DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200202 202 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.771/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALFREDO GABRIEL CRESCENTE OLIVOTTI, .978.906-*, , FREVP00450582024, 773-0; ALINE MARIA DA SILVA, .963.918-, , FREVP01130642024, 773-0; ALTECIR LUIZ FILIPI, 13.707.645/0001-00, , FREVP01053782024, 773-0; ALVES E ROZA CALCADOS LTDA, 29.696.799/0001-84, , FREVP01059992024, 773-0; ALEXSANDRO DE MATIA BIANCHINI, 30.397.414/0001-67, , FREVP01143152024, 773-0; , FREVP01129952024, 773-0; , FREVP01109662024, 773-0; ALVARO DE LIMA MARTINS, 31.360.679/0001-53, , FREVP01150212024, 773-0; ALGAYER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 23.467.246/0001-73, , FREVP01116342024, 773-0; , FREVP01116312024, 773-0; , FREVP01107162024, 773-0; ALINE DE JESUS SANTOS, .060.598-, , FREVP01113952024, 773-0; ANGELICA ELISABETE DE MORAES SIMOES, .386.158-*, , FREVP01135612024, 773-0; ALEXANDRO ALBINO BARBOSA, .532.256-, , FREVP01109872024, 773-0; , FREVP01109912024, 773- 0; ALINE FERNANDA XAVIER VIGO, .140.138-, , FREVP01144562024, 773-0; ALINE GABRIELA COSTA ROQUE, .640.348-*, , FREVP01125622024, 773-0; ALVORECER LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 07.173.874/0001-90, , FREVP01105732024, 773-0; ALEXSANDRO DE AGUIAR ALVES, .281.528-, , FREVP01107452024, 773-0; ALV A R E N G A BARBOSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.647.351/0001-50, , FREVP01110192024, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.775/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 34.885.166 GRAZIELE LUCIANO DA SILVA, 34.885.166/0001-54, LZZ3I24, FRMEV03667492024, 606-82; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001- 78, QHG9931, FRMEV03639232024, 606-82; 31.482.377 JOSE ALOISIO DA SILVA, 31.482.377/0001-58, GVE5005, FRMEV03836542024, 606-82; 3BSLOG TRANSPORTES LTDA, 31.860.008/0001-51, NVQ6A39, FRMEV03840512024, 606-82; 48.317.905 RIVALDO FERREIRA SILVA, 48.317.905/0001-16, IKU4A49, FRMEV03851052024, 606-82; 12.243.923 RINALDO BUENO DE GODOY, 12.243.923/0001-53, NCK6A87, FRMEV03975792024, 606-82; 3L TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.739.414/0001-06, RAU8F01, FRMEV03952212024, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, RRI7A46, FRMEV03834692024, 606- 82; RRQ3E33, FRMEV03834212024, 606-82; SPC9I43, FRMEV03835852024, 606-82; 2F TRANSPORTES LTDA, 37.059.140/0001-45, RYE4G85, FRMEV03833152024, 606-82; 26.798.113 IVANIR SOZIN, 26.798.113/0001-78, ECM8H79, FRMEV03951052024, 606-82; 39.898.292 LAURINDO FRANCISCO DE PAULO, 39.898.292/0001-67, AXR8D39, FRMEV03957422024, 606-82; 24.039.739 JACKSON LUIZ DA SILVA BATISTA, 24.039.739/0001-75, AYZ5C20, FRMEV03825322024, 606-82; 30.845.600 MARCIO VLADEMIR FRARE, 30.845.600/0001-11, RSA5H03, FRMEV03836212024, 606-82; 15.019.249 RONY DE SOUZA SPERIDIAO, 15.019.249/0001-16, HBN7J44, FRMEV03823752024, 606-82; 34.995.813 GUILHERME MARCELINO ERHARDT, 34.995.813/0001-80, HNS8G28, FRMEV03832172024, 606-82; 12 AMIX CONCRETO LTDA, 34.647.456/0001-60, RVJ9J44, FRMEV03967642024, 606-82; 34.043.280 ANDERSON JUNIOR COSTA, 