRANSPORTES LTDA, 29.766.734/0001-68, AZA1B37, FRMEV00121452025, 606-82; COMERCIAL MINERIOS DE ALIMENTOS LTDA, 04.176.249/0001-03, QCP4G71, FRMEV00282392025, 606-82; COM ENERGIA LTDA, 41.740.358/0001-38, RTE6I59, FRMEV00127312025, 606-82; COMANDO TRANSPO R T ES LTDA, 31.937.049/0001-07, IYG0A70, FRMEV00124452025, 606-82; CLERISON ARRAIS MACARIO, .955.233-, ORL1H23, FRMEV00115032025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, QHD5E44, FRMEV00078192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.270/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração