DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.277/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GR TRANSPORTES E LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 02.533.468/0001-77, RYU6F77, FRMEV01596512024, 606-82; GTWPRESS ENCOMENDAS E TRANSPORTES LTDA, 20.674.166/0001-09, DTC6332, FRMEV03197832024, 606-82; GUINHA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.129.852/0001-58, EJY4769, FRMEV03081882024, 606-82; HAPPYLOG LOGISTICA LTDA, 32.240.105/0006-19, JBV9J35, FRMEV03267262024, 606-82; IZL0G61, FRMEV02995032024, 606-82; IZL0G61, FRMEV03005052024, 606-82; JBV9J35, FRMEV03169672024, 606-82; GUINCHO 24 HORAS NILTON LTDA, 72.126.907/0001-02, RYI8A51, FRMEV03274472024, 606-82; GUTIERREZ E SANTOS LTDA, 17.712.285/0001-96, RBR2F00, FRMEV02990812024, 606-82; GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., 89.237.911/0001-40, INJ6547, FRMEV03287762024, 606-82; GRAN VOX TREINAMENTO EM GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA., 10.371.295/0001-66, IKV8D84, FRMEV03518952024, 606-82; H S DE SOUZA LTDA, 26.737.446/0001-97, BDM5D30, FRMEV03307192024, 606-82; GUIMARAES INDUSTRIA & COMERCIO DE DOCES LTDA, 03.116.028/0001-87, IMG1693, FRMEV00121982025, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA , 80.776.784/0001-83, BEE9C37, FRMEV00112702025, 606-82; GOIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, 08.310.501/0001-86, FNF8D97, FRMEV00107232025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RKZ7E31, FRMEV00062922025, 606- 82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, SDV5B12, FRMEV00129082025, 606-82; HAWAI-PORTO REAL TRANSPORTES LTDA., 01.878.026/0001-08, RJZ4C54, FRMEV00236872025, 606-82; GOSTOS & SABORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 10.139.588/0001-12, JAL7J74, FRMEV00076862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.281/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUPA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 42.162.631/0001-57, lla8724, FRMEV01333142024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, OMS5180, FRMEV01536402024, 606-82; M S SANTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 27.427.472/0001-81, GGF9D77, FRMEV02204032024, 606-82; LUIZ FRANCISCO CORREA , .874.769-, RLB3H63, FRMEV02347802024, 606-82; M DE BRIDA LTDA, 22.829.888/0001-02, QCJ0E55, FRMEV03236892024, 606-82; M H M TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-64, RYQ4F89, FRMEV03257462024, 606-82; M TADEU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 09.063.709/0001-00, SCF6I38, FRMEV03150262024, 606- 82; M CUIABA TRANSPORTES LTDA, 40.948.243/0001-70, RAV2J94, FRMEV03058262024, 606-82; M B CARLOS & CIA LTDA, 05.511.164/0001-05, IVZ9C58, FRMEV03068802024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXK5C88, FRMEV03301272024, 606-82; RXK8D08, FRMEV03306642024, 606-82; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, EIB0I61, FRMEV03327652024, 606-82; M. L. DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 24.162.288/0001-69, BCW1I42, FRMEV03182622024, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, RAZ0J34, FRMEV03515522024, 606-82; M F 10 - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.648.472/0001-09, APW2E20, FRMEV03447522024, 606-82; LUIZ GUSTAVO SINFRONIO DOS SANTOS, .359.036-, NTL8258, FRMEV00124142025, 606-82; M ALVES DA ROSA, 37.167.621/0001-74, JCJ0A75, FRMEV00127552025, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47, RDX8H75, FRMEV00128582025, 606-82; LUIZ GABRIEL RIB E I R O, .260.979-*, HIG6E55, FRMEV00114242025, 606-82; M A TRANSPORTES LTDA, 02.959.423/0001-69, SGJ7J94, FRMEV00076352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.282/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIX