DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 100 FRESCURA MODA INTIMA LTDA, 06.165.169/0001-88, RKX1F54, FRMEV03667662024, 606-82; CLEBER FELIX GOUVEA, .345.001-*, ONH4B47, FRMEV01775872024, 606-82; CLAUDIO MARCIO DA PAIXAO, .343.929-, AFW9B67, FRMEV01556332024, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001-04, SDZ9F84, FRMEV02486362024, 606-82; AGROSPICE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 18.193.585/0001-79, QRK8A28, FRMEV02400972024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZS5A65, FRMEV03023442024, 606-82; ADEILSON DA CRUZ TAVARES, .992.925-, NVN8D62, FRMEV03211752024, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004- 60, GAC2E97, FRMEV03268182024, 606-82; ADEILSON SILVESTRE DE ALCANTARA, 15.638.985/0001-52, FPZ4E85, FRMEV03260242024, 606-82; ADEMIR JOSE ROSA, .630.340-*, SPL3B84, FRMEV03029862024, 606-82; AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA TRES BARRAS LTDA, 13.182.758/0002-10, RMS2E56, FRMEV03066082024, 606-82; TCK2F25, FRMEV03066112024, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-56, PRT1G79, FRMEV03071552024, 606-82; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, SYG6C15, FRMEV03096502024, 606-82; AGMAR VILELA SANTOS, .852.656-, ONE4908, FRMEV03264042024, 606-82; AGRONILSEN COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 11.514.534/0001-52, RYP9F05, FRMEV03542432024, 606-82; AGUIA AMERICANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 48.896.538/0001-52, AWG6E88, FRMEV03324112024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA , 09.527.502/0001-40, SXS4D69, FRMEV00154702025, 606-82; ADEMIR SOARES, .399.179-, IGN6G56, FRMEV03609352024, 606-82; CLAUDIO DE SOUZA, 01.212.311/0001-87, QJZ1H27, FRMEV00112352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.298/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 100 FRESCURA MODA INTIMA LTDA, 06.165.169/0001-88, RKX1F54, FRMEV03667662024, 606-82; EDUARDO PAULO DOS SANTOS, 13.941.198/0001-50, MLV9364, FRMEV01625032024, 606-82; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58, RDX0I45, FRMEV02182522024, 606-82; EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS LTDA, 05.343.620/0001-47, MLE0D26, FRMEV03026032024, 606-82; EDSON CAIXAS LTDA, 11.451.943/0001-57, QMG8F76, FRMEV03042382024, 606-82; EDSON DE LIMA MATOS, .112.127-*, SRM7F01, FRMEV03246852024, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QCU3038, FRMEV03304872024, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IXQ0C92, FRMEV03323392024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RXP0J03, FRMEV03555292024, 606-82; CLAITON LUCIANO VAZ GUTERRES, .252.000-, BML5I64, FRMEV03469892024, 606-82; EDPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTI CO S LTDA, 10.534.567/0001-00, AWW2981, FRMEV00141782025, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS, .193.976-, RNK7C94, FRMEV00131852025, 606-82; CLAUDIMAR PAGNONCELLI, 05.079.403/0001-91, ECM7570, FRMEV00117622025, 606-82; CLARITY - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VIDROS LTDA, 04.950.182/0001-12, QRK6B98, FRMEV00112482025, 606-82; EDUARDO MORES, .940.139-*, MCU1963, FRMEV00293962025, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR2C17, FRMEV00280562025, 606-82; EDMAC TRANSPORT ES LTDA, 11.534.436/0001-87, IYE6F77, FRMEV00104472025, 606-82; CLAITON DA SILVA MELO, .178.710-, IHN7H69, FRMEV00080442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.300/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO SOUSA ALVARENGA, .011.096-, BDJ2J25, FRMEV01423702024, 606- 82; FABIO URBANSKI, .641.579-*, MTR6I57, FRMEV01792202024, 606-82; FC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 46.900.168/0001-54, RGA1I61, FRMEV01954362024, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, RQR6F66, FRMEV02387962024, 606-82; FABIO BRIGATTI TRANSPORTES LTDA, 34.280.900/0001-51, FFM2E54, FRMEV03290662024, 606-82; FABRICIO PEREIRA , .413.589-, GUV5J97, FRMEV03183572024, 606-82; FAMILIA DO GAS COMERCIO LTDA, 42.176.831/0001-69, SES7J67, FRMEV03154882024, 606-82; GEISI VIAGENS E TURISMO LTDA, 38.459.135/0001-92, OMI0F57, FRMEV03122852024, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JCC2I72, FRMEV03329542024, 606-82; JAC9F51, FRMEV03357312024, 606-82; FACCIO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 06.762.613/0001- 42, OBQ5899, FRMEV03024982024, 606-82; FABIO APRIMO FERREIRA, 15.700.611/0001- 10, GBR7B83, FRMEV03232892024, 606-82; FAUSTO G. GUEDES LTDA, 22.963.406/0001- 02, OBG4424, FRMEV03514592024, 606-82; GELO POP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.902.160/0001-26, FWM4820, FRMEV03478852024, 606-82; FABIO DALDIN TEODORO LTDA, 28.575.720/0001-02, BCI4164, FRMEV03328852024, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV03389952024, 606-82; FABIO JOSE SALVADOR, .313.759-, AGN9957, FRMEV03448572024, 606-82; ELI IZIPATO - RECUPERADORA, 00.874.228/0001-00, MGR8G18, FRMEV00125772025, 606-82; FABIO DOS SANTOS PIERI, .045.339-*, MLL7D41, FRMEV00140492025, 606-82; FABIO ALAN DE SOUZA ELIAS, .843.959-*, MEU2A80, FRMEV00090082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.302/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, FBK3J93, FRMEV01601772024, 606-82; TUBIN TRANSPORTES LTDA, 07.042.386/0001-43, RAD4164, FRMEV01980132024, 606-82; TRANSPORTES SCHULZ LTDA, 07.666.219/0001-73, MIE0I70, FRMEV01886712024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, FUR7J72, FRMEV01297842024, 606-82; TRBSUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.755.430/0001- 81, SED9F18, FRMEV03235472024, 606-82; TSL BRASIL LTDA., 42.427.162/0001-50, SPG7F34, FRMEV03276142024, 606-82; TRANSPORTADORA DE SA LTDA, 00.509.884/0001- 04, SFQ5D82, FRMEV03195482024, 606-82; TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA, 18.907.634/0001-98, QXQ0J06, FRMEV03006382024, 606-82; HFD3A78, FRMEV03011992024, 606-82; TRM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.607.605/0001-55, SFX9D75, FRMEV03026882024, 606-82; TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTIC I P ACO ES RUBAO LTDA, 02.027.538/0001-15, FRV5B24, FRMEV03006362024, 606-82; TRAN S P O R T ES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JCV8D46, FRMEV03118752024, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-61, GAB9A41, FRMEV03215222024, 606-82; TRANSPORTES SANTOS E BRASIEL LTDA, 43.445.331/0001-48, PUM8C36, FRMEV03232702024, 606-82; TRANSVENTURA - VIAGENS, TURISMO E LOCAC AO LTDA., 09.610.845/0001-73, HGJ1065, FRMEV00135472025, 606-82; TRANSPORTES VIANA LTDA, 10.354.776/0001-63, MKL5213, FRMEV00314882025, 606-82; TRUCKET CA M I N H O ES LTDA, 49.101.455/0001-92, KQV9J81, FRMEV00299322025, 606-82; TRANSPORTES XIMENES LTDA, 52.767.752/0001-86, QIW6G75, FRMEV00274582025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXZ3J25, FRMEV00147602025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV00140622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.303/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBENE CATIGUA LTDA, 07.535.979/0001-41, DWS8D70, FRMEV01492822024, 606-82; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RNG6A99, FRMEV01299712024, 606-82; TR LIMA LTDA, 48.783.131/0001-19, RYQ7B06, FRMEV01337822024, 606-82; TR DADA TRANSPORTES LTDA, 48.371.780/0001-02, LXV7J77, FRMEV01581132024, 606-82; TRANSALVES TRANSPORTES LTDA, 29.141.857/0001-03, ECM8I23, FRMEV03051772024, 606-82; TOTAL COMEX OPERADOR LOGISTICO LTDA, 45.489.613/0001-72, RYA7H41, FRMEV03361842024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0002-32, RLP9A90, FRMEV03196282024, 606-82; TMLOGRS LTDA, 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV03152072024, 606-82; TOQUINHO LOCACOES E TERRAPLENAGEM LTDA, 13.919.696/0001-04, FPC4473, FRMEV03055562024, 606-82;