DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200170 170 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NUTRILI ALIMENTOS LTDA, 04.652.419/0001-89, QOY3A92, FRMEV01604212025, 606-82; NUBIA KELLEN DIAS DE JESUS, .049.251-*, QHP2F48, FRMEV01621062025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JCJ2J00, FRMEV01621912025, 606-82; NOVIDADE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 02.804.165/0001-41, IVU9F16, FRMEV01630772025, 606-82; NOVO CICLO TRANS P O R T ES LTDA, 17.759.121/0001-14, DPF4E88, FRMEV01633842025, 606-82; OCEANNIA COMERCIO E TRANSPORTE DE AGUA LTDA, 07.314.301/0001-39, DZZ9A55, FRMEV01637962025, 606-82; O N TRANSPORTES LTDA, 17.581.361/0001-71, JAT9J57, FRMEV01638062025, 606-82; JAT9J57, FRMEV01671142025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, IZY8E55, FRMEV01641702025, 606-82; JBF4I34, FRMEV01656342025, 606-82; O BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 04.165.592/0001-52, SSZ2I66, FRMEV01643962025, 606-82; OBAL TRANSPORTES LTDA, 81.472.169/0001-46, SEK7I10, FRMEV01656512025, 606-82; NUTRILOG COMERCIO LTDA, 49.855.553/0001-15, FLX1G05, FRMEV01663832025, 606-82; NUBIA REGINA JAEGER DA CRUZ, .373.199-, DTE3H18, FRMEV01662742025, 606- 82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0013-07, EWU0227, FRMEV01668912025, 606-82; NTG BRUGNAGO TRANSPORTES LTDA, 47.940.327/0001-07, NUC1F64, FRMEV01676722025, 606-82; NUNES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 33.699.713/0001-44, RNA5E48, FRMEV01694212025, 606-82; ODAIR JOSE GRACIANO DA SILVA LTDA, 17.685.524/0001-66, FEL5F52, FRMEV01684802025, 606-82; O.C.H TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.753.700/0001-03, HDI9276, FRMEV01699892025, 606-82; NUTRIENTES INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA., 35.540.155/0001-03, RHG2I37, FRMEV01703162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.271/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANILO MACHADO SABINO, .612.139-, MIA6789, FRMEV01266342024, 606-82; DANIEL LIMA REZENDE, .703.266-*, DPL6513, FRMEV01350662024, 606-82; DELIO GERALDO DE CAMARGOS LTDA, 28.487.021/0001-00, RGC9I39, FRMEV01590062024, 606-82; DELCY DENIO MINGOTE, .367.456-, HJZ2C16, FRMEV02517462024, 606-82; D.VARNIER TRANSPORTES LTDA, 17.187.179/0001-30, AWV8I73, FRMEV02360802024, 606- 82; AWV8I73, FRMEV02360772024, 606-82; DANIEL ALVES DA CRUZ, .911.619-, ANM8H59, FRMEV03151562024, 606-82; EAM EXPRESS CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA, 15.125.243/0001-23, IUB7469, FRMEV03315392024, 606-82; DANIEL ABREU DA LUZ, .005.880-*, ILS3000, FRMEV03510142024, 606-82; DANIEL ALVES FERREIRA , .998.691-, FYO9G03, FRMEV03480342024, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV03445102024, 606-82; DULIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 39.375.900/0001-59, NVZ7G22, FRMEV03492902024, 606- 82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0004-20, BEP9A32, FRMEV03355762024, 606-82; DEL NONO COMERCIO LTDA, 08.530.955/0001-62, QIM8567, FRMEV03336502024, 606-82; DELCIO LUIS RODRIGUES DO NASCIMENTO, .003.949-, CPI2880, FRMEV03401512024, 606-82; E. A. STUANI TRANSPORTES LTDA, 26.288.069/0001- 56, AYW4A08, FRMEV03468252024, 606-82; DAOZINHO TURISMO LTDA, 11.150.747/0001- 42, AZX5D05, FRMEV00146492025, 606-82; DALL AGNOL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 12.985.421/0001-06, JAY5F24, FRMEV00277662025, 606-82; DANTAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.715.728/0001-62, KVG5B74, FRMEV00090462025, 606-82; DEMI TRANSPORTES CORDEIROS LTDA, 47.031.068/0001-00, EMB2C02, FRMEV00097492025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELZI DA SILVA GONCALVES, 08.467.886/0001-90, JBB6D74, FRMEV03246132024, 606-82; EMERSON DA GAMA LEITE, .769.931-*, NPG7965, FRMEV03013212024, 606- 82; EMPRESA DE TRANSPORTES ALCACE LTDA, 21.400.858/0001-13, HFB8448, FRMEV03224832024, 606-82; EMPRESA ALCINO GONCALVES COTTA LTDA, 16.863.169/0001-05, HMV9F12, FRMEV03305052024, 606-82; EMPRESEL COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA, 07.547.554/0001-52, RDT2D66, FRMEV03518242024, 606-82; ELIEZER PINHEIRO DE ALMEIDA, .186.235-, NXN6I35, FRMEV03504302024, 606-82; ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 03.664.705/0003-63, EXU6F34, FRMEV03280742024, 606-82; ELOI LUIZ GLAESER, .521.200-, JDB2B32, FRMEV03405452024, 606-82; ELIENE MOREIRA MATIAS DE CERQUEIRA, .416.178-*, NYJ9C31, FRMEV03341692024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, RSN4J86, FRMEV03491082024, 606-82; GISLEINE DOS SANTOS MACHADO AFONSO, 34.349.570/0001-03, MME7A34, FRMEV03377432024, 606-82; ELIZEU MACHADO, .623.799-, SFI0C87, FRMEV00292342025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RUV6I32, FRMEV00125872025, 606-82; ELQUISSON RIOS OLIVEIRA, .039.028-, KXH6E76, FRMEV00340812025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, RDV5C00, FRMEV00298122025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ4C56, FRMEV00287382025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, IZH9F49, FRMEV00279832025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYX1F56, FRMEV00278472025, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, FFI4290, FRMEV00100482025, 606-82; ENTREGAMAX TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54, TJW5I57, FRMEV00097582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.274/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N S COMERCIO E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.678.865/0001-40, MFX3F13, FRMEV01619352025, 606-82; DBM2B72, FRMEV01610472025, 606-82; MX RAPIDO LOGISTICA LTDA, 32.840.601/0001-07, QJR8C82, FRMEV01632302025, 606-82; MUTUM MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 13.878.393/0001-82, NWL5H99, FRMEV01583342025, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JBP7C76, FRMEV01613582025, 606- 82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJR5480, FRMEV01605732025, 606-82; RXY4E89, FRMEV01671382025, 606-82; RYU3C09, FRMEV01658172025, 606-82; RYU3C09, FRMEV01673072025, 606-82; N VIAS ENGENHARIA LTDA, 26.294.317/0001-71, KVR8J46, FRMEV01647382025, 606-82; MZ TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA, 35.300.148/0001-26, RLM5E57, FRMEV01647512025, 606-82; RLM5E57, FRMEV01647562025, 606-82; RLM5E57, FRMEV01648382025, 606-82; MUSIC TIME COMERCIAL LTDA, 07.450.723/0001-31, QHC8198, FRMEV01652562025, 606-82; MXT TRANSPORTES LTDA, 92.026.954/0001-91, IJR5319, FRMEV01652042025, 606-82; MWP CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA, 38.085.431/0001-70, JDA0A75, FRMEV01655152025, 606-82; N R C COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 33.170.470/0001-52, QZU8F13, FRMEV01666042025, 606-82; N. DA COSTA TRANSPORTE, 05.243.574/0001-04, IRR7973, FRMEV01670352025, 606-82; MVA TRANSPORTES S.A., 03.666.817/0002-72, CUD4143, FRMEV01677202025, 606-82; MWAGUIA TRANSPO R T ES LTDA, 10.873.501/0001-36, JDE3J37, FRMEV01702142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSIKA RAMOS COELHO, .619.968-*, GFF5C46, FRMEV01478942024, 606- 82; JEQUITIBA COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 05.759.763/0001-34, RTD9C64, FRMEV01306452024, 606-82; JOAO BATISTA DA SILVA, .632.566-, PUR9F82, FRMEV03026112024, 606-82; PUR9F82, FRMEV03325222024, 606-82; JGF TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 41.514.396/0001-72, CYA8A29, FRMEV03271382024, 606-82; JM ALBA TRANSPORTES LTDA, 05.538.620/0001-00, HTP0592, FRMEV03275742024, 606-82; JOAO JUNIOR BRUGNAGO, 02.383.170/0001-28, CPN6616, FRMEV03287742024, 606-82; JOABER SCHEFFER FANCIO, .412.691-, KEZ3361, FRMEV02996582024, 606-82; JOAO