DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios Para Que Patrocine demanda Judicial Visando à Recuperação dos Valores Não Repassados Corretamente ao Fundeb - Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Por Repercussão da Inobservância do Piso Mínimo Estabelecido Para o VMAA do Fundef (Já Extinto) no ano de 2006 Para Atender às Necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Municipio de São Francisco do Pará. Valor Total: R$ R$ 398.445,20 (trezentos e noventa e oito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). CONTRATO Nº 066/2025. Origem: Inexigibilidade de Licitação nº 027\2025. Contratante: Prefeitura Municipal de São Francisco do Pará. Contratada(o): Monteiro e Monteiro Advogados Associados; C.N.P.J nº 35.542.612/0001-90. Objeto: Contratação de Serviços Jurídicos Especializados Para Propor e Acompanhar Medidas Judiciais e/ou Administrativa Visando a Recuperação dos Valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Retidos dos Prestadores de Serviço do Município e Sobre o Rateio, aos Procuradores Municipais, dos Honorários de Sucumbência, Indevidamente Repassados à União. Valor Total: R$ R$ 192.530,40 (cento e noventa e dois mil quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). CONTRATO Nº 067/2025. Origem: Inexigibilidade de Licitação nº 028\2025. Contratante: Prefeitura Municipal de São Francisco do Pará. Contratada(O): Monteiro e Monteiro Advogados Associados; C.N.P.J nº 35.542.612/0001-90. Objeto: Contratação de Serviços Especializados, Para Propositura de Ação Judicial Visando Compelir a União a Efetuar o Repasse da Quota Parte do Município no FPM Considerando o Total dos Ingressos Com Origem no IPI e no IR, Seja Qual For a Modalidade de Quitação do Crédito Tributário ou A destinação dos Recursos Arrecadados, Bem Como a devolução da Quantia não Repassada Nos Últimos 05 (Cinco) Anos. Valor Total: R$ 3.236.684,38 (três milhões duzentos e trinta e seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos). CONTRATO Nº 068/2025. Origem: Inexigibilidade de Licitação nº 029\2025. Contratante: Prefeitura Municipal de São Francisco do Pará. Contratada(o): Monteiro e Monteiro Advogados Associados; C.N.P.J nº 35.542.612/0001-90. Objeto: Contratação a Propositura e Acompanhamento, Pela Contratada, Até Última Instância ou Final decisão, de demanda Judicial Visando Reaver Recursos Relacionados Ao Sistema Único de Saúde (Sus) Envolvendo diferenças Oriundas da desatualização da Tabela Sus, Procedimentos Indevidamente Glosados e diferenças Oriundas dos Ressarcimentos Pagos Pelas Operadoras de Planos de Saúde, as Quais Acabam Por Majorar o Ônus Financeiro Imposto ao Ente Municipal Pela União Federal. Valor Total: R$ 337.397,84 (trezentos e trinta e sete mil trezentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE PIRABAS EXTRATO DE CONTRATO Concorrência Nº 1/2025 CONTRATO Nº 20250082/2025 OBJETO: Contratação De Empresa, A Qual Ficará À Disposição Da Prefeitura Municipal De São João De Pirabas/PA, Para Manutenção E Conservação De Prédios Públicos, Logradouros, Praças, Jardins, Ginásios, Quadras De Esporte, Entre Outros.CONTRATANTE: Prefeitura Municipal CONTRATADA: ALFA & ÔMEGA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2025. 1.025 3.3.90.39.00 3.3.90.39.16. EXERCÍCIO 2025. 2.080 3.3.90, 39.00 3.3.90.39.16. EXERCÍCIO 2025 2.082 3.3.90.39.00 3.3.90.39.16. EXERCIO 2025 2.084 3.3.90.39.00 3.3.90.39.16. FONTE DE RECURSO: 15000000-Recursos Não Vinculados De Impostos VALOR GLOBAL: R$ R$ 4.172.528,52 VIGÊNCIA DO CONTRATO: 20/05/2025 A 08/04/2026. Data Da Assinatura: 20/05/2025. Ordenador De Despesas: Kamily Maria Ferreira Araújo Gomes - Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 20250166; ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003-2025 PMSJP; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADA: BENACOM LTDA; OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios destinados ao abastecimento do Fundo Municipal de Saúde de Senador José Porfírio/PA; VALOR TOTAL: R$ 12.855,00; PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 1202.101220208.2.048 Ações de Gestão da Secretaria de Saúde de Senador José Porfírio, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, Exercício 2025 Atividade 1202.103010150.2.056 Custeio e Investimento das Ações de Atenção Primária em Saúde, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, Exercício 2025 Atividade 1202.103020151.2.061 Custeio das Ações de Média e Alta Complexidade- MAC, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07; VIGÊNCIA: 16 de Maio de 2025 a 31 de Dezembro de 2025; DATA DA ASSINATURA: 16 de Maio de 2025. Gecilda Aparecida de Lima - Secretária Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ALTA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2025 A Prefeitura Municipal de Terra Alta/PA, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto a Contratação de pessoa jurídica para a aquisição de patrulha agrícola, referente ao convênio/MDR n° 027929/2021 Plataforma +Brasil n° 910882/2021, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Terra Alta/PA; SESSÃO PÚBLICA: 05/06/2025 às 09:00h, horário de Brasília. Edital disponível em: www.portaldecompraspublicas.com.br. Informações e-mail: [email protected]. MICHEL PESSOA DO NASCIMENTO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMÉ AÇU AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9-2025-0205001-SRP Tipo menor preço por item. Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no serviço de manutenção preventiva e corretiva com troca de peças e fornecimento de materiais de consumo nas cadeiras odontológicas instaladas nas unidades de saúde da Secretaria de Saúde do Município de Tomé-Açu/PA. Data de abertura: 05/06/2025 às 09:00h no site www.bnc.org.br. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no referido site, no Mural de Licitações/TCM/PA, no site https://transparencia.prefeituratomeacu.pa.gov.br, e no Portal PNCP. HUGO LEONARDO PONTES Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE TRACUATEUA AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9.2025-00026-SRP-PMT Tipo menor preço, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em equipamentos (HARDWARES) e sistemas (SOFTWARES), com previsão de serviços de suporte e substituição de peças, sob demanda, pertencentes ao patrimônio municipal, para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Tracuateua/PA. Dia 05/06/2025, às 10:00hs. E-mail: [email protected]. Edital: https://www.tcm.pa.gov.br,https://tracuateua.pa.gov.br, https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. JOSÉ BRAULIO DA COSTA Prefeito CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3.2025-00005-SEMED Tipo menor preço global, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para a aquisição e instalação de 5 (cinco) coberturas de estrutura metálica destinadas às quadras esportivas das escolas municipais, conforme projeto básico. Data: 05/06/2025, às 15:00hs. Informações: E-mail: [email protected]. Edital: https://www.tcm.pa.gov.br, https://tracuateua.pa.gov.br e https://www. portaldecompraspublicas.com.br/. ELIVAN PADILHA LIBERATO Secretário de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 20241193; Origem: TOMADA DE PREÇOS Nº: 2/2023-016FMS. Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, CNPJ nº: 11.234.776/0001-92, e a empresa CONCREART - PRE MOLDADOS E CONCRETOS ARMADO LTDA, CNPJ nº: 27.361.036/0001-57, que tem como Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REVITALIZAÇÃO DE 07 (SETE) UNIDADES DE SAÚDE, CONFORME DESCRITO NO PROJETO BÁSICO. A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, COM INÍCIO EM 18 de maio de 2025 até 18 de agosto de 2025, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Data de assinatura: 16 de maio de 2025. Tucumã - PA, 21 de maio de 2025. RENATA DE ARAÚJO OLIVEIRA - Secretária Municipal de Saúde. Espécie: OITAVO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 20240807; Origem: TOMADA DE PREÇOS Nº: 2/2023-016FMS. Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, CNPJ nº: 11.234.776/0001-92, e a empresa CONCREART - PRE MOLDADOS E CONCRETOS ARMADO LTDA, CNPJ nº: 27.361.036/0001-57, que tem como Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REVITALIZAÇÃO DE 07 (SETE) UNIDADES DE SAÚDE, CONFORME DESCRITO NO PROJETO BÁSICO. A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, COM INÍCIO EM 19 de maio de 2025 até 18 de junho de 2025, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Data de assinatura: 19 de maio de 2025. Tucumã - PA, 21 de maio de 2025. RENATA DE ARAÚJO OLIVEIRA - Secretária Municipal de Saúde. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: SÉTIMO TERMO ADITIVO DE REPROGRAMAÇÃO META/VALOR AO CONTRATO nº 20240807; Origem: TOMADA DE PREÇOS nº 2/2023-016FMS. Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS, CNPJ nº 11.234.776/0001-92, e CONCREART - PRE MOLDADOS E CONCRETOS ARMADO LTDA - CNPJ nº 27.361.036/0001-57. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REVITALIZAÇÃO DE 07 (SETE) UNIDADES DE SAÚDE, CONFORME DESCRITO NO PROJETO BÁSICO. O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$: 37.681,70 (trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta centavos), nos termos do art. 65, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 133.437,65 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Data da assinatura: 15 de maio de 2025, Tucumã - PA, 21 de maio de 2025. RENATA DE ARAUJO OLIVEIRA- Fundo Municipal de Saúde. AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2025-006PMT O Município de Tucumã, através da Prefeitura Municipal de Tucumã - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, por intermédio da Comissão Permanente das Contratações, torna público que às 09:00 horas do dia 05 de junho de 2025, fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2025-006PMT, tipo menor preço, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE 03 (TRÊS) PONTES DE CONCRETO COM GALERIAS CELULARES, NO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA os termos do Decreto Municipal nº 003/2024 e da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. O instrumento convocatório e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPC, endereço Rua Canavial, s/n, Palácio dos Pioneiros, 2º andar, Morumbi, de 2ª a 6ª feira no horário de 07h30min às 11h30min horas, e disponível no portal https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, na aba Licitações da Prefeitura Municipal de Tucumã-PA, endereço: https://prefeituradetucuma.pa.gov.br/portal- da-transparencia/, no Portal do Geo-Obras https://geoobras.tcm.pa.gov.br/Cidadao e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. Tucumã-PA, 21 de maio de 2025. DÉBORA DE SOUZA MARTINS Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE ULIANÓPOLIS EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato Nº 20250048 Contratante: PMU Contratada: L VAGMACKER DE SOUZA LTDA, CNPJ 05.689.230/0001-23 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE FUNDO E PREFEITURA MUNICIPAL DE ULIANÓPOLIS - PA. Origem: Pregão Nº 001-2025-PG-PMU. Fund. Legal: Lei 14.133/21 Vig.: 09/04/2025 a 09/04/2026, Valor: R$ 262.195,00. Contrato Nº 20250049 Contratante: FMMA Contratada: L VAGMACKER DE SOUZA LTDA , CNPJ 05.689.230/0001-23. Origem: Pregão Nº 001-2025-PG-PMU. Fund. Legal: Lei 14.133/21 Vig.: 09/04/2025 a 09/04/2026, Valor: R$ 30.518,20. Contrato Nº 20250050 Contratante: FUNDEB Contratada: L VAGMACKER DE SOUZA LTDA, CNPJ 05.689.230/0001-23. Origem: Pregão Nº 001-2025-PG-PMU. Fund. Legal: Lei 14.133/21 Vig.: 09/04/2025 a 09/04/2026, Valor: R$ 19.822,30. Contrato Nº 20250051 Contratante: FME Contratada: L VAGMACKER DE SOUZA LTDA, CNPJ 05.689.230/0001-23. Origem: Pregão Nº 001-2025-PG-PMU. Fund. Legal: Lei 14.133/21 Vig.: 09/04/2025 a 09/04/2026, Valor: R$ 74.566,40. Contrato Nº 20250052 Contratante: FMAS Contratada: L VAGMACKER DE SOUZA LTDA , CNPJ 05.689.230/0001-23. Origem: Pregão Nº 001-2025-PG-PMU. Fund. Legal: Lei 14.133/21 Vig.: 09/04/2025 a 09/04/2026, Valor: R$ 94.100,80.