ESPUMAS INDUSTRIA DE MAQUINAS E ESPUMAS LTDA, 34.509.707/0001- 40, RLO9I17, FRMEV01525132024, 606-82; MR COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA , 35.173.870/0001-47, RLJ5I86, FRMEV01523992024, 606-82; MILTON FARIAS NU N ES , 93.104.826/0001-81, JBB0E54, FRMEV02374202024, 606-82; MODERNIZE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.921.682/0001-45, FLZ4H02, FRMEV02651902024, 606-82; MOVIMENTO TRANSPORTE LTDA, 41.418.516/0001-38, GCV3C54, FRMEV03056782024, 606-82; MT REGULAMENTACAO DE SINISTROS LTDA, 05.948.048/0001-40, RKW4D60, FRMEV03008842024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, SPG2D70, FRMEV03022382024, 606-82; SPO4C46, FRMEV03150352024, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77, FOM6C83, FRMEV03024962024, 606-82; FOM6C83, FRMEV03407882024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J55, FRMEV02973982024, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, .016.109-, FPA4A98, FRMEV02991702024, 606-82; QHP2E30, FRMEV00115172025, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, AWR1F46, FRMEV03158632024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, JCU9F42, FRMEV03197442024, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA , 07.909.892/0001-97, QJO1I85, FRMEV03289032024, 606-82; MIXFRUTI COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 29.125.263/0001-09, RXT1G23, FRMEV03256732024, 606- 82; MONISUL TRANSPORTES LTDA, 16.900.507/0001-31, RYX3I78, FRMEV00292222025, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, AXF4F99, FRMEV00134712025, 606-82; MSB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.131.368/0001-82, JCT9D01, FRMEV00100052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.286/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE FERNANDO SILVESTRIN, .587.969-, BXF1879, FRMEV01283732024, 606- 82; JOSE LUIZ SILVA SANDIM, .823.651-*, RND8A25, FRMEV01262412024, 606-82; JP & M TRANSPORTES LTDA, 21.308.516/0001-78, JBD9J70, FRMEV03013582024, 606-82; JOSE SERGIO MANOSSO, .628.189-, EMV1B51, FRMEV03073822024, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, .232.496-, QNP1C78, FRMEV02991542024, 606-82; JULIANA DE SANT ANA LUMMERTZ, .701.249-*, OKG6A48, FRMEV03284312024, 606-82; JOSE CLAUDIO RIBEIRO FILHO, .419.256-, HHU5D92, FRMEV03208512024, 606-82; LEONESIO CARD O S O, .836.309-, NJU8A08, FRMEV03191842024, 606-82; LEONARDO PINHEIRO DA SILVA, .438.708-*, BWQ2G47, FRMEV03277042024, 606-82; JULIANO BRAZ DE OLIVEIRA , .181.226-, HGE6H86, FRMEV03552452024, 606-82; LEONARDO HAURA TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.737.412/0001-62, SSS0A00, FRMEV03507502024, 606-82; JOTALLE TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 81.395.873/0001-42, AIZ5C22, FRMEV03479922024, 606-82; JOSE EDUARDO DE S PEREIRA, 94.001.245/0001-87, JAM7G63, FRMEV03512362024, 606-82; JOSE EMIDIO BARBOSA JUNIOR, .949.825-, PKD2H21, FRMEV03508222024, 606-82; JOSE GABRIEL CAVALCANTE SANTOS, .950.415-*, OXD3A70, FRMEV03392362024, 606-82; JUAREZ MACIEL GUAZINA, .009.001-, SLX8C25, FRMEV03214452024, 606-82; LEONICE LUCIA GERLACH LUDWIG, 04.710.378/0001-30, JCQ5F49, FRMEV03382242024, 606-82; JUSLEI CHIOSSI, .151.239-, DJE5C90, FRMEV00119342025, 606-82; JOSENILDO FRANCISCO RAMOS LTDA, 01.626.158/0001-34, RZQ4B00, FRMEV00104182025, 606-82; JRH - TRANSPORTES RODOVIARIOS LIMITADA , 09.528.240/0001-38, DPC4074, FRMEV00117312025, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RYA3E66, FRMEV00271952025, 606-82; JUNTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.221.701/0001-89, BZL8A14, FRMEV00076782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração