DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052300081 81 Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 170045 Nº Processo: 10469.000185/2025-75. Concorrência Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO RIO GRANDE DO NORTE. Contratado: 49.531.089/0001-01 - AC ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada, com a finalidade de executar serviços de construção civil, tais como: cobertura com estrutura metálica, para interligar o prédio principal ao prédio anexo; cobertura (beiral) com estrutura metálica para o perímetro do prédio anexo; execução de assentamento de piso cerâmico em porcelanato na copa e sala de descanso (prédio anexo); demolição de passeio em concreto armado (na lateral do prédio principal), construção de novo passeio; deslocamento de máquinas condensadoras para desobstrução do passeio lateral; e execução de pavimentação em blokret (apenas mão de obra), reparos em tubulações do sistema de ar-refrigerado, e serviços de pintura no prédio sede da sra/rn.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 06/05/2025 a 04/07/2025. Valor Total: R$ 102.397,03. Data de Assinatura: 06/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 170195 Nº Processo: 10180.000439/2025-81. Pregão Nº 90004/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIST R AÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM GOIÁS E TOCANTINS. Contratado: 04.129.689/0001-00 - INTELLISISTEMAS - SISTEMAS DE AUTOMACAO E MANUTENCAO LTDA. Objeto: Prestação de serviço contínuo de vídeo-monitoramento em rede (cftv com tecnologia ip) abrangendo a instalação das infraestruturas mecânicas, lógicas e elétricas, o fornecimento de todos equipamentos (hardware) e sistemas (software) necessários sob a forma de "comodato", regido por contrato contínuo de prestação de serviços com faturamento mensal, contemplando treinamentos, atualizações e manutenções de rotina (preventivas, preditivas e corretivas) para atender os requisitos de segurança da segurança das delegacias da rfb em anápolis (drf/ana) e em goiânia /go (drf/goi). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 22/05/2025 a 22/05/2026. Valor Total: R$ 194.190,00. Data de Assinatura: 22/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025). EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014 Processo n° 44103.012746/2022-05; Contrato n° 21.204624.2023; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 94/2023; Contratada: TRANSFORT - GESTÃO EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E LIMPEZA LTDA; CNPJ: 17.482.916/0001-28; Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Principal para: 1) promover a correção do erro material constante no Quadro Resumo do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente, Subitem 4.1.1, da Planilha de Custos e Formação de Preços, em razão do advento da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2024/2025; e promover a repactuação dos valores contratados, passando o valor mensal estimado do contrato de R$ 34.127,08 (trinta e quatro mil, cento e vinte e sete reais e oito centavos) para R$ 35.799,59 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos); Valor do Instrumento: R$ 91.004,16 (noventa e um mil, quatro reais e dezesseis centavos); Data da Assinatura: 31/03/2025; Vigência: a partir de 14/08/2023; Fundamentação Legal: Artigo 81, VI, da Lei n° 13.303/2016 e demais atos da legislação pertinente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014 Processo n° 44103.012746/2022-05; Contrato n° 21.204624.2023; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 94/2023; Contratada: TRANSFORT - GESTÃO EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E LIMPEZA LTDA; CNPJ: 17.482.916/0001-28; Objeto: Segundo Termo Aditivo ao Contrato Principal para: 1) alterar a redação da subcláusula 1.2 do Primeiro Termo Aditivo, em razão do advento da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2024/2025, a partir de 14/08/2023; 2) alterar a redação da subcláusula 1.3 do Primeiro Termo Aditivo, em razão do advento da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2024/2025, a partir de 01/01/2024; 3) Alterar a planilha de custos e formação de preços, passando os custos do item 2.3 (E) - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR) para o item 6.A - CUSTOS INDIRETOS, a partir de 14/08/2023 e; 4) Retificar o valor da revisão e repactuação constante do Primeiro Termo Aditivo no valor total estimado de R$ 91.004,16 (noventa e um mil, quatro reais e dezesseis centavos) para R$ 92.286,56 (noventa e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos; Data da Assinatura: 19/05/2025; Vigências: a partir das datas acima citadas; Fundamentação Legal: Artigos 72 e 81, VI, da Lei n° 13.303/2016 e demais atos da legislação pertinente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014 Processo nº 44103.014796.2022.19; Contrato nº 01.035587.2023; Contratada: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; CNPJ: 03.502.099/0001-18; Objeto: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Seguro Para Cobertura dos Bens Móveis e Imóveis da DAT A P R E V , para prorrogar o prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, das 24 (vinte e quatro) horas do dia 03/06/2025 às 24 (vinte e quatro) horas do dia 03/06/2026; suprimir o valor inicial do contrato em 1,43% (um vírgula quarenta e três por cento), a partir de 01/04/2025; e alterar o valor de cobertura da célula "lim. Máx. de indenização (R$)", linha 9, "bens de terceiros em poder do segurado", do Anexo III do Termo de Referência Nº SEI! 0109561 de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), sem custo para a Dataprev; Valor: R$ 468.583,67 (quatrocentos e sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos); Data de Assinatura: 20/05/2025; Fundamentação Legal: art. 71 caput, 72 e 81, II, §1º c/c §2° da Lei 13.303/2016 e demais legislação pertinente. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90980/2024 - UASG 238014 De acordo com o critério de julgamento estabelecido no Edital, sagrou-se vencedora desta licitação, após a apreciação dos recursos administrativos, a empresa BLUE EYE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ 26.025.401/0001-90, com o menor preço total registrado de R$ 6.880.560,00 (seis milhões, oitocentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta reais). WALLACE GOMES DE SOUZA Pregoeiro EXTRATO DE DOAÇÃO - UASG 335013 Processo nº 44129.000408/2025-77. Termo de Doação nº 1/2025. Donatária: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. CNPJ: 24.098.477/0001-10. OBJETO: Termo de Doação e Recebimento de Bens. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso XVII, da Lei 13.303/16. Data da assinatura: 14/2/2025. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 59000.001494/2025-59; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/23/002- Fortalecer os instrumentos de governança de desenvolvimento regional e ordenamento territorial voltados à inclusão produtiva, tecnológica, ambientalmente sustentável integração econômica"; b) Objetivo: análise técnica e estratégica que fortaleça e potencialize a produção artesanal nas Rotas de Integração Nacional, promovendo a capacitação dos artesãos, a integração do artesanato às cadeias produtivas e a expansão do acesso a novos mercados, com foco no desenvolvimento sustentável e na valorização dos produtos artesanais; c) Local de Trabalho: Brasília/DF; d) Nome da Consultor(a): Raylla Pereira de Lima; CPF: 046.021.-*; e) Nº do Contrato: 12500136; f) Valor Total do Contrato: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 21/05/2025 a 20/05/2026. EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 59000.002535/2025-24; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/23/002- Fortalecer os instrumentos de governança de desenvolvimento regional e ordenamento territorial voltados à inclusão produtiva, tecnológica, ambientalmente sustentável integração econômica"; b) Objetivo: Contribuir para a qualificação do planejamento e execução das ações das Rotas da Integração Nacional no território brasileiro, por meio do detalhamento dos custos logísticos e da demanda potencial ao longo da Rota Rondon, considerando cenários com e sem melhorias na infraestrutura, com foco na identificação de gargalos, proposta de soluções inovadoras e avaliação do impacto dos investimentos em infraestrutura na eficiência logística e competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional; c) Local de Trabalho: Brasília/DF; d) Nome da Consultor(a): Estéfani Pedrosa dos Santos CPF: ..307.341-; e) Nº do Contrato: 12500140; f) Valor Total do Contrato: R$ $ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 21/05/2025 a 20/09/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000002/2025 ao Instrumento código 949598. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE MONTANHA, CNPJ nº 27174051000196. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor Total: R$ -267.000,00, Valor de Contrapartida: R$ -279,29, Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2025. Data de Assinatura: 27/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: IRACY CARVALHO MACHADO BALTAR FERNANDES, CPF nº .447.287-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2025 ao Instrumento código 964952. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS, CNPJ nº 01612698000169. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor Total: R$ -12.000,00, Valor de Contrapartida: R$ -3.074,77, Vigência: 12/12/2024 a 12/12/2027. Data de Assinatura: 12/12/2024. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: EVANDRO ANTONIO DOS PASSOS, CPF nº .379.989-. SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, inciso III, e conforme disposto no art. 12, do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 934ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 13 de maio de 2025, com fundamento no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº 02501.000842/2023-41, comunica aos interessados sobre a abertura da Consulta Pública nº 003/2025, conforme informações abaixo: Objeto da Consulta: Colher contribuições da sociedade para o aprimoramento do processo de elaboração de Norma de Referência sobre Estrutura Tarifária e Tarifa Social para os Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Período da Consulta: das 8h do dia 23/05/2025, às 18h do dia 07/07/2025. Forma de Participação e Material de Apoio: Sistema de Participação Social da ANA, disponível em https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DNOCS 29/2025 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e a Senhora Marília de Lima Pereira; Objeto: O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº L-895, compreendendo uma área irrigada de 6,8242 ha, e uma área habitacional de 0,4836 ha com uma residência construída, totalizando 7,3078 ha, localizado no Perímetro Irrigado MORADA NOVA, em favor da CONCESSIONÁRIA, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área. A finalidade do presente contrato é possibilitar o uso produtivo do lote familiar concedido, viabilizando assim a plena potencialidade de produção do lote, promovendo a função social da terra, o desenvolvimento socioeconômico da região; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o Perímetro Irrigado MORADA NOVA. A esses valores será acrescido a importância de R$ 20,00/ha irrigado (vinte reais) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado MORADA NOVA é de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) para a área irrigada, e R$ 4.840,00 (quatro mil e oitocentos e quarenta reais) para a unidade habitacional, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Validade: A Concessão de Direito Real de Uso vigerá pelo prazo de 15 anos, sendo 3 anos de carência e 12 anos para amortização, contados da data de assinatura do contrato DNOCS 300/2011, publicado no DOU 08/12/2011; Data de Assinatura: 21/05/2025; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Sousa, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará, Substituto Marília de Lima Pereira, Representante da Concessionária; Processo nº 59402.000157/2025-11.