DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE CARLOS ROLY, .363.797-*, , FREVP00648022024, 773-0; JOSE CARLOS EVANGELISTA, .713.758-, , FREVP01119562024, 773-0; JOSE NILSON DINIZ FILHO, .648.678-, , FREVP01062752024, 773-0; , FREVP01159232024, 773-0; JOSE CARLOS DALL AGNOL, .296.899-*, , FREVP01134972024, 773-0; JOSE ELAERCIO DO NASCIMENTO, .345.298-, , FREVP01169042024, 773-0; JOSE EUDES BARBOSA RAMOS, .166.344-, , FREVP01157502024, 773-0; JOSE CARLOS MARTINS, .538.718-*, , FREVP01144532024, 773-0; JOSE MARCOS PEREIRA, .221.168-, , FREVP01100872024, 773-0; JOSE CARLOS LEITE, .718.968-, , FREVP01105132024, 773-0; JOSE CICERO DA SILVA, .220.484-*, , FREVP01097892024, 773-0; JOSE LUIS DAMAZIO DA SILVA , .452.367-, , FREVP01097342024, 773-0; JOSE CARLOS DA SILVA, .839.728-, , FREVP01144752024, 773-0; JOSE CARLUCIO AURELIANO BEZERRA, .775.917-*, , FREVP01109782024, 773-0; JOSE EURICO LOBATO VIEGAS, .162.528-, , FREVP01105022024, 773-0; JOSE FRANCISCO MONTEIRO, .741.278-, , FREVP01148762024, 773-0; JOSE MARIA DA SILVA, .570.748-*, , FREVP01098412024, 773-0; JOSE FERREIRA DOS SANTOS, .825.308-, , FREVP01107942024, 773-0; JOSE DE SOUSA FILHO, .228.137-, , FREVP01106372024, 773-0; JOSE DE SOUZA, .351.798- *, , FREVP01160372024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.839/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOHNATAN DE QUEIROZ SOUZA, .597.067-, , FREVP01116922024, 773-0; JOCELY RIBEIRO DE SOUZA, .545.957-, , FREVP01060482024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, .867.647-*, , FREVP01145872024, 773-0; JOELMA REQUENA AL B I N O, .828.958-, , FREVP01149052024, 773-0; JOAO VICTOR CARNEIRO DE OLIVEIRA , .260.187-, , FREVP01148372024, 773-0; JOAO XAVIER SANTANA, .528.898-*, , FREVP01107982024, 773-0; JOAS LIMA NOVAES, .602.408-, , FREVP01108522024, 773-0; JOAO PONCIANO DE SOUZA, .606.368-, , FREVP01164322024, 773-0; JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO, .404.731-*, , FREVP01157992024, 773-0; JOAO RICARDO LIMA, .279.928-, , FREVP01119922024, 773-0; JOAO PAULO DUARTE DA SILVA, .996.954-, , FREVP01169742024, 773-0; , FREVP01156132024, 773-0; JOAQUIM RODRIGUES, .036.248-*, , FREVP01169642024, 773-0; JOAO VICENTE DE FREITAS, 60.457.710/0001-77, , FREVP01097252024, 773-0; JOAO PAULO RODRIGUES, .768.941- , , FREVP01112482024, 773-0; JOAO STEFFENS, .333.128-, , FREVP01111442024, 773-0; JOAO RODRIGUES, .919.866-*, , FREVP01166202024, 773-0; JOAO VIC TOR CLAUDINO, .398.497-, , FREVP01166112024, 773-0; JOAO PAULO GOMES DE CARVALHO, .953.556-, , FREVP01159692024, 773-0; JOAO VICTOR BARROS DA SILVA AZEVEDO, .194.107-*, , FREVP01165872024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.841/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO LUIZ SEIBT, .197.000-, , FREVP01106472024, 773-0; , FREVP01153892024, 773-0; , FREVP01154612024, 773-0; , FREVP01152482024, 773-0; , FREVP01152142024, 773-0; , FREVP01142492024, 773-0; , FREVP01141662024, 773-0; ROMA LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 23.110.101/0001-10, , FREVP01111792024, 773-0; ROGERIO NUNES MARTINS, .924.097-, , FREVP01153142024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-*, , FREVP01099652024, 773-0; , FREVP01147292024, 773-0; , FREVP01143412024, 773-0; ROGERIO DALMASIO DE ALMEIDA, .343.127-, , FREVP01108702024, 773-0; ROGERIO P DA SILVA USSIFATTI, 40.313.812/0001-01, , FREVP01150172024, 773-0; ROK UDSON RIBEIRO