DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; W. S. SANTOS -TRANSPORTES LTDA, 07.123.582/0001-42, AWH4I11, FRMEV03097122024, 606-82; W S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.846.723/0001- 46, QCD0219, FRMEV03636592024, 606-82; VV-2R- TRANSPORTES LTDA, 07.204.418/0001- 60, IHQ9861, FRMEV03656512024, 606-82; VOLTOLINI MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA , 11.456.792/0001-20, RYV4J23, FRMEV03858942024, 606-82; VR TRANSPORTE E LO G I S T I C A LTDA, 40.410.499/0001-20, OQP1I74, FRMEV03852692024, 606-82; W. RODRIGU ES EMBALAGENS LTDA, 03.632.307/0001-01, TAI7D70, FRMEV03897702024, 606-82; WAFRAN TRANSPORTES LTDA, 26.706.177/0001-00, RRP1J10, FRMEV03810452024, 606-82; SPI4B22, FRMEV03809112024, 606-82; VRLLOCK LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, 08.508.451/0001-46, QVB6I23, FRMEV03839412024, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA , 09.423.645/0001-01, SXB8A13, FRMEV03856002024, 606-82; WADNEY ZORZAN CH AV ES , .999.436-*, MMB3I35, FRMEV03833872024, 606-82; W.L. DE MORAIS TRANSP O R T ES LTDA, 31.863.446/0001-73, SPF7J18, FRMEV04063962024, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, SPQ9I45, FRMEV03856852024, 606-82; VR TRANSPORTES LTDA , 37.085.010/0001-87, CUE1D09, FRMEV03824622024, 606-82; VOLT DO BRASIL LTDA , 11.073.955/0001-95, PPS0B99, FRMEV03975742024, 606-82; W C DA SILVA TRANS P O R T ES , 22.739.853/0001-82, FVW7868, FRMEV03804582024, 606-82; W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.356.214/0001-60, RAO9J37, FRMEV03803992024, 606-82; VSM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.841.935/0001-54, SFB1I72, FRMEV03807892024, 606-82; VOLTLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 34.793.266/0001-50, QIO3F38, FRMEV03817402024, 606-82; VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SEK4F76, FRMEV03824572024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.800/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILVAN LUCAS DA ROCHA 01301045829, 20.462.101/0001-91, , FREVP01051192024, 773-0; GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 21.141.871/0001-03, , FREVP01052692024, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, .159.058-, , FREVP01134192024, 773-0; , FREVP01105982024, 773-0; , FREVP01108232024, 773-0; , FREVP01107762024, 773-0; GOMES EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA , 97.522.866/0001-02, , FREVP01113172024, 773-0; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, , FREVP01117062024, 773-0; , FREVP01116732024, 773-0; GN BATISTA COMERCIAL LTDA, 35.452.450/0001-08, , FREVP01117282024, 773-0; , FREVP01117202024, 773-0; GLAUCIO DE SOUZA FERREIRA, .136.627-, , FREVP01128602024, 773-0; GP2 TRUCKS LTDA, 39.510.533/0001-59, , FREVP01102072024, 773-0; , FREVP01101972024, 773-0; , FREVP01110262024, 773-0; GLEDSON JOSE, .194.798-*, , FREVP01100092024, 773-0; , FREVP01100072024, 773-0; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, , FREVP01110292024, 773-0; GLEISON BARRETO SANTANA, .818.425-, , FREVP01107562024, 773-0; GLEYSON RENNO DOS SANTOS, .195.388-, , FREVP01145302024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.801/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINICIUS LOURENCO DE OLIVEIRA MOTTA, .921.942-*, , FREVP01154942024, 773-0; , FREVP01154972024, 773-0; , FREVP01155002024, 773-0; , FREVP01154922024, 773-0; , FREVP01150652024, 773-0; , FREVP01153232024, 773-0; , FREVP01145772024, 773-0; , FREVP01131852024, 773-0; , FREVP01131992024, 773-0; VINICIUS OUVERNEY DE ARAUJO, .643.577-, , FREVP01159952024, 773-0; VITOR ANTONIO DIAS INACIO, .850.318-, , FREVP01111252024, 773-0; VITOR DOUGLAS LIMA BETTCHER, .091.605-*, , FREVP01150642024, 773-0; VITOR DOS SANTOS BRANCO, .543.917-, , FREVP01149092024, 773-0; VITOR LUCAS CAMPOS NAR C I S O, .007.258-, , FREVP01151762024, 773-0; , FREVP01140572024, 773-0; , FREVP01137562024, 773-0; , FREVP01134212024, 773-0; , FREVP01130922024, 773-0; VITOR ROCHA DA SILVA, .305.418-*, , FREVP01151572024, 773-0; VINNICIUS CASTILHO BOLTNN LEITE, .265.358-, , FREVP01139172024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.802/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00014292025, 773-0; , FREVP01128782024, 773-0; , FREVP01115602024, 773-0; , FREVP01141802024, 773-0; , FREVP01141612024, 773-0; , FREVP01141532024, 773-0; , FREVP01141812024, 773-0; , FREVP01155342024, 773-0; , FREVP01119432024, 773-0; , FREVP01111562024, 773-0; , FREVP01111572024, 773-0; , FREVP01111552024, 773-0; , FREVP01100452024, 773-0; , FREVP01100412024, 773-0; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA , 40.367.264/0002-83, , FREVP01129142024, 773-0; , FREVP01120002024, 773-0; JIPINHO TRANSPORTES DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA, 34.356.101/0001-11, , FREVP01160482024, 773-0; JHONATAN SAUZEN RICHTER, .249.119-, , FREVP01136392024, 773-0; JLRS TRANSPORTES LTDA, 34.675.117/0001-97, , FREVP01149712024, 773-0; JHG COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 48.270.197/0001-05, , FREVP01160002024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.804/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOM SELECTO FOODS LTDA, 20.383.633/0001-33, , FREVP00442802024, 773-0; CABO FRIO TURISMO E LAZER LTDA, 31.799.002/0001-16, , FREVP01117842024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP01139692024, 773-0; , FREVP01135112024, 773-0; , FREVP01135002024, 773-0; , FREVP01136012024, 773-0; , FREVP01138832024, 773-0; CAMILA NAYLA MARCONDES, .801.599-*, , FREVP01138602024, 773-0; CAIO HENRIQUE COELHO, .272.987-, , FREVP01129152024, 773-0; DIRCEU GARCIA TRANSPORTES, 06.079.188/0001-91, , FREVP01114222024, 773-0; DOC DESPACHO DE VEICULOS LTDA, 09.278.824/0001-00, , FREVP01147412024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS VITORIA LTDA, 19.934.755/0001- 91, , FREVP01112622024, 773-0; CAMILA REGINA PEREIRA DE AMORIM, .416.588-, , FREVP01100012024, 773-0; CAMILA SUHETT MANTILLA, .363.827-*, , FREVP01136602024, 773-0; DME DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO S.A, 03.540.608/0001-05, , FREVP01098002024, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E T R A N S P O R T ES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP01130822024, 773-0; CAMILA EVELYN ALVES OLIVEIRA, .293.308-, , FREVP01105262024, 773-0; CALDEIRARIA K F C LTDA, 47.717.526/0001- 50, , FREVP01106052024, 773-0; , FREVP01106222024, 773-0; CAMILA DE SOUZA MARINATO COELHO, .042.067-, , FREVP01097562024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.806/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser