DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200196 196 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GAMALIEL ALVES SANTANA SANTOS, .007.935-*, GEC9E55, FRMEV01524162024, 606-82; GENESIO ROCHA FILHO TRANSPORTES, 32.056.548/0001-40, DBL3G89, FRMEV01731772024, 606-82; GABRIEL BRISOLLA BAIAO, 46.682.831/0001-91, BWS0A60, FRMEV02187002024, 606-82; GERALDO VIEIRA MACHADO, .136.709-, MAP8J22, FRMEV02514072024, 606-82; GARRA SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 35.048.127/0001-65, QIF2B87, FRMEV02409462024, 606-82; FT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 49.556.927/0001-00, PWU4D68, FRMEV03200462024, 606-82; GENILSON FERREIRA DA SILVA, .922.524-, MQM2F57, FRMEV03021582024, 606-82; GUSTAVO LUIZ MALLMANN, .208.749-*, IZW6A13, FRMEV03092992024, 606-82; GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 38.111.304/0001-07, BBP3H15, FRMEV03164452024, 606-82; GERSON DURAN LUQUE, .229.458-, ADK0A63, FRMEV03131142024, 606-82; ADK0A63, FRMEV03071692024, 606-82; GIBBOR ENGENHARIA LTDA, 07.866.034/0001-02, NWE4A25, FRMEV03104922024, 606-82; GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA., 28.411.905/0001-73, SET5B46, FRMEV03095572024, 606- 82; GABILU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.317.858/0001-59, JBH1H14, FRMEV03482252024, 606-82; FWM RIO SERVICOS E DISTRIBUICAO LTDA, 22.490.093/0001-12, SQX8J85, FRMEV03304492024, 606-82; GILBERTO MORAES, .988.529-, MEZ3I54, FRMEV03535102024, 606-82; GALVAO & NEVES LOCADORA LTDA, 10.235.135/0001-90, TJW7G75, FRMEV00281952025, 606-82; FVMA TRANS P O R T ES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWE6C36, FRMEV00135072025, 606-82; GERALDO LUIZ PEREIRA, 73.366.486/0001-50, QJR7051, FRMEV00124532025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, RQR2H23, FRMEV00288122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.592/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0012-71, RDY2E25, FRMEV01465782024, 606-82; QJY0975, FRMEV02786192024, 606-82; MLI7746, FRMEV02832892024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, QJJ1136, FRMEV01434902024, 606-82; SANDRO DE SOUZA, .783.638-*, MAK3384, FRMEV01818732024, 606-82; SBS TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 04.127.711/0001-82, NTH4934, FRMEV01461442024, 606-82; SCL ESQUADRIAS LTDA, 29.690.855/0001-73, DEU4I12, FRMEV01427842024, 606-82; SETE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 23.859.940/0001-36, LKK1D81, FRMEV02280632024, 606- 82; SC EYNG TRANSPORTES LTDA, 43.068.721/0001-46, MJM9G14, FRMEV01481242024, 606-82; SANTOS LIMA TRANSPORTES LTDA, 18.447.716/0001-05, MJJ2288, FRMEV01813552024, 606-82; TRANS-CANUTO LTDA, 71.249.833/0001-39, RNQ4I35, FRMEV01249662024, 606-82; TRANSCED LTDA, 18.523.048/0001-40, MLN5E02, FRMEV01808852024, 606-82; SANDRIN TRANSPORTES LTDA, 22.009.414/0001-14, QCL0J12, FRMEV02602442024, 606-82; SANDRO LUIZ CORDEIRO, .551.199-, KAS0F20, FRMEV02777632024, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, SXM0I77, FRMEV03048352024, 606-82; REA5G62, FRMEV00088572025, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, QWC1F01, FRMEV00147332025, 606-82; SERIEMA TRANSPORTES LTDA, 00.287.636/0001-66, HRO4001, FRMEV00143822025, 606-82; SERGIO ROBATTINI JUNIOR, .717.199-, HCW9413, FRMEV04073082024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RLI3D93, FRMEV03584302024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.626/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, IPQ1E98, FRMEV01472152025, 606-82; 777 ENERGIA LTDA, 36.126.073/0001-71, BAO8I51, FRMEV01472872025, 606-82; ACMJ TRANSPORTES LTDA, 30.072.381/0001-85, STO6I13, FRMEV01485212025, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RYZ3B97, FRMEV01497182025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JCZ9J54, FRMEV01498502025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA BORGES, .554.209-*, QIZ8H22, FRMEV01500252025, 606-82; APOLLO TRANSPORTES LTDA, 53.724.531/0001- 93, ATO6B35, FRMEV01584972025, 606-82; ADRIANO MENDONCA, .133.278-, REY8J95, FRMEV01586092025, 606-82; ADEMAR MEDEIROS ALMEIDA, 05.581.952/0001- 60, QJX2F17, FRMEV01586382025, 606-82; ALESSANDRO BUSSOLARO, .924.578-, BWD9I12, FRMEV01591532025, 606-82; AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 06.207.059/0001-31, FPH9E54, FRMEV01596042025, 606-82; A SOUZA TRANSPOR T ES , 28.463.991/0001-68, FEJ6C15, FRMEV01601222025, 606-82; ALFA TRUCK REMOCOES E AUTO SOCORRO LTDA, 19.330.350/0001-44, DTE0I40, FRMEV01605392025, 606-82; ALAVARCI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.779.812/0001-12, PQD7G75, FRMEV01609672025, 606-82; ALEXANDER FALLAVENA, .911.330-*, DAH9G25, FRMEV01612852025, 606-82; AGRICOLA DALL OGLIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 75.526.905/0001-07, BDH4C56, FRMEV01614722025, 606-82; 23.501.615 BRUNO DE FREITAS PAIVA, 23.501.615/0001-05, OUN7J69, FRMEV01614752025, 606-82; A L BARETTA TRANSPORTES LTDA, 32.219.617/0001-99, RCK4H57, FRMEV01620792025, 606- 82; AIRTON SCHERNER, .746.349-, RAP2E03, FRMEV01621492025, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, RPM8I26, FRMEV01560992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.649/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HFC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA, 04.424.957/0001-16, NPK5610, FRMEV01610772025, 606-82; BROD TRANSPORTES LTDA, 01.715.613/0001-78, JDE8647, FRMEV01642802025, 606-82; HOFFTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.664.681/0001-92, IZH8E03, FRMEV01585072025, 606-82; GIOVANI DA SILVA & CIA LTDA, 11.136.529/0001-53, SXS9J17, FRMEV01585282025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RYJ5F22, FRMEV01586122025, 606-82; GIAN CARLOS PEREIRA DA SILVA, .236.449-, ISP7I67, FRMEV01588882025, 606-82; GUSTAVO TIMM REICHOW, .507.160-*, IVA9E02, FRMEV01590652025, 606-82; FERREIRA & FERREIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE ARDOSIA LTDA, 11.502.719/0001- 47, MQX6C10, FRMEV01562552025, 606-82; FABIANO RODRIGUES DE SOUZA, .731.969-, ISL8H47, FRMEV01595362025, 606-82; GIOVANI ZEGLIN COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 07.673.035/0001-30, RHG3D86, FRMEV01604652025, 606-82; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, RLN4C36, FRMEV01605422025, 606-82; FERNANDO CARLOS CORREA, .469.559-, MBC3B31, FRMEV01605812025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SJX2A76, FRMEV01606562025, 606- 82; GONCALVES E MIAN LTDA, 33.327.813/0001-40, AWV5C24, FRMEV01606812025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, THJ9F49, FRMEV01607642025, 606-82; FABIO MENDES GUIMARAES, .215.669-*, MLG8B10, FRMEV01609052025, 606-82; GSBN - AUTO - CENTER LTDA, 34.162.182/0001-19, GIY3G46, FRMEV01610562025, 606-82; HELOISA FABIANA SILVA, .334.128-, CVT1E73, FRMEV01612102025, 606-82; GETULIO GONCALVES VIANA, .209.899-, NFC6213, FRMEV01615692025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001- 99, ACS4E72, FRMEV01618202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.650/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.