DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.794/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FREITAS TRANSPORTES LTDA, 31.170.609/0001-32, , FREVP00584212024, 773-0; GABRIEL GILL ANDRADE MACHAY, .686.457-*, , FREVP01152542024, 773-0; GABRIEL HENRIQUE DANTAS CURY, .663.418-, , FREVP01115682024, 773-0; GABRIELA EMANUELE FRANCO LAMBIDES, .302.949-, , FREVP01147862024, 773-0; GABRIEL VITTOR SANTOS DA SILVA, .701.505-*, , FREVP01147572024, 773-0; GAIER TRANSPORTES LTDA, 17.524.342/0001-03, , FREVP01116982024, 773-0; FRANCI S CO MARTINS DE SOUZA, .754.438-, , FREVP01107502024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP01100422024, 773-0; , FREVP01098082024, 773-0; , FREVP01100352024, 773-0; , FREVP01100322024, 773-0; , FREVP01100402024, 773-0; , FREVP01100392024, 773-0; , FREVP01100462024, 773-0; , FREVP01100432024, 773-0; GABRIEL FIGUEROA BALDO, .592.538-, , FREVP01143952024, 773-0; FREDE R I CO RICARDO PERES SIQUEIRA, .325.047-*, , FREVP01102472024, 773-0; GABRIEL FREITAS DE JESUS, .660.187-, , FREVP01099492024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA , 09.001.281/0002-52, , FREVP01098042024, 773-0; FRANCISCO ENEIAS DOS SANTOS, .709.544-, , FREVP01109762024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.795/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EZEQUIEL JUNIOR WRONSKI, .807.699-*, , FREVP00987522024, 773-0; F CAR LOCADORA LTDA, 15.051.955/0001-45, , FREVP01059652024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP01054472024, 773-0; , FREVP01105632024, 773-0; , FREVP01142902024, 773-0; EVANDRA DA SILVA NOGUEIRA RANGEL, .752.637-, , FREVP01152702024, 773-0; FABIANA LAMEU DOS SANTOS, .002.668-, , FREVP01115132024, 773-0; FELIPE MENDONCA DA CONCEICAO, .900.197-*, , FREVP01122582024, 773-0; EVILE VITORIA SANTANA SANTOS, .285.325- , , FREVP01147542024, 773-0; F D TRANSPORTES E REBOQUE DE VEICULOS LTDA, 13.424.128/0001-24, , FREVP01111422024, 773-0; EUSTAQUIO VIGIANI, .571.456-, , FREVP01151002024, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS MARQUES CARVALHO, .937.357-*, , FREVP01110182024, 773-0; F.R. COMERCIO DE TELAS LTDA, 23.432.733/0001-09, , FREVP01107782024, 773-0; EVERALDO DA SILVA MELO, .788.265-, , FREVP01099672024, 773-0; EVANDRO ALVES BASTOS, .235.288-, , FREVP01135892024, 773-0; F.L.F. REPRESENTACOES & SERVICOS LTDA, 13.459.260/0001-71, , FREVP01097542024, 773-0; ESTER DE OLIVEIRA SOARES, .850.297-*, , FREVP01144022024, 773-0; , FREVP01144122024, 773-0; FAA PATRIMONIAL S. A., 33.572.451/0001-52, , FREVP01100112024, 773-0; EVELLYN MONTEIRO VARJAO, .338.448-, , FREVP01142042024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.796/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUSTAVO UMBELINO DUARTE, .551.957-, , FREVP01056522024, 773-0; GRUPO CLEANX SERVICOS LTDA, 18.680.582/0001-60, , FREVP01058512024, 773-0; GUTEMBERG SOUZA DE OLIVEIRA, .181.647-*, , FREVP01061792024, 773-0; H E L E N I L DA PEREIRA DA COSTA, .179.477-, , FREVP01141702024, 773-0; H L DE OLIVEIRA PAPEIS, 17.161.916/0001-26, , FREVP01139092024, 773-0; , FREVP01138882024, 773-0; HAMILTON JUNIOR DOS ANJOS SITKO & CIA LTDA, 23.770.045/0001-40, , FREVP01114432024, 773-0; HELIO APARECIDO PEREIRA, .213.208-, , FREVP01149552024, 773-0; GRUPO ALP COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.752.207/0001-50, , FREVP01141832024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP01141822024, 773-0; , FREVP01141502024, 773-0; HELLODY EDUARDO DEQUIGIOVANI, .934.489-*, , FREVP01128302024, 773-0; GUILHERME LORUSSO DE VILLAS BOAS, .776.588-, , FREVP01140092024, 773-0; GUILHERME DIOGO DA SILVA, .538.797-, , FREVP01142962024, 773-0; GUILHERME QUITETE DE SOUZA, .935.027-*, , FREVP01097972024, 773-0; HELTON LUCIO DA SILVA GUERRA, .648.967-, , FREVP01099662024, 773-0; GUSTAVO ALVES DA SILVA, .428.478-, , FREVP01108422024, 773-0; GUSTAVO DINIZ CHAVES CARVALHO, .714.958-*, , FREVP01105682024, 773-0; GRS DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA MINERAL LTDA, 45.787.583/0001-80, , FREVP01100312024, 773-0; GUILHERME DE AQUINO MATEUS, .910.828-, , FREVP01105582024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.798/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISABEL CRISTINA LOUZADA CARVALHO, .448.147-, , FREVP01060182024, 773-0; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, , FREVP01064112024, 773-0; , FREVP01149672024, 773-0; IRAN SANTOS DA SILVA, .514.617-*, , FREVP01124762024, 773-0; ITALO MANOLO PLASSA, .675.638-, , FREVP01148882024, 773-0; IVALDO SILVA COSTA, .299.114-, , FREVP01105922024, 773-0; , FREVP01105872024, 773-0; ISRAEL SANTIAGO RAMIRES, .385.738-*, , FREVP01111302024, 773-0; ISABEL CRISTINA ALENCAR DOS SANTOS E SANTOS, .687.127-, , FREVP01110072024, 773-0; , FREVP01109812024, 773-0; IVAN BENEDITO JAVARINI, .518.707-, , FREVP01131552024, 773-0; ISMAIAS DA SILVA SANTOS, .566.988-*, , FREVP01144872024, 773-0; IVAN CARLOS HEIL, .712.878-, , FREVP01108332024, 773-0; IRMAOS RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 42.266.604/0001-24, , FREVP01098062024, 773-0; , FREVP01102012024, 773-0; IVAN DE LIMA, .205.379-, , FREVP01107432024, 773-0; , FREVP01106832024, 773-0; ISIS SANTOS DE SOUZA, .192.655-*, , FREVP01147692024, 773-0; ISIS KAROLAYNE DE FATIMA FELIX INACIO, .384.245-, , FREVP01147702024, 773-0; ISABELLA GODOY FERREIRA CAVAL H E I R O, .896.138-, , FREVP01105442024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.799/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,