DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052300088 88 Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO S U P E R I N T E N D Ê N C I A - E X EC U T I V A NÚCLEO DE ANÁLISE TÉCNICA E CONTROLE INTERNO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Oficio n 172025NAT-MA SUPEX-MA SPRF-MA Sao Luis 22 de maio de 2025. Ao Senhor ROMULO CAMPOS Preposto da NORCON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Av Nina Rodrigues N 09 PAVMT 09 Torre II sala 902 Ponta dareia CEP 65077300 Sao Luis-MA Email romulonos@gmailcom norcon@norcon-construcoescombr Assunto Apuracao de Possivel Descumprimento Obrigacional. Rescisao Unilateral Contratual. Notificacao. Prezado senhor 1. A Uniao por intermedio da Superintendencia de Policia Rodoviaria Federal no Maranhao PRF-MA com fulcro nos arts 137 § 4 da Lei 1413321 vem NOTIFICAR a empresa NORCON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA CNPJ n 24879782000149 ja qualificada como contratada por meio do Contrato 4 2025 SEI n 65597267 da abertura do Processo Administrativo n 086650021222025-95 para Apuracao de Possivel Descumprimento Obrigacional por parte da contratada e rescisao contratual. 2. Informamos que tal procedimento administrativo tem como objetivo cumprir as exigencias da Lei 1413321 em especial a garantia do contraditorio e ampla defesa uma vez que comprovado o descumprimento a empresa podera sofrer a aplicacao de sancoes administrativas. RESUMO DOS FATOS: Trata se de apuracao de possivel descumprimento contratual de obrigacao assumida no Contrato n 42025SPRF-MA pela empresa NO R CO N SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. A possivel irregularidade foi relatada pelos Fiscais setoriais do Contrato conforme Oficio nº 362025 SADMA SPRFMA 65599121 onde constam informacoes acerca de inexecucao total das obrigacoes contratuais. Em especial a empresa deixou de prestar os servicos de manutencao predial das delegacias de santa ines balsas e suas unidades operacionais causando grandes transtornos aos servidores prejudicando a execucao de atividades essenciais a considerar inclusive problemas de abastecimento de agua potavel descumprindo diversas ordens de servicos. Ordem de Servico N 32025DEL02- MA SPRF-MA 65597277 foi emitida em 23012025 e foi a primeira que nao foi executada caracterizando o nao cumprimento de clausulas contratuais condicoes prazos e especificacoes conforme exige a regular prestacao dos servicos de manutencao predial. Destaca se tambem que o preposto parou de responder as solicitacoes deste orgao federal. ha claro descumprimento total das obrigacoes contratadas o que a principio indica descumprimento contratual passivel de sancoes administrativas conforme exige o ordenamento juridico brasileiro. 3. Assim fica a empresa NOTIFICADA para querendo apresentar defesa previa no prazo maximo de 15 Quinze dias uteis a contar da data do recebimento desta notificacao dirigida ao representante legal da contratada ROMULO CAMPOS tendo em vista a possivel aplicacao de sancoes administrativas previstas no regramentos legais referenciados e nos termo do Contrato no 232024 sem prejuizo da rescisao do contrato. Seguindo exigencia do art 26 §1 V da Lei no 97841999 informamos que o processo continuara independentemente da apresentacao de defesa previa contudo o silencio da contratada diante da notificacao recebida nao importa o reconhecimento dos fatos alegados assim como nao implica em renuncia a direitos. Nesse passo os autos eletronicos do Processo Administrativo referido acima encontram-se com vistas franqueadas a empresa sera disponibilizado acesso externo integral a Vossa Senhoria atraves de link enviado aos e-mails romulonos@gmailcom e norcon@norcon- construcoescombr Duvidas adicionais podem ser esclarecidas mediante contato com o Nucleo de Analise Tecnica e Controle Interno NAT-MA da SPRF-MA com expediente de segunda a sexta-feira das 8h as 12h e das 13h as 16h ou atendimento por meio do seguinte telefone e e-mail para quaisquer esclarecimentos ou duvidas bem como juntada de Defesa Previa: 81 98146-6852 [email protected]. Em 22 de maio de 2025 MARIA DAYANE RAFAELLY DO NASCIMENTO P/ Nucleo de Analise Tecnica e Controle Interno SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 200120 Nº Processo: 08661.030229/2024-82. Dispensa Nº 90003/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MATO GROSSO. Contratado: 33.451.818/0001-80 - 33.451.818 ISABELE VIRGINIA BOM JESUS PAES. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de café torrado e moído do tipo único, conforme especificações técnicas e as condições estabelecidas no Termo de Referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 22/05/2025 a 22/05/2027. Valor Total: R$ 60.296,25. Data de Assinatura: 22/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200128 Número do Contrato: 18/2024. Nº Processo: 08669.006186/2023-63. Pregão. Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 03.728.505/0001-65 - LXS - SOFTWARE E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar, nos termos dos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133, de 2021, do prazo de vigência do contrato nº 18/2024 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/06/2025 a 19/06/2026; corrigir o erro material constante do contrato inicial em seu item 7.1, onde equivocadamente é informado como data do orçamento estimado da contratação o dia 31/01/2024, quando a data correta é 17/10/2023, conforme nota técnica (sei nº 51649744); reajustar os valores do contrato 18/2024, com base na variação acumulada do igp-m em 12 meses (11/2023 a 10/2024), que foi de 5,592680%, em conformidade cláusula sétima do contrato.. Vigência: 20/06/2025 a 19/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.279,02. Data de Assinatura: 21/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200111 Número do Contrato: 6/2024. Nº Processo: 08652.011168/2023-82. Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PA . Contratado: 24.901.546/0001-81 - J A FONTENELE JUNIOR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 3 (três) meses. Vigência: 23/05/2025 a 22/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 200.802,19. Data de Assinatura: 22/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200117 Número do Contrato: 7/2021. Nº Processo: 08658.059623/2020-28. Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993, ou até a finalização de um novo procedimento licitatório; reajustar os valores do contrato, em razão da variação acumulada de 2,62% do índice de custo da tecnologia da informação (icti), referente ao período de maio/2023 a abril/2024.. Vigência: 26/05/2025 a 26/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.284,37. Data de Assinatura: 22/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200117 Número do Contrato: 16/2023. Nº Processo: 08658.010027/2023-92. Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 23.465.762/0001-69 - PIERCOFFEE BR SERVICES & FACILITIES LTDA. Objeto: Revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 124, alínea d, da lei n.º 14.133/2021, em razão da majoração de 46% no valor da dose devido ao aumento excessivo do preço do café em grão, evento imprevisível e de consequências incalculáveis, que alterou significativamente as condições econômico-financeiras do contrato, tornando-o excessivamente oneroso para o contratado, conforme nota técnica 9 (sei nº 65004149). Vigência: 22/05/2025 a 24/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 156.618,00. Data de Assinatura: 22/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 200117 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 08658.017858/2022-12. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 02.421.421/0001-11 - TIM S A. Objeto: Reajustar os valores contratados pelo índice de serviços de telecomunicações - ist de 4,55, referente ao período de janeiro/2024 a dezembro/2024, consoante cláusula sexta do contrato. Vigência: 09/05/2022 a 09/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 211.385,70. Data de Assinatura: 21/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 200117 Número do Contrato: 8/2023. Nº Processo: 08658.011534/2023-43. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 67.668.194/0001-79 - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Repactuação dos valores em razão da convenção coletiva de trabalho registrada no mte sob n.º sp012190/2024, com data base em 1º de janeiro de 2025. Vigência: 01/07/2023 a 28/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.548.719,80. Data de Assinatura: 21/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000328202569 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Autuação - 08640000327202514 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações