DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTAS: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.066, de 16 de maio de 2025, publicada em 19 de maio de 2025. Des. CARMO ANTONIO DE SOUZA Presidente do Tribunal DILMA CÉLIA DE OLIVEIRA PIMENTA Diretora-Geral ELINETE NUNES FREITAS Secretária de Administração e Orçamento FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS Coordenador de Auditoria Interna TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PORTARIA Nº 427, DE 20 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 54 e § 2º do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte referente ao primeiro quadrimestre de 2025, constante dos anexos I desta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2024 A ABRIL DE 2025 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM P ES S OA L DESPESAS EXECUTADAS . .(Últimos 12 meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A P AG A R . . NÃO PROCESSADOS¹ (b) . . .Mai/24 .Jun/24 .Jul/24 .Ago/24 .Set/24 .Out/24 .Nov/24 .Dez/24 .Jan/25 .Fe v / 2 5 .Mar/25 .Abr/25 .TOTAL (Ú LT I M O S 12 MESES) (a) . . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 19.874.154,57 20.482.182,33 19.609.539,20 20.154.324,98 22.274.507,73 24.566.679,20 34.962.748,70 26.610.510,57 26.171.641,56 21.118.804,55 20.965.761,39 20.891.570,22 277.682.425,00 4.205.826,61 . Pessoal Ativo 15.833.957,48 16.419.796,83 15.394.461,96 16.012.359,21 18.080.123,98 20.498.835,09 28.641.504,61 21.747.575,93 19.833.335,74 16.715.524,46 16.528.293,35 16.444.912,98 222.150.681,62 3.979.924,36 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 13.436.203,00 14.001.218,43 13.004.629,44 13.595.568,44 15.666.245,70 18.054.709,68 23.913.084,57 19.073.218,04 17.489.297,32 14.212.496,72 14.008.548,72 13.937.469,70 190.392.689,76 3.852.923,24 . Obrigações Patronais 2.397.754,48 2.418.578,40 2.389.832,52 2.416.790,77 2.413.878,28 2.444.125,41 4.728.420,04 2.674.357,89 2.344.038,42 2.503.027,74 2.519.744,63 2.507.443,28 31.757.991,86 127.001,12 . Pessoal Inativo e Pensionistas 4.040.197,09 4.062.385,5 4.215.077,24 4.141.965,77 4.194.383,75 4.067.844,11 6.321.244,09 4.862.934,64 6.338.305,82 4.403.280,09 4.437.468,04 4.446.657,24 55.531.743,38 225.902,25 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 3.050.242,98 3.088.493,81 3.207.386,71 3.153.667,31 3.144.358,42 3.077.319,63 4.814.617,96 3.708.272,31 4.803.864,79 3.347.253,65 3.403.353,20 3.312.881,91 42.111.712,68 - . Pensões 989.954,11 973.891,69 1.007.690,53 988.298,46 1.050.025,33 990.524,48 1.506.626,13 1.154.662,33 1.534.441,03 1.056.026,44 1.034.114,84 1.133.775,33 13.420.030,70 225.902,25 . Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de - - - - - - - - - - - - - - . Terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1° do art. 19 da LRF) 3.758.517,16 3.702.112,60 3.790.218,87 3.844.721,31 3.453.466,86 2.227.751,45 4.478.777,94 5.232.157,58 5.733.681,55 3.991.298,86 4.063.326,50 4.104.528,57 48.380.559,25 659.855,02