DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200207 207 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DAYANE FERREIRA OLIVEIRA, e pela Coordenadora, senhora ELISÂNGELA PORTELA DA SILVA GOMES, denominado PARTÍCIPE 2, firmam o PROTOCOLO DE INTENÇÕES, nos termos dos incisos IV, V, VIII, do art. 82 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e do art. 184 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e com as disposições contidas nos autos do processo administrativo nº 50612.000792/2025-59, que trata sobre a estruturação de programa contínuo de Educação para o Trânsito nas escolas localizadas no Município de Alexânia/GO, através da formalização de parceria com o Partícipe 2, por meio da mobilização de uma rede de Educação para o Trânsito com intuito de preservar vidas e construir uma cultura de paz e segurança no Trânsito. Para tal fim, será utilizado o Programa Nacional de Educação para o Trânsito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, CONEXÃO DNIT. A vigência desta parceria inicia na DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 28 (SEI n.º 21145052). PARTÍCIPE 1: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00, neste ato representada pelo seu Diretor de Infraestrutura Rodoviária substituto, Sr. THIAGO BORGES PITOMBEIRA. PARTÍCIPE 2: ESTADO DO MARANHÃO inscrito no CNPJ nº 06.354.468/0001-60, por meio da SEINFRA - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO MARANHÃO, neste ato representada pelo seu Secretário, Sr. APARÍCIO BANDEIRA FILHO, CPF .456.253-*. OBJETO: Autorizar, de forma excepcional e transitória, o acesso e a realização das intervenções necessárias à manutenção e conservação das rodovias estaduais MA-106 E MA-014. VALOR: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes, não caracterizando qualquer onerosidade financeira ao DNIT. VIGÊNCIA: Da data da assinatura até o dia 11/08/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 2º, 4º, II e seu § 2º, da Lei n. 10.233/01; Art. 184 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e legislação correlata. EFICÁCIA: Este Acordo tem eficácia a partir de sua assinatura. PROCESSO: 50600.011126/2025-85. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2025. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a senhora Maria Mirtes de Souza Barros, CPF nº .657.428-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão de parcelamento nº 5.073.000949/23-30, no âmbito do processo NUP: 00784.008317/2023-19 (REF. 00411.561568/2023-65). LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o representante da empresa AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO AIRES LTDA. - VIASUL , CNPJ n° 98.593.668/0002-75, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão de parcelamento nº 5.073.001202/24-71, no âmbito do processo NUP: 00784.009031/2024-31 (REF. 00411.580194/2024-68). LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor WESLLEY NASCIMENTO DIONÍSIO, CPF nº .577.397-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão de parcelamento nº 5.073.001188/24-41, no âmbito do processo NUP: 00784.009276/2024-69 (REF. 00411.575349/2024-44). LEONARDO ROBERTO PERIM AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições constantes do art. 13, II, da Instrução Normativa DNIT nº 06/2019, publicada no DOU de 23/08/2022, e com fulcro no incisos II e IV do artigo 87 da Lei 8.666/93, incisos II e IV do art. 22 e inciso III do art. 28 da Instrução Normativa DNIT nº 6/2019, bem como item 23.1, incisos II e IV, item 23.9.1 incisos III do Termo de Referência - Anexo I do Edital nº 089/2020-00 (20706980), pelo descumprimento contratual;, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.003208/2025-56, resolve aplicar à empresa AMPLOS PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO - LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.388.851/0001-59, no âmbito do Contrato nº 642/2020, cujo objeto é "(...) a contratação de serviços continuados de prevenção e combate a incêndio e primeiros socorros para proteção à vida e ao patrimônio, por meio de equipe de bombeiros civis (Brigada de Incêndio), com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital", a penalidade de MULTA no valor de R$ 1.648,59 (um mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), IMPEDIMENTO DE LICITAR com a Administração Pública Federal, Direta e Indireta, pelo período de 18 (dezoito) meses, e RESSARCIMENTO AO ERÁRIO no valor de R$ 10.990,62 (dez mil novecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), conforme DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA c/c RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, proferida no dia 27 de março de 2025 (20707073). Em 28 de março de 2025. LOURENÇO HENRIQUE NEVES GUIMARÃES Coordenador-Geral de Recursos Logísticos Substituto R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00100/2021 publicado no D.O de 2021-03-29, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 38.402.046,84. Leia-se: Valor Total: R$ 1.171.341.653,54. Onde se lê: Vigência: 18/03/2021 a 12/09/2025. . Leia-se: Vigência: 14/05/2025 a 11/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/05/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00336/2018 publicado no D.O de 2018-05-28, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 11.881.000,50. Leia-se: Valor Total: R$ 672.019.200,91. Onde se lê: Vigência: 08/05/2018 a 06/05/2021. . Leia-se: Vigência: 06/05/2025 a 11/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90180/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600006963202592. Objeto: Contratação de empresa de consultoria para execução dos serviços técnicos especializados de assessoramento, engenharia consultiva e gestão dos empreendimentos integrantes das ações de construção, operação e manutenção a cargo da Diretoria de Infraestrutura Aquaviária a serem prestados no DNIT. Lote único.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90180-2025. Entrega das Propostas: a partir de 22/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/07/2025 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sitios www.dnit.gov.br ou www.comprasgoernamentais.gov.br.. NATHALIA PRADO RADEL Agente de Contratação (SIASGnet - 21/05/2025) 393003-39252-2025NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 12-SRE-AM AVISO DE REABERTURA DE PRAZO CONCORRÊNCIA Nº 90132/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50600033728202241. , publicada no D.O.U de 23/04/2025 . Objeto: Contratação de Empresa (s) para a Elaboração dos Projetos Básico/Executivo e "As Built" de Engenharia e a Execução das Obras e Serviços de Readequação e Recuperação Naval e Civil do Porto (IP4) no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas. Novo Edital: 22/05/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores MANAUS - AM. Entrega das Propostas: 22/05/2025 às 08h00. - . LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação (SIDEC - 21/05/2025) 393009-39252-2025NE800009 SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE CONTRATO Nº 269/2025 - UASG 393009 Nº Processo: 50601.000443/2025-66. Dispensa Nº 32/2025. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 04.718.687/0001-56 - ANTONELLY CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa para a execução das obras e serviços emergenciais de fabricação, transporte e desmontagem/montagem dos flutuantes intermediários da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4, do município de Parintins, no estado do Amazonas, pelo regime de Dispensa de Licitação - DL. Valor do Contrato: R$ 6.955.153,44 (seis milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Jurisdição: SR-DNIT/AM. Fundamento Legal: Art. 75, Inc. VIII da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 10º da lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989. Execução: o prazo de execução da presente contratação é de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, contados da data da assinatura deste. Vigência: o prazo de vigência deste termo de contrato é de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, contados da data da assinatura deste.. Vigência: 20/05/2025 a 15/11/2025. Valor Total: R$ 6.955.153,48. Data de Assinatura: 20/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393009 Número do Contrato: 425/2021. Nº Processo: 50601.001384/2020-39. Pregão. Nº 502/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 80.996.861/0001-00 - PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: 5º Termo Aditivo de Adequação do Contrato com Reflexo Financeiro Positivo devido à Inclusão de Serviço ao Contrato SR-00425/2021. Fundamento Legal: O presente Termo Fundamenta-se nos Artigos 58, Caput, inciso I e § 2º, e 65, I, "a" e "b", II, "d", e §§ 1º e 6º, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicáveis por força do artigo 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942) e na Cláusula Nona - do Regime de Execução e das Alterações, do Contrato SR-00425/2021.. Vigência: 20/05/2025 a 15/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.284.294,91. Data de Assinatura: 20/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EDITAL Nº 51 - BR235BA (PAULO AFONSO)/2025 Processo nº 50605.000467/2019-37 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO 10 (DEZ) DIAS (Art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41) Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-235/BA A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o Juiz Federal Sr. JOÃO PAU LO PIRÔPO DE ABREU, da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de desapropriação n.º: 1) 1009254-48.2024.4.01.3306, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, em face de JOSEFA DA SILVA CONCEICAO e SILVINO JOSE DA CONCEICAO, foi declarada a desapropriação por utilidade pública do imóvel pertencente ao requerido, cuja área desapropriada corresponde a faixa de domínio da Rodovia BR 235/BA, para que passe a constar como faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 10 (dez) dias. ADVERTÊNCIA: Após o término do prazo do edital, começará a fluir o prazo de manifestação, findo o qual não mais caberá interposição de requerimento, em razão do instituto da preclusão. SEDE DO JUÍZO: Rua da Gangorra, Quadra 12, Lote 148-A, Alves de Souza, Paulo Afonso/BA, CEP 48608-240. Telefone: (75) 3281-2387. E-mail: [email protected]. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA Superintendente