DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYK0D50, FRMEV01697442024, 606-82; DOUGLAS LUCIANO DE SOUZA, .040.409-*, AIH2E98, FRMEV02227582024, 606-82; DIRCEIA MATIELE DE ALMEIDA BUENO, .987.449-, AQR1I44, FRMEV02476362024, 606-82; EDEGAR ZOLET TRANSPORTADORA LTDA, 74.183.062/0003-84, RXQ0C45, FRMEV02523812024, 606-82; DS EALE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 06.315.715/0001-10, EZL4179, FRMEV02620872024, 606- 82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, IZR1B49, FRMEV03026812024, 606-82; DIONATAN FERNANDES, .344.849-, QJS4H20, FRMEV03275622024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RLB0E40, FRMEV03167642024, 606-82; DILEAN FERMIANO DE OLIVEIRA, 49.326.307/0001-76, MEX9E84, FRMEV03312862024, 606- 82; DIRCEU BARRETO, .536.209-*, ALT3D73, FRMEV03462022024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV03454002024, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, SXG7G72, FRMEV03419222024, 606-82; EB ARAUJO TRANSPORTES E REMOCOES LTDA, 23.008.323/0001-27, EPR0A34, FRMEV00150542025, 606-82; DOM DIEGO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 02.981.079/0001-04, EKV8F31, FRMEV00141012025, 606-82; DUBA I TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, MMC0290, FRMEV00130052025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS MANO LTDA, 81.618.746/0001-65, RXU5I41, FRMEV00097562025, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCW9H13, FRMEV00114342025, 606-82; DIG FOR FASHION COMERCIO DE MODA LTDA, 27.645.160/0001-44, RDW2B73, FRMEV00106162025, 606-82; EDEMILSON BATISTA DOS SANTOS, 35.826.688/0001-48, FHV4D90, FRMEV00148022025, 606-82; DOM GUINCHOS E SERVICOS LTDA, 38.149.227/0001-76, FRG1214, FRMEV00082782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.571/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ULISSES COELHO AMARAL, .382.187-, , FREVP00366242024, 773-0; VANDA ADELINA COELHO, .640.078-, , FREVP00379602024, 773-0; UELTON DE SOUZA PEREIRA, .586.971-*, , FREVP00424982024, 773-0; , FREVP00408632024, 773-0; , FREVP00636332024, 773-0; VANDO FRANCISCO DE MELO, .716.438-, , FREVP00317322024, 773-0; TULIA RODRIGUES SILVA, .580.737-, , FREVP00720832024, 773-0; V. E. SOUZA TRANSPORTES, 13.709.721/0001-17, , FREVP00741092024, 773-0; TUMELERO TRANSPORTES LTDA, 15.122.568/0001-52, , FREVP00736172024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00767162024, 773-0; TRANSPORTE E LOGISTICA VIACELI LTDA, 43.940.694/0001-50, , FREVP00734692024, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, , FREVP00805862024, 773-0; , FREVP00082292025, 773- 0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00960452024, 773- 0; , FREVP01005262024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP00978682024, 773-0; V S C SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 38.481.063/0001-80, , FREVP01014512024, 773-0; VANIA P AT R I C I A SILVA TRINDADE DE ALMEIDA, .114.498-*, , FREVP00082242025, 773-0; UNIGAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA, 41.636.085/0001-86, , FREVP00078672025, 773-0; VIA RAPIDA - AUXILIAR DE TRANSPORTES AEREO E RODOVIARIO LTDA, 26.040.886/0001-90, , FREVP00079982025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP9B11, FRMEV01642082024, 606-82; TRANSPORTES VILA SAO JORGE LTDA, 23.985.600/0001-51, MLF8D39, FRMEV01505462024, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RDV5D00, FRMEV01761772024, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, AQK3F53, FRMEV02292942024, 606-82; TRANSPORTES ROLUCA LTDA, 06.125.386/0001-44, JBX5D57, FRMEV02216732024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S TRANSLANZA LTDA, 07.532.535/0001-52, RHA4J88, FRMEV02222412024, 606-82; TRANSPORTES R.P.J. LTDA, 20.364.678/0001-60, RLB4A44, FRMEV02354262024, 606-82; TRANSPORTES TOPCARGO LTDA, 14.813.383/0001-21, FHE2B92, FRMEV02437642024, 606- 82; TRANSPORTES VITAR & SILVA LTDA, 51.897.945/0001-99, RGC9F01, FRMEV02425192024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0001- 65, IWZ4144, FRMEV03064032024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZH6B26, FRMEV03115792024, 606-82; IYR8190, FRMEV03088342024, 606-82; TRANSTRIGO TRANSPORTES LTDA, 00.540.804/0001-83, EVO9038, FRMEV03234032024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, QJK8426, FRMEV03323002024, 606-82; TRANSRIPOLI JFR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 24.950.538/0001-25, ERA3B24, FRMEV03419202024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S SAMPAIO & SILVA LTDA, 04.356.665/0001-93, GEM2F70, FRMEV03415462024, 606-82; TRANSSOUZA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.265.967/0001-44, MRS2659, FRMEV00139142025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CUA3B54, FRMEV00319592025, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, RXZ4A60, FRMEV00313172025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCP8G84, FRMEV00312592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.574/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 100 FRESCURA MODA INTIMA LTDA, 06.165.169/0001-88, RKX1F54, FRMEV03667662024, 606-82; ADEMIR LUIZ FONGARO, .800.870-, DAJ1300, FRMEV02377772024, 606-82; , .950.896-, RNO7G28, FRMEV02275332024, 606-82; 33.695.738 JOAO ANTUNES DOS SANTOS, 33.695.738/0001-70, MJA4A87, FRMEV02791372024, 606-82; ALEXANDRE DE OLIVEIRA KREUSCH, 03.624.521/0001-08, QHP0E60, FRMEV03049752024, 606-82; 38.019.713 ELISABETE DA SILVA ZANOLLI CITTADIN, 38.019.713/0001-70, QJL0C22, FRMEV03158142024, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, ESU7H92, FRMEV02995142024, 606-82; ACOCRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA, 01.362.133/0001-70, RYU6I67, FRMEV02991982024, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DOM AFONSO LTDA, 44.212.848/0001-50, RXL5E09, FRMEV03099892024, 606-82; 52.883.886 WAGNER DA CRUZ PEREIRA, 52.883.886/0001-62, MHW8B13, FRMEV03218842024, 606-82; , .481.280-*, KXS1J16, FRMEV03186262024, 606-82; 47.606.663 MARLY TEREZINHA OLLE, 47.606.663/0001-18, PXO4H60, FRMEV03236662024, 606-82; , 04.747.794/0001-02, PUW2287, FRMEV03400502024, 606-82; 22.627.557 GIRLAN SANTOS DE ALMEIDA, 22.627.557/0001-90, EKH1F30, FRMEV03332292024, 606-82; , 37.096.541/0001-75, EGT0G31, FRMEV03403782024, 606-82; ABRAAO ALEXANDRE DA SILVA, .516.111-*, AMU8C13, FRMEV03470992024, 606-82; A. J. DA SILVEIRA, 31.634.945/0001-99, OAV3127, FRMEV03430932024, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS AMERICA LTDA, 07.741.437/0001-25, SMA9B60, FRMEV03445612024, 606-82; A BESTER TRANSPO R T ES LTDA, 07.063.028/0001-17, NCM8879, FRMEV03427052024, 606-82; 52.492.278 ALEXANDRE GUOLLO, 52.492.278/0001-27, MKA2E28, FRMEV00279612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.579/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa