DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vig.: 30/09/2025 .TAditivo: 21/05/2025 . .904029/20 .MTUR .PM Cotia/SP .Altera contrap: R$ 42.577,07 .T Aditivo: 21/05/2025 . .964132/24 .FNDE .PM Belo Oriente/MG .Altera contrap: R$ 579.472,43 .T Aditivo:20/05/2025 . .936909/22 .MS .HOSPITAL E MATERNIDADE SAO JOSE/SE .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:15/05/2025 . .962056/24 .FNDE .PM SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR .Altera contrap: R$ 747.326,39 .T Aditivo:21/05/2025 . .914487/21 .MTUR .PM Rio Bonito/RJ .Inclusão de operação no Regime Simplificado .20/05/2025 . .872007/18 .MTUR .PM Gravatal/SC .Altera contrap: R$ 313.366,58 .T Aditivo: 20/05/2025 . .929216/22 .M C I DA D ES .PM Rio Bonito/RJ .Inclusão de operação no Regime Simplificado .20/05/2025 . .937619/22 .M C I DA D ES .PM Rio Bonito/RJ .Inclusão de operação no Regime Simplificado .20/05/2025 . .899171/20 .MTUR .PM Rio Bonito/RJ .Altera vigência: 31/01/2026 .21/05/2025 . .943647/2023 .M C I DA D ES .PM SÃO CAITANO-PE .Inclusão de operação no Regime Simplificado .Termo aditivo de 21/05/2025 . .949604/23 .M C I DA D ES .PM Santo Antônio de Posse/SP .Altera contrap: R$ 743,48 .T Aditivo:21/05/2025 . .915792/21 .MIDR .PM Japorã/MS .Alt. contrap: R$ 11.035,46 .T Aditivo:21/05/2025 . .950247/23 .M C I DA D ES .PM Barretos/SP .Altera contrap: R$ 123.280,39 .T Aditivo:21/05/2025 . .947850/2023 .M DA S C F .PM Araraquara/SP .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:2/05/2025 . .947851/2023 .M DA S C F .PM Araraquara/SP .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 21/05/2025 . .948041/2023 .M DA S C F .PM Araraquara/SP .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 21/05/2025 . .947822/23 .M DA S C F .PM Aratuba/CE .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:21/05/2025 CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO 2º Termo - apostilamento - rerratificação do 1º termo apostilamento ao contrato 01125/2024, processo nº. 5688.01.1626.0/2023. Objeto: prestação dos serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para unidades da CAIXA, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui e Clientes, no âmbito do estado do Pernambuco, Item I - Roteiros Especiais, Caruaru. Empresa: PRESERVE SEGURANLA E TRANSPORTE DE V A LO R ES LTDA. - CNPJ: 11.179.264/0001-70. Valor Global: R$86.549,46, Repactuação preços 2024, Enquadramento Legal: artigo 88, I e 89, §§ 4º e 5º do Regulamento de Licit. e Contratos da CAIXA, Assinado em: 21/05/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao contrato 6766/2024, Processo 5688.01.0411.0/2024, Licitação CAIXA 137/2024, firmado com CREDITOR SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI, CNPJ 03.791.355/0001-34; Objeto: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, a contar de 05/08/2025 até 04/08/2026; Enquadramento Legal: art. 71 da Lei 13.303/2016, Art. 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e cláusula contratual sétima; Valor global estimado da prorrogação: R$ 259.865,76; Data de assinatura: 15/05/2025 2º Termo Aditivo ao contrato 6511/2023, Processo 5688.01.0406.0/2023, Pregão Eletrônico 270/2023, firmado com SPADOTTO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 12.530.479/0001-57; Objeto: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, a contar de 21/08/2025 até 20/08/2026; Enquadramento Legal: art. 71 da Lei 13.303/2016, Art. 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e cláusula contratual sétima; Valor global estimado da prorrogação: R$ 240.935,04; Data de assinatura: 16/05/2025 1º Termo Aditivo ao contrato 7192/2024, Processo 5688.01.0411.0/2024, Licitação CAIXA 137/2024, firmado com SPADOTTO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 12.530.479/0001- 57; Objeto: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, a contar de 19/08/2025 até 18/08/2026; Enquadramento Legal: art. 71 da Lei 13.303/2016, Art. 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e cláusula contratual sétima; Valor global estimado da prorrogação: R$ 90.773,76; Data de assinatura: 16/05/2025 12º termo aditivo do contrato nº 4719/2022; Objeto: Supressão de serviços no valor de -R$ 1.550.694,60; Contratada: PLATAFORMA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; CNPJ(MF) nº 02.738.552/0001-27; Assinado em: 21/05/2025. 2º Termo Aditivo de Alteração ao Contrato de Locação para mudança de titularidade de Locador do Imóvel ocupado pela unidade Caixa - Ag. Morro Agudo-SP, situada na Rua Inácio Franco, n.º 1087, 1097 e 1.105, Centro - Morro Agudo/SP, onde o imóvel foi objeto de integralização de capital, sendo feita a troca de titularidade de Silvio Cesar Bruza - CPF XXX.075.068-XX e Linda Maria Gouveia Bruza - CPF XXX.243.008-XX para Bruza Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ 44.687.757/0001-70, em conformidade com R- 09 da matrícula do imóvel nº 11.945 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morro Agudo/SP, com base nas Leis 8.245/1991 e 13.303/2016. PROCESSOS: 5688.01.0468.0/2023. DATA DE ASSINATURA: 21/05/2025 7º Termo - Aditamento de Supressão ao Contrato nº 10227/2023. Objeto: Supressão de Serviços a partir de 25/05/2025 no valor de R$ 65.596,05; Contratada: CONSTRUTORA NSG LTDA; CNPJ: 20.729.709/0001-30; Data assinatura: 20/05/2025. 5º Termo Aditivo - Renovação do contrato 90167/2015 de locação de imóvel para uso da Agência Shopping Barra/BA , um prédio situado na Avenida Centenário, 2992, Shopping Barra, Barra, Salvador/BA , por 60 (sessenta) meses, de 01/09/2025 até 30/08/2030; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 5531.01.0001.33/2010 ; Valor Mensal do Aluguel: R$ 47.004,36 (quarenta e sete mil e quatro reais e trinta e seis centavos) ; Locadora: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, CNPJ: 00.436.923/0001-90; Assinatura: 19/05/2025 RUBRICA: 5704-01 6º Termo Aditivo - Renovação do contrato 90198/2015 de locação de imóvel para uso da Agência Rio Sul/RJ , um prédio situado na Rua Laudo de Muller, nº 116, Lojas 102, 103 e 104, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ , por 60 (sessenta) meses, de 01/09/2025 até 31/08/2030; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 5531.01.0001.15/2010 ; Valor Mensal do Aluguel: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) ; Locadora: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, CNPJ: 00.436.923/0001-90; Assinatura: 19/05/2025 RUBRICA: 5704-01 3º Termo Aditivo - Renovação do contrato 99115/2019 de locação de imóvel para uso da Agência Vasco da Gama/BA , um prédio situado na Avenida Vasco da Gama, 2526, Brotas, Salvador/BA , por 60 (sessenta) meses, de 14/06/2025 até 13/06/2030; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 7075.01.0088.01/2009 ; Valor Mensal do Aluguel: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ; Locadora: G E G PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 07.275.382/0001-05; Assinatura: 21/05/2025 RUBRICA: 5704-01 6º Termo Aditivo Renovação do Contrato de Locação 90105/2018 - AG. AG. BOULEVARD RIBEIRÃO PRETO - 4242-0/SP à Avenida. Nove de Julho, nº 355, Centro, Ribeirão Preto/SP, CEP 14015-1708, 12 meses de 27/02/2028 ate 26/02/2029; índice: IGP-M/FGV, valor: será o praticado ao final da vigência anterior, acrescido do índice de reajuste contratual; pagto dia 5º dia útil do mês seguinte; com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016 Locadora HOLDINGBRAS-M. PRISON ADM. LTDA; inscrita no CNPJ/ME 78.696.093/0001-28 proc. adm. 22308/2020 7063.01.3702/2012; assinatura: 21/05/2025; rubrica: 5704-01 (cefor.asb). 7º Termo Aditivo Renovação do Contrato de Locação 90152/2015 - BARRA DA TIJUCA - 1344-7 - 4242-0/SP àAv. das Américas, nº 3959, Loja 101 Rio de Janeiro/RJ 60 meses de 01/09/2025 ate 31/08/2030; índice: IGP-M/FGV ou INPC/IBGE o que for menor no período, valor: R$ 54.000,00; pagto dia 5º dia útil do mês seguinte; com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016; Locadora FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; CNPJ/ME 00.436.923/0001-90 proc. adm. 2301 / 2020 99.5304.0002/2004; assinatura: 21/05/2025; rubrica: 5704-01 (cefor.asb). 2º Termo Aditivo Renovação do Contrato de Locação 4026/2019 - AG. MARCOS FREIRE - 0917-2 /PE Rua Carmelita Soares Muniz de Araújo, 225 - Patteo Olinda Shopping, Piso L2, Lojas 3002, 3003, 3004, 3007, 3008 e 3009, Casa Caiada, Olinda, CEP 53130-645, 60 meses de 01/06/2025 até 31/05/2030; índice: IGP-M/FGV, valor: R$ 35.100,00; pagto dia 5º dia útil do mês seguinte; com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016 Locadora HBR 9 E CM - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; CNPJ/ME 15.794.438/0001-66 proc. adm. 00722 /2019 7063.01.0722.0/2019; assinatura: 21/05/2025; rubrica: 5704-01 (cefor.asb). 3º Termo Aditivo Renovação do Contrato de Locação 99133/2019 - AG. BARREIRO 0082- 5/MG - Av. Afonso Vaz De Melo, 399, Barreiro, Belo Horizonte/MG, CEP 30640-070, 60 meses de 01/09/2025 até 31/08/2030, índice: IGP-M/FGV, valor: R$ 108.000,00; com valores a serem devolvidos à CAIXA total de R$ 648.441,60, Ação Renovatória 0006163- 52.2015.4.01.3800 - 6ª Vara Federal da Comarca de Belo Horizonte/MG, será extinta se ainda estiver em andamento, pagto dia 5º dia útil do mês seguinte; com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016, Locadora J&M PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A, CNPJ/ME 04.857.908/0001-77, proc. adm. 02307/2020 7065.312/2002; assinatura: 21/05/2025; rubrica: 5704-01 (cefor.asb). 7º Termo Aditivo - Renovação contrato 90182/2015 de locação de imóvel para uso da Agência Fonseca, Niterói/RJ, um prédio situado na Niterói/RJ, imóvel constituído de um pavimento térreo e um pavimento superior, localizado na Alameda São Boaventura, nº 904, Fonseca, Niterói/RJ, por 60 (sessenta) meses, de 01/09/2025 até 31/08/2030; índice de reajuste anual IGP-M/FGV ou INPC, o que for menor, apenas em sua variação positiva, nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc.Adm. 2302/2020 5531.01.0001.25/2010; Valor Mensal do Aluguel: R$ 54.316,18 (cinquenta e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e dezoito centavos); Locadora: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, CNPJ/CPF: 00.436.923/0001-90; Assinatura: 19/05/2025 RUBRICA: 5704-01.6º Termo Aditivo - Renovação contrato 90199/2015 de locação de imóvel para uso da Agência São João do Meriti/RJ, imóvel constituído dos lotes 01, 02 e 05, localizado na Av. Getúlio de Moura, nº 60, Centro, São João de Meriti/RJ por 60 (sessenta) meses, de 01/09/2025 até 31/08/2030 ; índice de reajuste anual IGP-M/FGV ou INPC, o que for menor, apenas em sua variação positiva, nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc.Adm. 2302/2020 5531.01.0001.21/2010; Valor Mensal do Aluguel R$ 59.133,41 (cinquenta e nove mil cento e trinta e três reais e quarenta e um centavos); Locadora: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, CNPJ/CPF: 00.436.923/0001-90; Assinatura: 19/05/2025 RUBRICA: 5704-01. 9º Termo - Aditamento de supressão ao Contrato nº 9715/2022. Objeto: Supressão de Serviços no valor de R$ 53.154,11; Contratada: MPM ENGENHARIA LTDA; CNPJ: 09.531.729/0001-69; Data assinatura: 21/05/2025. Quarto Termo de Aditamento do Contrato nº 5819/2021, Objeto: Prestação de serviços jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo I (único) - Seções: São Paulo, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam, para Prorrogação de Vigência, Processo Administrativo n.º 5688.0297.037/2021. Contratada: CAVALCANTE E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ xx.xxx.285/0001-41. Nova vigência: 24/08/2025 até 23/08/2026. Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 13/05/2025,Quarto Termo de Aditamento do Contrato nº 5827/2021, Objeto: prestação de serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos, para Prorrogação de Vigência, Processo Administrativo n.º 5688.01.0315.29/2021. Contratada: CAVALCANTE E CAVALC A N T E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ xx.xxx.285/0001-41. Nova vigência: 20/08/2025 até 19/08/2026. Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 13/05/2025,Quarto Termo de Aditamento do Contrato nº 5821/2021, Objeto: Prestação de serviços jurídicos, conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e