DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & W ARCOS TRANSPORTES LTDA, 08.183.084/0001-58, SHC0H26, FRMEV02040122024, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87, RHM0G26, FRMEV02115412024, 606-82; RHM4H86, FRMEV03082622024, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QIY9A91, FRMEV02298082024, 606-82; QXN1I41, FRMEV02300792024, 606-82; O MERCADAO - CENTRO DE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 14.929.019/0001-21, RCP8E20, FRMEV03227292024, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JBQ1G08, FRMEV03239772024, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, RYA0G35, FRMEV03376122024, 606-82; R & L PRESTADORA DE SERVICOS MECANICOS LTDA, 15.551.688/0001-75, IVB9J92, FRMEV03069602024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GES3I87, FRMEV03345862024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV00149882025, 606-82; RUB5G59, FRMEV00281052025, 606-82; ODAIR DIAS DA SILVEIRA, .498.720-*, JTK0E95, FRMEV00142032025, 606-82; NUTRINOBRE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 47.517.015/0001-95, EJZ9120, FRMEV04066192024, 606-82; ONISKO & FARIAS TRANSPORTES LTDA, 33.393.090/0001-87, AEE1I93, FRMEV00130782025, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, ITR6E21, FRMEV00108712025, 606-82; ORESTES JUNIOR ALVES, .305.838-, HFD9614, FRMEV00092302025, 606-82; OCHILISKI - TRANSPORTES LTDA, 11.312.784/0001-00, AWZ6322, FRMEV00094112025, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, FUK4G55, FRMEV00148822025, 606-82; ODELIO NUNES DE MELLO, .926.191-, HRM4556, FRMEV00076192025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.289/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHRISTIAN WEBER, .178.499-*, MJC7055, FRMEV01754732024, 606-82; ANDREIA DE SOUZA CARDOSO ASSMANN, .899.009-, QJA8B15, FRMEV01168702024, 606-82; AMAURI ANANIAS DA FONSECA, .841.446-, ANU7H71, FRMEV01248472024, 606-82; ANDRESA ABRANTES XAVIER, .970.253-*, KKG0F51, FRMEV01554002024, 606- 82; ANDRE LUIS MORAES DOS SANTOS, .968.800-, GGE8J00, FRMEV02497082024, 606- 82; CITROMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.187.467/0001-92, MKY7924, FRMEV02407672024, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL CENTROESTE S/A, 09.255.903/0001-98, QCX3J77, FRMEV03035452024, 606-82; ANDREIA TIRLONI AQUINO, .144.751-, FVN3D51, FRMEV03178862024, 606-82; ANDERSON TREGANCINI, .002.798-*, JAP2D38, FRMEV03080502024, 606-82; ANDRE SOARES DA SILVA, 08.420.801/0001-18, EZL5B04, FRMEV03074822024, 606-82; ANDERSON WILIAN PELISSA, .247.781-, RAV8B36, FRMEV03510412024, 606-82; AMARILDO MACEDO, .284.809- , AYU8G10, FRMEV03519522024, 606-82; ANA CLAUDIA DOS SANTOS, .214.069-*, ALV1742, FRMEV03447552024, 606-82; CJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.519.691/0001-83, IIV0895, FRMEV03491802024, 606-82; CHAIANE TUR LTDA, 12.702.811/0001-13, ILH5H01, FRMEV03301212024, 606-82; ANE CAROLINE FONTOURA LOURENCO, .111.369-, ABV7H79, FRMEV03471822024, 606-82; CIMENTUR A R T E FAT O S DE CIMENTO LTDA, 00.757.509/0001-83, MIX9570, FRMEV03391732024, 606-82; ANDRE VIEIRA ANDRADE, .000.121-, OAS8E98, FRMEV03247882024, 606-82; ANDRE GONCALVES DE ALMEIDA, .729.466-*, ODF8C87, FRMEV00297802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.291/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEPEVI TRANSPORTES LTDA, 07.641.416/0001-38, QNN7E77, FRMEV01257182024, 606-82; LEONORA ZANARDI OPUSCULO, .735.418-, CNI7I86, FRMEV01236272024, 606-82; LOGISTICA LIMEIRA LTDA, 30.857.249/0001-89, DV S 2 C 3 5 , FRMEV01617092024, 606-82; LOGISTICA E TRANSPORTES CENTRAL LTDA, 22.770.311/0001-72, QAN4486, FRMEV01656772024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFK9H73, FRMEV01532192024, 606-82; SDS0F81, FRMEV03329112024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PZH8E86, FRMEV01589672024, 606-82; EFV4J21, FRMEV03239252024, 606-82; LIZ VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.120.216/0001-96, SER1J07, FRMEV03191822024, 606-82; LINTZMAIA TRANSPORTES LTDA, 32.609.804/0001-89, QCU7J75, FRMEV03213882024, 606-82; LIONS TUR TRANSP O R T ES LTDA, 23.615.998/0001-34, LQD6E63, FRMEV03131812024, 606-82; LEONOR SPI ES S , .467.259-, MJS4H88, FRMEV03132812024, 606-82; LF TURISMO E VIAGENS LTDA , 28.667.035/0001-06, KZE2J87, FRMEV03165232024, 606-82; LEUCH & ZUCHELLI TRANSPORTES LTDA, 09.520.789/0001-86, ABX0A68, FRMEV03251212024, 606-82; LOIDEMAR DUARTE, 02.147.069/0001-78, RWA3D78, FRMEV00139822025, 606-82; LL LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.739.299/0001-33, SWV1C54, FRMEV00116702025, 606-82; LISBOATUR - TRANSPORTES LTDA, 11.258.276/0001-90, IVI6127, FRMEV00125652025, 606-82; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, SFN8J02, FRMEV00117732025, 606-82; LOGVAP TRANSPOR T ES LTDA, 33.795.372/0001-00, RYX3E00, FRMEV00071822025, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJU1I62, FRMEV00081422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.293/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS FERREIRA, .251.029-*, ELQ1E93, FRMEV02229702024, 606-82; LUCIANO AGRONEGOCIOS LTDA, 17.891.546/0001-82, QJC0046, FRMEV02534052024, 606- 82; LRB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.051.881/0001-45, SXD7J03, FRMEV02455692024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAQ9282, FRMEV03241642024, 606-82; RWA0H98, FRMEV03307702024, 606-82; RWA1C01, FRMEV03300492024, 606-82; RWF3F83, FRMEV03097272024, 606-82; LRG TRANSPORTES, 50.825.465/0001-50, NUG2E08, FRMEV03000742024, 606-82; NUG2E08, FRMEV03008502024, 606-82; LUCAS FRANCISCO SANTOS, .625.175-, JSB7E38, FRMEV03268832024, 606-82; LUCAS KUDLAWICZ, .217.599-, MWQ5J76, FRMEV03284592024, 606-82; LUCAS WALKER ROCKENBACH, .362.779-*, BBC7A81, FRMEV03205662024, 606-82; LUCAS SANTANA PIMENTEL JUNIOR, .733.545-, RRA1G20, FRMEV03321792024, 606-82; LUCAS DOS SANTOS KLEIN, .068.730-, JBC3F05, FRMEV03312082024, 606-82; LUANA MOREIRA CORREA, 24.570.364/0001-75, GIN6I25, FRMEV03421392024, 606-82; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, AHP0144, FRMEV00040242025, 606-82; LUCAS KAUAN BERNARDO, .914.109-*, IRC2F49, FRMEV00137392025, 606-82; LUIZ EDUARDO TARQUINIO MONTEIRO DA COSTA , .710.917-*, FRF2404, FRMEV00111342025, 606-82; LR SOARES TRANSPORTES LTDA, 31.404.762/0001-87, RVE9F73, FRMEV00122842025, 606-82; LUCIANE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 73.500.480/0001-23, AIP9033, FRMEV00077382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.295/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do