34.043.280/0001-37, ANX3A30, FRMEV03934432024, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001- 16, CKU4B63, FRMEV03935662024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.789/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARINA APARECIDA DE OLIVEIRA, .031.708-, , FREVP01060772024, 773-0; CAMINHOES SEMI NOVOS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 40.841.708/0001-90, , FREVP01062492024, 773-0; ANDREA COSTA DA CUNHA, .534.747-*, , FREVP01126052024, 773-0; , FREVP01107402024, 773-0; , FREVP01112382024, 773-0; ANDREIA DIAMANTINO DA SILVA, .461.928-, , FREVP01132152024, 773-0; ANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA PAULINO, .902.557-, , FREVP01124572024, 773-0; ANDREIA SANTOS DE SOUZA, .575.865-*, , FREVP01117352024, 773-0; ANDRE AURELIO PAPA, .422.046-, , FREVP01106882024, 773-0; ANDRE LUIZ NEVES SOBRAL, .822.869-, , FREVP01132232024, 773-0; , FREVP01134982024, 773-0; ANDRE LUIZ RODRIGUES, .539.018-*, , FREVP01108122024, 773-0; ANDRE DA CUNHA VIND I L I N O, .383.418-, , FREVP01148522024, 773-0; ANDRE LUIS GOMES ABRANTES, .755.407-, , FREVP01120172024, 773-0; CAO LEAO SERVICOS DE CINOFILIA E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, 09.177.066/0001-26, , FREVP01097402024, 773-0; ANDRE ROBERTO DA SILVA VASCONCELOS, .652.747-*, , FREVP01108672024, 773-0; ANDRIELI ULIANA, .612.829-, , FREVP01132082024, 773-0; ANEILZA VIEIRA, .785.287-, , FREVP01102492024, 773-0; ANELITA ROSA PEREIRA FRABIANO, .625.246-*, , FREVP01099772024, 773-0; ANDRESA ROBERTA NASCIMENTO, .071.738-, , FREVP01097192024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.791/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FC FLORESTAL MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 37.646.802/0001-83, , FREVP00937682024, 773-0; FABIANO LADISLAU CARVALHO, .173.462-, , FREVP01060192024, 773-0; FARLLEY WAGNER DE SOUZA, .332.411-*, , FREVP01053592024, 773-0; FELIPE GONCALVES TOLEDO, .401.907-, , FREVP01062952024, 773-0; FAGNER JESUS DOS SANTOS, .994.465-, , FREVP01117502024, 773-0; FABIO PEREIRA PRATES, 10.311.658/0001-78, , FREVP01120042024, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, .508.887-*, , FREVP01146032024, 773-0; , FREVP01109902024, 773-0; FELIPE MARTINS DA SILV A SOUZA, .487.358-, , FREVP01102652024, 773-0; FABIANA PADUA DE LIMA, .026.557-, , FREVP01146062024, 773-0; FABIO JOSE TEIXEIRA, .355.327-*, , FREVP01144192024, 773-0; FARAR CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA, 21.944.028/0001-57, , FREVP01099602024, 773-0; FAMILY CAR COMERCIO DE VEI C U LO S LTDA, 06.031.644/0001-23, , FREVP01099702024, 773-0; FABIOLA ANGELITA SOUZA BARROS, .468.048-, , FREVP01135932024, 773-0; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0005-41, , FREVP01101042024, 773-0; FAC TRANS P O R T ES LTDA, 30.544.392/0001-10, , FREVP01100842024, 773-0; FABIO SANTOS LIMA SILVA , .076.578-, , FREVP01105622024, 773-0; FABIO LEITE CUNHA, .256.098-*, , FREVP01100132024, 773-0; FABIO ALVES PEREIRA, .219.257-, , FREVP01140082024, 773-0; FABIO DOS SANTOS LOPES, .561.637-, , FREVP01143812024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.792/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.