DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200191 191 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, TJS8H39, FRMEV01592692025, 606-82; EMILIO LEMOS FERNANDES, .930.099-*, ARZ6E95, FRMEV01624562025, 606-82; ELSON FENGLER, 97.283.766/0001-62, KEN6D59, FRMEV01624892025, 606-82; EUGENIO SCHULES, .094.459-, BBE2425, FRMEV01630782025, 606-82; ELITE GARCENSE TRANSPORTES LTDA, 16.593.823/0001-08, FPA4H14, FRMEV01632452025, 606-82; TIO1I47, FRMEV01689442025, 606-82; ELISANGELA ANTUNES MOTTA ROCHO, .335.759-, BEP1B44, FRMEV01635412025, 606-82; ELVIO GOULARTE & CIA LTDA, 17.302.446/0001-73, MKA1F51, FRMEV01532702025, 606-82; EUCLIDES PESSATTI, .746.959-*, QHB8D85, FRMEV01549512025, 606-82; EMERSON BENTES DE FREITAS, .256.869-, MKP6G10, FRMEV01643102025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, ABM5J05, FRMEV01645772025, 606-82; SDQ6D80, FRMEV01491312025, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, SIP8A85, FRMEV01642352025, 606-82; ELTON JOSE SANTOS DOS SANTOS, .247.531-, NBR9A76, FRMEV01418012025, 606-82; ELSO SIDNEI B O R T OT , 20.840.192/0001-51, SDV8G45, FRMEV01664282025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-*, RRJ9G03, FRMEV01666572025, 606-82; ELO TRANSPORTES LTDA, 05.842.300/0001-31, PLA3G41, FRMEV01676472025, 606-82; ELZI DA SILVA GON C A LV ES , 08.467.886/0001-90, JAW9D05, FRMEV01492192025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, BCP9E72, FRMEV01695632025, 606-82; ELISSANDRA ROCHA PAIXAO, .366.168-, CUC6114, FRMEV01699122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.506/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO JM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.238.797/0001-56, FRW8G28, FRMEV01472732025, 606-82; EVERTON EUGENIO DE LARA, .452.179-, CPZ0D67, FRMEV01470252025, 606-82; EXPRESSO MUHLBAUER LTDA, 00.697.050/0001-70, RYA4H70, FRMEV01578572025, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001- 30, JCR8F83, FRMEV01633992025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JCN4C93, FRMEV01636122025, 606-82; EXPRESSO ESTRELA DA SERRA TRANSPORTES LTDA, 97.146.955/0001-93, OSA4220, FRMEV01554592025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RMR7J64, FRMEV01614332025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001- 22, RLG5I54, FRMEV01561142025, 606-82; EVANDRO ALMEIDA SILVA, .947.385-*, QMG3C99, FRMEV01641692025, 606-82; EXPRESSO SATELITE AZUL LTDA, 27.428.590/0001- 04, SDM1A01, FRMEV01641872025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO SPANIOL LTDA, 29.667.471/0001-30, IIF9J64, FRMEV01436522025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, RNI6F54, FRMEV01690812025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SJI1D52, FRMEV01445402025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JBI9C98, FRMEV01696532025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCI8D99, FRMEV01698982025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SGG0B34, FRMEV01700592025, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, BPO0D35, FRMEV01658672025, 606-82; FAGUNDES E CIA LTDA , 12.274.948/0001-14, MMK4I30, FRMEV01686002025, 606-82; EXPRESSO BANDEI R A N T ES LTDA, 01.307.640/0001-01, RMP9C41, FRMEV01687182025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, RNW4B51, FRMEV01687752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.562/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A J COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 07.531.848/0001-96, , FREVP00400822024, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, , FREVP00529162024, 773-0; ADAILTON TAVEIRA DOS SANTOS, .212.904-, , FREVP00715492024, 773-0; ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, , FREVP00721412024, 773-0; ACOS UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 34.405.263/0001-00, , FREVP00722082024, 773-0; ADILSON SEVERINO LIMA, .825.718- , , FREVP00788212024, 773-0; AL PAPELARIA LTDA, 30.220.367/0001-81, , FREVP00838212024, 773-0; 23.440.081 RICARDO FREDERICO DA SILVA BONIFACIO, 23.440.081/0001-46, , FREVP00892812024, 773-0; , 02.643.001/0001-80, , FREVP00954022024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-*, , FREVP00992162024, 773-0; , .087.338-, , FREVP01000652024, 773-0; AILTON JOSE DE OLIVEIRA COELHO, .894.518-, , FREVP00978392024, 773-0; , 02.286.479/0001-08, , FREVP00999692024, 773-0; , 16.367.017/0001-11, , FREVP01000082024, 773-0; , .981.681-*, , FREVP00999722024, 773-0; ADONAI DIEGO SANTOS BARBOSA, .120.095-, , FREVP00081052025, 773-0; ADRIANA SANTOS PEREIRA, .609.407-, , FREVP00079222025, 773-0; ADAILTON DE JESUS SOUZA, .587.055-*, , FREVP01047652024, 773-0; 1000 VALLE RENT A CAR LTDA, 42.283.024/0001-45, , FREVP01047312024, 773-0; , FREVP01046942024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.563/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, .399.688-, , FREVP00400162024, 773-0; BERNARD CORREA PONTES, .301.207-, , FREVP00387222024, 773-0; ANGELO LUIS NOGUEIRA, .965.999-*, , FREVP00749242024, 773-0; AURELIO AGOSTINHO DA CUNHA, .661.518-, , FREVP00807212024, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, .445.457-, , FREVP00826232024, 773-0; AUTO POSTO UNIVERSITARIOS LTDA, 47.232.087/0001-96, , FREVP00901492024, 773-0; ANNECY COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 30.836.903/0002-59, , FREVP00896452024, 773-0; AUREA GOMES DA SILVA, .629.528-*, , FREVP00974612024, 773-0; ANDRIELLE MACIEL SIQUEIRA, .246.736-, , FREVP00919132024, 773-0; ANDRESSA VENANCIO BOTEGA QUEIROS, .408.178-, , FREVP00977822024, 773-0; , FREVP00977232024, 773-0; ANS COMERCIO DE RACOES LTDA, 12.659.945/0001-07, , FREVP00981302024, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00956402024, 773-0; ATIANA BERTOTI PEREIRA, .779.041- *, , FREVP00935892024, 773-0; AUTO POSTO DO CAFE LTDA, 05.530.541/0001-45, , FREVP00997952024, 773-0; ARIAN PEREIRA INACIO, .193.367-, , FREVP00971402024, 773-0; BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP01025962024, 773-0; AVANI MOTA DE MELO LTDA, 21.892.798/0001-01, , FREVP01044092024, 773-0; ANTONIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA, .340.456-, , FREVP01047192024, 773-0; ATHI V A LO G TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0002-82, , FREVP01046012024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.564/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES AMARILDO LTDA, 33.866.928/0001-02, FEE6196, FRMEV01610162024, 606-82; TRANSPORTES JOVIWAN LTDA, 80.393.960/0001-06, AXM7D13, FRMEV01463052024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUB2H65, FRMEV01620592024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0009-08, GEQ8C25, FRMEV01897442024, 606-82;