AMARAL, .138.377-, , FREVP01149472024, 773-0; ROGERIO GOMES SALVADOR DA SILVA, .950.057-*, , FREVP01109742024, 773-0; ROGERIO RIBEIRO PAULO, .619.947-, , FREVP01109702024, 773-0; ROGERIO DIAS REGAZZI, .694.347-, , FREVP01139412024, 773-0; RONALDO BATISTA DE ABREU, .366.548-*, , FREVP01140412024, 773-0; RONALDO FEITOSA BEZERRA, .565.468-, , FREVP01133392024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.847/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSELENE MAY ELEUTERIO PEREIRA, .218.299-, , FREVP00419722024, 773-0; ROSEVALDO SOARES LIMA, .935.068-*, , FREVP00666932024, 773-0; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP01101092024, 773-0; , FREVP01154152024, 773-0; , FREVP01152752024, 773-0; , FREVP01098492024, 773-0; , FREVP01101072024, 773-0; , FREVP01101002024, 773-0; , FREVP01101922024, 773-0; , FREVP01142192024, 773-0; , FREVP01138632024, 773-0; , FREVP01138712024, 773-0; ROSIMARA BORGES DOS SANTOS MORAES, .333.618-, , FREVP01165202024, 773-0; ROVANIR LUDTKE - TRANSPORTES, 09.378.529/0001-18, , FREVP01154562024, 773- 0; ROSIMERE TOSTA ALVES, .161.007-, , FREVP01108752024, 773-0; ROSEANE DE OLIVEIRA MASCARENHAS, .608.257-*, , FREVP01154262024, 773-0; ROSATA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 28.948.581/0001-07, , FREVP01099812024, 773-0; ROSEANE SANTOS CORREA, .109.218-, , FREVP01149002024, 773-0; ROSIMEIRE TELES ALMIRES PEREIRA, .092.578-, , FREVP01148432024, 773-0; ROSINEI FRANCISCO DA SILVA, *.866.017-, , FREVP01134612024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 12/2024. Nº Processo: 50500.128319/2024-11. Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 38.056.404/0001-70 - IOS INFORMATICA, ORGANIZACAO E SISTEMAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 20/05/2025 até 20/05/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos 106 e 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 20/05/2025 a 20/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.235.324,00. Data de Assinatura: 19/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF 04.892.707/0001-00. CONTRATADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, inscrita no C.N.P.J. sob n.º 00.082.024/0001- 37. ESPÉCIE: Contrato nº 368/2010. OBJETO: Termo de Encerramento do Contratual. FUNDAMENTO LEGAL: PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.769, DE 25 DE ABRIL DE 2023, Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011. Nº DO PROCESSO: 50600.014277/2009-75. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2025. EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, autarquia federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, inscrito no CNPJ/MF sob o n°04.892.707/0001- 00, com sede em Brasília, Distrito Federal, Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, Lote "A", representado por seu Diretor de Infraestrutura Rodoviária substituto, o Senhor THIAGO BORGES PITOMBEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 2º, inciso I, da Portaria DG nº 1.241/2024 de 08/03/2024 (SEI nº 17207476), com endereço no Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Lote A, 1º andar, Sala 1.168, Edifício Núcleo dos Transportes, CEP: 70.040-902, denominado de PARTÍCIPE 1, e, de outro lado a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.298.975/0001-00, com sede na Avenida Nelson Santos, Área Especial, Setor Norte, CEP 72.930-000, Alexânia-GO, neste ato representada pela Secretária, senhora KARYNE