DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.321/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, JAY5F36, FRMEV03665482024, 606-82; LUDOVI TOMAZI, 12.505.057/0001-21, JBR2D22, FRMEV03136462024, 606-82; UILTON COSTA GIL FRANCO, .490.205-*, QTV2F67, FRMEV01647652024, 606-82; VISTALEGRE TRANSPORTES LTDA, 32.741.198/0001-50, IVO1G82, FRMEV03053872024, 606-82; LUCIANO LAZZARI, 07.126.156/0001-62, RRY7C24, FRMEV03242042024, 606-82; LUCION & CIA LTDA, 16.985.692/0001-04, OBK6490, FRMEV03013202024, 606-82; LUIMAR LUIZ GEMI, .453.229-, RRX8C59, FRMEV03006772024, 606-82; RRN1C48, FRMEV03190372024, 606-82; VIT SUL PRE - MOLDADOS LTDA, 37.149.378/0001-61, MLQ2G52, FRMEV03329042024, 606-82; VINILAK QUIMICA LTDA, 02.984.760/0001-06, GFM7G16, FRMEV03041722024, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10, DKK2F93, FRMEV03120642024, 606- 82; JONAS DANTAS GARCIA, .562.684-, OFC5C07, FRMEV03101132024, 606-82; LEOCIR LUIZ PAVAN, .961.969-*, QCI0F35, FRMEV03500532024, 606-82; VINICIUS SEIDEL, .206.499-, MKJ1E40, FRMEV03392992024, 606-82; LEONILDO PEREIRA DOS SANTOS, .055.871-, MTT6163, FRMEV03273802024, 606-82; LUCIANO ESTEVAM SOARES, .109.699-*, MHG6C34, FRMEV00103002025, 606-82; LUG COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA, 06.233.947/0001-29, ASF7B77, FRMEV00113542025, 606-82; SIMONE VIDAL MACHADO CARNEIRO, 34.626.752/0001-84, MLG4J30, FRMEV00111922025, 606-82; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0034-81, IYG5596, FRMEV00147162025, 606-82; SJB EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 07.906.565/0001-81, KVW6J80, FRMEV00077692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.325/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BEZ5J26, FRMEV01543292025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001- 25, GKH5E66, FRMEV01606692025, 606-82; EXW6B52, FRMEV01612542025, 606-82; SSW3F06, FRMEV01640192025, 606-82; FZZ7A41, FRMEV01701812025, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JCP3H94, FRMEV01628892025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6G46, FRMEV01631832025, 606- 82; RXM6J75, FRMEV01611782025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA , 68.979.111/0005-59, JCT2E44, FRMEV01632912025, 606-82; JCG0G65, FRMEV01653402025, 606-82; JCJ1J06, FRMEV01659002025, 606-82; JBL7F90, FRMEV01694272025, 606-82; JBO8C80, FRMEV01696652025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SDY8E88, FRMEV01607592025, 606-82; TAW5E61, FRMEV01660512025, 606-82; SFM1B32, FRMEV01690672025, 606-82; TAX4I63, FRMEV01702482025, 606-82; TAY7B99, FRMEV01703092025, 606-82; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, CQH5E02, FRMEV01656572025, 606-82; PAMPARAFIA- INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.944.839/0001-27, JDJ9H36, FRMEV01677962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.328/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COLVARA TRANSPORTES LTDA, 27.899.603/0001-23, , FREVP00342002025, 773- 0; CETRIC S.A., 04.647.090/0001-68, , FREVP00342382025, 773-0; , FREVP00342422025, 773-0; , FREVP00342432025, 773-0; CLAUDIO ALBUQUERQUE CAVALCANTE, .048.708- , , FREVP00342872025, 773-0; CESAR POLISEL, .248.728-, , FREVP00343622025, 773-0; CAROLINE RIBEIRO SILVA, .983.938-*, , FREVP00344072025, 773-0; CAROLINE SALGADO DELFINO DE OLIVEIRA, .210.691-, , FREVP00344272025, 773-0; CO M A N D O DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0006-06, , FREVP00342052025, 773-0; CLAUDIO HENRIQUE MARTINS DE PAIVA, .338.827-, , FREVP00343702025, 773-0; COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTO AGOSTINHO LTDA, 35.781.916/0001-00, , FREVP00345112025, 773-0; CLAUDIA MARIA COELHO FONTANA, .366.027-*, , FREVP00345532025, 773-0; CNJ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.574.654/0001-90, , FREVP00347852025, 773-0; CESAR MIGUEL DOS SANTOS, .029.650-, , FREVP00348092025, 773-0; CARLOS CESAR DE SOUZA, .184.888-, , FREVP00348422025, 773-0; CLEVERSON LUIZ FAGUNDES DOS ANJOS, .306.279-*, , FREVP00348522025, 773-0; CECILIA NORTE BARBOSA, .470.538-, , FREVP00348892025, 773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA, 09.063.139/0002-30, , FREVP00349062025, 773-0; CLICK TRANSPORTES LTDA, 03.462.173/0001-10, , FREVP00349672025, 773-0; CLEONIS SOARES CHOA, .432.607-, , FREVP00349372025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.333/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERSON RAULINO, .633.249-*, , FREVP00342412025, 773-0; , FREVP00342502025, 773-0; GABRIEL DE CASTRO LOBO, .807.158-, , FREVP00342752025, 773-0; GELSON ROBERTO DOS SANTOS, .224.008-, , FREVP00342982025, 773-0; GEOVAN SANTOS DA SILVA, .693.068-*, , FREVP00343062025, 773-0; HILTON GONCALVES DE SOUZA, .811.228-, , FREVP00343242025, 773-0; GABRIEL ROHEM FERNANDES, .485.267-, , FREVP00343352025, 773-0; GG2 TRANSPORTE TURISMO E VIAGENS LTDA, 40.073.574/0001-04, , FREVP00343562025, 773-0; , FREVP00346622025, 773-0; GEORGE AVELINO DA FONSECA, .291.348-*, , FREVP00343602025, 773-0; FREIRE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, 28.483.016/0001-11, , FREVP00344432025, 773-0; GERALDO RAIMUNDO COELHO, .650.945-*, , FREVP00344722025, 773-0; GELO SUPREMO LTDA, 13.784.385/0001-77, , FREVP00347222025, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, , FREVP00345612025, 773-0; GALVANIZACAO JOSITA LTDA, 62.988.365/0001-23, , FREVP00348582025, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00348922025, 773-0; GAIER TRA N S P O R T ES LTDA, 17.524.342/0001-03, , FREVP00349412025, 773-0; , FREVP00349422025, 773-0; G F JEREMIAS LTDA, 37.625.009/0001-06, , FREVP00349562025, 773-0; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0001-44, , FREVP00349622025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.340/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª