DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200205 205 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VACHERON DO BRASIL LTDA, 02.995.451/0001-31, , FREVP01052672024, 773-0; VALDETE APARECIDA LOPES DE MEIRA OLIVEIRA, .713.938-*, , FREVP00992802024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP01060152024, 773-0; VALDERI JOSE DA SILVA LTDA, 28.782.144/0001-66, , FREVP01058542024, 773-0; VALENTINO D AMBROSI JUNIOR, .401.978-, , FREVP01051982024, 773-0; VALDEIR BARBOSA SANTOS JUNIOR, .953.277-, , FREVP01158462024, 773-0; VALDIR SANTANA DE OLIVEIRA, .998.378-*, , FREVP01097822024, 773-0; VALBER GOMES MENDES, .783.107-, , FREVP01101062024, 773-0; VALDOMIRO SOUZA SALES, .516.095-, , FREVP01102082024, 773-0; , FREVP01146662024, 773-0; , FREVP01131922024, 773-0; VALDERI AIRES DA SILVA NETO, .144.947-*, , FREVP01145922024, 773-0; VA L D EC I R FRANCISCO BORGES, .133.209-, , FREVP01150432024, 773-0; VALDOMIRO M O R O, .231.258-, , FREVP01150152024, 773-0; VALDINEI CARDOSO, .015.015-*, , FREVP01147362024, 773-0; , FREVP01133852024, 773-0; VALDINEA DE JESUS SANTOS, .649.128-, , FREVP01144452024, 773-0; VALBER DINIZ XAVIER, .635.608-, , FREVP01151992024, 773-0; V. E. SOUZA TRANSPORTES, 13.709.721/0001-17, , FREVP01136492024, 773-0; VALDIR NUNES, .590.557-*, , FREVP01135742024, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.807/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERRISON ELOI CORREIA, .234.837-, , FREVP00934382024, 773-0; DIACICUARA PEREIRA LAGO, .478.755-, , FREVP00926632024, 773-0; ERICA MARQUES TAVARES, .797.928-*, , FREVP01062392024, 773-0; DIOCLECIO BATISTA DE MELO, .321.968-, , FREVP01135452024, 773-0; ERIK MARTINS GONCALVES, .853.996-, , FREVP01117312024, 773-0; DH MOTORS LTDA, 20.195.338/0001-53, , FREVP01130362024, 773-0; ERICO ALDO DOS SANTOS, .665.988-*, , FREVP01118452024, 773-0; DINAMITA DETONACOES E TRANSPORTES LTDA, 01.471.186/0001-20, , FREVP01116992024, 773-0; DIONATAN DINIZ, 22.735.051/0001-02, , FREVP01134142024, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0020-98, , FREVP01097392024, 773-0; EQUIMEX METALURGICA LTDA, 23.316.820/0001-92, , FREVP01132012024, 773-0; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, , FREVP01136412024, 773-0; ERICA APARECIDA DA SILVA FEDERZONI, .370.648-, , FREVP01143692024, 773-0; DIEGO ALVES DOS SANTOS, .357.698-, , FREVP01097362024, 773-0; DIEGO LAURENT LOCATELLI, .243.917-*, , FREVP01100902024, 773-0; ENOCH ALVES DA HORA, .784.584-, , FREVP01108632024, 773-0; DIEGO CECCATTO, .107.179-, , FREVP01107442024, 773- 0; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, , FREVP01100682024, 773-0; , FREVP01100692024, 773-0; DIONE MANFREDI, .451.727- *, , FREVP01097992024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.811/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELTON JHONI COSTA, .245.789-, , FREVP00930932024, 773-0; ELIZEU DA ROSA, .518.609-, , FREVP00988002024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01117662024, 773-0; , FREVP01112252024, 773-0; , FREVP01121242024, 773-0; , FREVP01109942024, 773-0; EMANUELA MONTEIRO, .396.658-*, , FREVP01120132024, 773-0; ELIEZER ROCHA ROMAO, .119.798-, , FREVP01144302024, 773-0; GIANA LANE DA SILVA CLARET, .805.808-, , FREVP01145152024, 773-0; GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP01128732024, 773-0; ELIETE CARDOSO CARLOS LYRA, .650.627-*, , FREVP01143092024, 773-0; GILDO REGINO MOREIRA TRINDADE, .800.778-, , FREVP01140142024, 773-0; ELLEN ADRIANE DE OLIVEIRA CINQUE, .802.102-, , FREVP01119502024, 773-0; EMANOEL MESSIAS MELO SILVA, .254.098-*, , FREVP01100822024, 773-0; GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA, .091.361-, , FREVP01105192024, 773-0; GFB MOLAS E FREIOS LTDA, 50.773.943/0001-25, , FREVP01105102024, 773-0; ELISETE DUARTE DIAS, .018.688-, , FREVP01100242024, 773-0; GILCEMAR DA SILVA BRETAS, .067.947-*, , FREVP01099632024, 773-0; EMERSON CARLOS FERREIRA, .973.379-, , FREVP01106632024, 773-0; ELTON DA SILVA CORREA, .759.958-, , FREVP01140022024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.812/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIVIANE PAULA BUKOSKI DE LIMA, .033.529-*, , FREVP01136052024, 773- 0; VITORIA CAROLINA BATISTA DE LIMA, .677.398-, , FREVP01063952024, 773-0; VSB TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.559.257/0001-31, , FREVP01097952024, 773-0; , FREVP01136842024, 773-0; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0026-20, , FREVP01097372024, 773-0; WEDERSON CARDOSO CORREA, .644.207-, , FREVP01108412024, 773-0; WAGNER ALVES PEREIRA, 10.467.384/0001-00, , FREVP01146672024, 773-0; , FREVP01146482024, 773-0; W W TRANSPORTE, 33.661.490/0001-26, , FREVP01102452024, 773-0; , FREVP01102402024, 773-0; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0034-30, , FREVP01145832024, 773-0; VIXGAS LTDA, 04.070.247/0001-35, , FREVP01101882024, 773- 0; VIVIANE SANTANA RODRIGUES, .934.447-*, , FREVP01152072024, 773-0; VLADIMIR ISBAEX, .495.358-, , FREVP01140622024, 773-0; VIVA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.415.406/0001-99, , FREVP01139022024, 773-0; VO DINA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, 15.253.871/0001-94, , FREVP01142332024, 773-0; VIVIANE RAYMUNDO FERES ANDRADE, .427.697-, , FREVP01134282024, 773-0; VOLSCAN COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA, 53.050.612/0001-55, , FREVP01136262024, 773-0; , FREVP01136282024, 773-0; W M TRANSPORTES LTDA, 03.200.288/0001-36, , FREVP01135252024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.813/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, .417.967-*, , FREVP00893292024, 773-0; , FREVP01143962024, 773-0; , FREVP01143882024, 773-0; , FREVP01158642024, 773- 0; , FREVP01168642024, 773-0; JOAB SOUTO NASCIMENTO LTDA, 12.108.889/0001-04, , FREVP01064392024, 773-0; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA , 40.367.264/0002-83, , FREVP01146532024, 773-0; , FREVP01168232024, 773-0; JOAO BATISTA NEPOMUCENO, .606.417-, , FREVP01151042024, 773-0; JOAO ALCINIR MARTINS DE LORENA, .390.479-, , FREVP01138752024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP01141692024, 773-0; , FREVP01098312024, 773-0; JOAO BATISTA WEBER, .507.439-*, , FREVP01121772024, 773-0; JONAS REIS DA SILVA, .524.597-, , FREVP01097942024, 773-0; JOAO BATISTA DE SOUZA, .236.968-, , FREVP01099452024, 773-0; JOAO ALVES DE LIMA JUNIOR, .478.968-*, , FREVP01105712024, 773-0; JOAO CARLOS DEMETRIO DA SILVA, .451.408-, , FREVP01105822024, 773-0; JOAO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES, .323.798-, , FREVP01163082024, 773-0; JOAO ANTONIO DA SILVA, .398.488-*, , FREVP01162952024, 773-0; JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA, .295.919-*, , FREVP01170052024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração