DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.566/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, OVL6369, EPSMA00224132024, 683-12; EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA, 27.445.957/0001-06, SGV3A73, EPSMA00282012024, 683-11; CARBOMIX MINERAIS LTDA, 09.456.660/0001-56, SEP1A75, EPSMA00342112024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, OVL6380, EPSMA00178332024, 683-12; DAR4180, EPSMA00178522024, 683-12; GKB3235, EPSMA00178612024, 683-13; MRK5I92, EPSMA00439042024, 683-12; RVC4H97, EPSMA00438722024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0019-39, RRQ1H09, EPSMA00223012024, 683-12; B C L A TRANSPORTES LTDA, 14.381.634/0003-08, ASB2G44, EPSMA00223542024, 683-12; CALCARIO NOROESTE LTDA, 00.774.499/0001-94, PJS3E79, EPSMA00240092024, 683-12; FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A, 08.505.736/0003-95, RNM8H42, EPSMA00427472024, 683-12; CE R V E JA R I A PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0003-22, FUS7A36, EPSMA00428052024, 683-12; AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., 03.415.222/0061-02, JBR9D33, EPSMA00440912024, 683-12; ADUBOS VERA CRUZ LTDA, 55.711.857/0005-35, ECM9J50, EPSMA00461612024, 683-12; DOUGLAS RAFAEL DE CARVALHO, .620.698-*, DKW0442, EPSMA00451582024, 683-13; ACUCAREIRA BOA VISTA LTDA, 54.521.703/0001- 94, CVR6F20, EPSMA00496222024, 683-13; ANDAIMES JIRAU LTDA, 97.418.735/0001-71, KVT6E20, EPSMA00509042024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0005-33, BCM4327, EPSMA00509642024, 683-13; A.N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, QIW6F85, EPSMA00512562024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.567/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, MLM3762, FRMEV01483582024, 606-82; CALDERARO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 05.629.020/0001-40, AXC0144, FRMEV01582452024, 606-82; BRUNO NEPOMUCENO ELISEI LTDA, 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV02035752024, 606-82; BEVIANI TR A N S P O R T ES LTDA, 16.464.947/0001-93, RXQ8F67, FRMEV02397172024, 606-82; BOSSO TRAN S P O R T ES LTDA, 07.291.614/0001-19, QTA8004, FRMEV02533932024, 606-82; BRUNO RICARDO MEDEIROS CUNHA TRANSPORTES, 14.572.265/0001-79, OJV6J67, FRMEV02325602024, 606-82; CADATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.212.764/0001-03, BZF1G49, FRMEV02474932024, 606-82; BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.644.488/0001-67, RXP8D42, FRMEV02949842024, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RXW4B68, FRMEV03067772024, 606-82; BRITANICA TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA, 19.829.192/0001-71, OIO6H92, FRMEV03071892024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXE8I63, FRMEV03053252024, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, MIQ5551, FRMEV03083852024, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, FOI0H13, FRMEV03099192024, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, AWY6B57, FRMEV03445202024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.871.888/0001-40, SEF0D79, FRMEV03432432024, 606-82; BLASIUS BONETTI TRANSPORTES LTDA, 28.878.025/0001-01, MHJ0J73, FRMEV03445972024, 606-82; BERENICE DA SILVA SIMONINI, .324.001-, NJK4G41, FRMEV03429222024, 606-82; BRUNA ROSA DA SILVA, .630.408-, FRT8B30, FRMEV03428052024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, S FA 7 A 5 7 , FRMEV03629842024, 606-82; BERTIN TRANSPORTES E BORRACHARIA LTDA, 19.802.820/0001-25, GAE6I01, FRMEV00276722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.568/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVANY CORREA MAIA QUIRINO, .391.967-*, , FREVP00773952024, 773-0; HG TRUCK LTDA, 49.614.962/0001-20, , FREVP00716402024, 773-0; IEDA DE SOUZA WILLEMANN, .008.099-, , FREVP00749882024, 773-0; IZAQUE ODILON DOS ANJOS, .513.789-, , FREVP00823492024, 773-0; , FREVP00021922025, 773-0; IVONE ALICE DA SILVA, .526.078-*, , FREVP00888202024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00898292024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP00919192024, 773-0; JESSICA DOS SANTOS BONINO BARBIERE, .519.317-, , FREVP00992022024, 773-0; J.M. CO M E R C I O DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00976662024, 773-0; HLV STONES LTDA, 41.775.027/0001-33, , FREVP01013742024, 773-0; JEFERSON DUARTE DA CUNHA, .376.555-, , FREVP00039862025, 773-0; JACQUELINE VASSAO RIBEIRO DA SILVA , .976.908-*, , FREVP00079532025, 773-0; JANAINA DE MORAES VIEIRA, .921.728-, , FREVP01044282024, 773-0; JANE MENDONCA TEIXEIRA PINHEIRO, .767.777-, , FREVP00012402025, 773-0; JESSICA SALVADOR DE OLIVEIRA MELO, .634.396-*, , FREVP00022332025, 773-0; JESSICA CAVALHEIRO, .177.029-, , FREVP00021582025, 773-0; ISADORA RINCO HERNANDES, .643.378-, , FREVP00024002025, 773-0; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, , FREVP00028362025, 773-0; ISABELA SENNE CAVALCA MEIRELLES REIS, .433.448-*, , FREVP01038922024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.569/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO RAINHA DA PAZ LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.990.431/0001-30, FQL5H43, EPSMA00288552024, 683-11; JCA LOCADORA DE V E I C U LO S LTDA, 11.867.575/0001-22, KRW8J62, EPSMA00339182024, 683-11; INDUSCALTA - INDUSTRIA DE CALCARIOS TAMANDARE LTDA, 75.023.242/0001-08, MHV4J72, EPSMA00335282024, 683-12; G. SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 33.489.352/0001- 01, LMU5E89, EPSMA00230162024, 683-12; RJP7I06, EPSMA00226002024, 683-12; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0004-68, QRA0019, EPSMA00225652024, 683-11; M2ECOPLAC INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 32.576.121/0001-72, SFF0F23, EPSMA00308472024, 683-12; FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A, 08.505.736/0003-95, PRO4008, EPSMA00438012024, 683-12; INOVEN INDUSTRIA , COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 07.826.504/0002-95, MIR3139, EPSMA00443062024, 683- 13; MIR3139, EPSMA00443072024, 683-13; NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, 37.020.260/0001-39, IYN4239, EPSMA00447532024, 683-13; SGO5J71, EPSMA00446772024, 683-13; MAT5970, EPSMA00450392024, 683-11; FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL LTDA , 15.841.346/0001-90, OQD0I12, EPSMA00475202024, 683-11; JSL S.A., 52.548.435/0096-30, KRM9A10, EPSMA00475232024, 683-11; POLIVIAS S/A TRANSPORTES E SERVICOS, 53.611.828/0001-42, FWL0C28, EPSMA00488852024, 683-12; JESUS MENDES NOGUEIRA , .239.236-*, MSY2I59, EPSMA00470312024, 683-13; H.F.SISTEMAS DE FREIO LTDA, 09.075.317/0002-42, QJT4C10, EPSMA00486072024, 683-12; MONICA TURISMO LTDA , 13.387.328/0001-54, JCA3B77, EPSMA00505892024, 683-13; LUTEPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, 51.425.130/0002-98, GBD0171, EPSMA00519812024, 683-11. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração