DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.585/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SWY3B30, FRMEV01450012024, 606-82; TRANSFRITI TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 06.651.211/0001-70, GCW3D52, FRMEV02328542024, 606-82; TRANSIG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 29.897.941/0001-51, AYM0F29, FRMEV03031652024, 606- 82; TRANSMAIS RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 24.268.770/0001-88, RUP3D41, FRMEV03327422024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013- 97, RSE0B74, FRMEV03049992024, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, BEI2I84, FRMEV03128442024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, ABL0H80, FRMEV03423872024, 606-82; TRANSPORTADORA HECK LTDA, 14.137.308/0001-98, QBV2173, FRMEV03367432024, 606-82; TRANS P I KO TRANSPORTES LTDA, 24.400.195/0001-25, RKW3B27, FRMEV03631582024, 606-82; TRANSPORTADORA J MAIOLI LTDA, 52.908.607/0001-78, AMS2A37, FRMEV03556452024, 606-82; TRANSPORTADORA CABRALZINHO LTDA, 66.413.386/0001-71, SHQ2E39, FRMEV03559862024, 606-82; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, FDB7977, FRMEV03509612024, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA LTDA, 30.738.622/0001- 82, OWJ9I67, FRMEV03434962024, 606-82; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 48.534.631/0001-17, PKI1A23, FRMEV00275562025, 606-82; TRANSPORTADORA PIA LTDA, 39.593.143/0001-90, RRJ1D30, FRMEV00038052025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, EIJ8D24, FRMEV00071452025, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, QIR6B32, FRMEV00110112025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCS3B23, FRMEV00087402025, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, IOA7J14, FRMEV00014432025, 606-82; TRANS-MOR TURISMO E CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46, GAU3E88, FRMEV00016872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.587/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDYR DE MATTOS GUIMARAES, .410.677-, , FREVP00744062024, 773-0; ELIANE ROSARIA DE CARVALHO MANSUR, .448.526-, , FREVP00761752024, 773-0; GRADA TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO LTDA, 23.632.846/0001-40, , FREVP00759982024, 773-0; DANIELLE ARAUJO DE JESUS, .185.737-*, , FREVP00802042024, 773-0; DANILO DA SILVA BARBOZA, .600.528-, , FREVP00859072024, 773-0; GR6 EVENTOS - PRODUTORA , GRAVADORA E EDITORA LTDA, 17.977.383/0001-55, , FREVP00918462024, 773-0; DARLAN SIQUEIRA GONCALVES, .973.257-, , FREVP00942812024, 773-0; DOUGLAS JORGE REZENDE DA SILVA, .824.857-*, , FREVP00946762024, 773-0; DEREK NAYRAN OLIVEIRA SANTOS, .659.557-, , FREVP00980932024, 773-0; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, , FREVP00983952024, 773-0; GILVAN ANTONIO GOMES, .395.897-, , FREVP00984912024, 773-0; EDMAR CORTEZ DIAS, .747.262-*, , FREVP00925282024, 773-0; DANIEL SOUZA LOPES, .345.746-, , FREVP00989532024, 773-0; DEBORAH BATISTA DA SILVA, .346.427-, , FREVP00078012025, 773-0; GMC EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 04.824.661/0001-92, , FREVP01026322024, 773-0; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, , FREVP01046252024, 773-0; ELEO N A R D O LORETTI DE LIMA, .612.887-*, , FREVP01025782024, 773-0; DELTA AUTOMOTORES LTDA, 05.080.045/0001-37, , FREVP01046602024, 773-0; DISTRIBUIDORA MONTEIRO LTDA , 37.621.886/0001-09, , FREVP01025872024, 773-0; DIVALDO DE OLIVEIRA, .837.427-, , FREVP01027632024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.589/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEW SZADKOSKI CIOATO, .319.429-, , FREVP00764312024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, .849.847-*, , FREVP00915262024, 773-0; MILLA GONCALVES FERREIRA, .257.677-, , FREVP00900622024, 773-0; ROMILDO SILVA BETTCHER, .256.415-, , FREVP00919572024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VE I C U LO S S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00910472024, 773-0; , FREVP01024702024, 773-0; , FREVP01027802024, 773-0; MARIA DO CARMO GONCALVES PESSANHA, .595.437-*, , FREVP00927222024, 773-0; NIVALDO RUDNICK, 15.166.578/0001-90, , FREVP00981502024, 773-0; RODRIGO PEDRO DA SILVA, .105.499-, , FREVP00998572024, 773-0; MARILIA BATISTA RIBEIRO BISPO, .942.145-, , FREVP00991082024, 773-0; MPB TRA N S P O R T ES LTDA, 35.590.328/0001-90, , FREVP01007302024, 773-0; MONTES MACHADO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 09.026.555/0001-87, , FREVP01007722024, 773-0; N S DE SAMPAIO LTDA, 21.456.570/0001-60, , FREVP01008942024, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP00081482025, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00082472025, 773-0; MARIA JOSE FAGAN, .673.809-*, , FREVP00084822025, 773-0; NATALIA CONDUTA PERES, .079.978-, , FREVP00080302025, 773-0; MAURICIO AMERICO MEIRELLES PAHL, .899.699-, , FREVP00077922025, 773-0; MARIA MARGARIDA FERREIRA DO VALLE, .674.807-*, , FREVP01027852024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.590/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JLA TRANSPORTES E INTERMEDIACOES LTDA, 47.273.160/0001-78, , FREVP00431332024, 773-0; JOAO PAULO RIBEIRO DIAS, .717.381-, , FREVP00786982024, 773-0; FRIGOMASTER FRIGORIFICO LTDA, 27.289.167/0001-70, , FREVP00800102024, 773-0; GERALDO CARLOS FILHO, .693.148-, , FREVP00923992024, 773-0; GABRIEL DE OLIVEIRA SORIA CAMPOS, .306.448-*, , FREVP00994122024, 773-0; GEIZA KARLA PESSOA CABRAL, .664.137-, , FREVP00983612024, 773-0; GERTRUD BOEGERSHAUSEN, .545.559-, , FREVP00986342024, 773-0; GABRIEL T DA COSTA, 55.594.433/0001-04, , FREVP00928392024, 773-0; GILDA AZEVEDO DE MELO, .888.617-*, , FREVP00927562024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00934332024, 773-0; , FREVP00077612025, 773-0; , FREVP01038282024, 773-0; G & A ASSESSORIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, 54.282.413/0001-35, , FREVP00985592024, 773-0; JOANA D ARC DE SOUZA SCHNELL, .877.331-, , FREVP00997152024, 773-0; JOAQUIM SILVERIO, .331.628-, , FREVP01023322024, 773-0; GILSINEI HAC P BA R T , .882.827-*, , FREVP01003042024, 773-0; JOAO MARCELO CADEU, .088.408-, , FREVP00080452025, 773-0; JOANA MARTINHA DE OLIVEIRA FONTES, .274.002-, , FREVP00011412025, 773-0; JHONATA MACHADO, .893.308-*, , FREVP00004352025, 773-0; GERVASIO KAMITANI, .880.301-*, , FREVP01029252024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.591/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES