DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130.XXX.XXX .02027.000593/2024-17 .XYKD64GX . .LILI HU .PASS. Nº G06.XXX.XXX .02027.000982/2023-61 .B8XWU0A7 . .FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA .414.XXX.XXX-34 .02027.002088/2025-98 .ETLN5Z4P Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. A manifestação de interesse na adesão deverá, preferencialmente, ser realizada no endereço eletrônico https://sabia.ibama.gov.br. Transcorrido aquele prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal. Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas que por qualquer motivo ainda não tenha ocorrido a quitação/baixa do respectivo débito nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência. FÁBIO PENNO CALLIA Superintendente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2025 - SUPES-SP Processo nº 02027.002084/2023-48 Processo nº 02027.002084/2023-48 O Superintendente-substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §2º do art. 102, e §2º do art. 108, ambos do Decreto Federal n. 6.514/08, pelo presente edital NOTIFICA o(a) responsável pela infração administrativa ou o(a) proprietário(a) ou detentor(a) do bem ou imóvel onde foi praticada a infração, por ser DESCONHECIDO(A), da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão/Termo(s) de Embargo abaixo relacionado(s), referente(s) ao(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite nesta Superintendência: . .PROCESSO nº .TERMO DE E M BA R G O .LOCALIDADE (Município/UF) .COORDENADAS GEOGRÁFICAS .ÁREA EMBARGADA . .02027.003619/2021-36 .67FUER77 .Cotia/SP .Lat.22°39'23.0"S, Long. 46°55'50.0"W .1,33 HECTARES Considerando que não foi possível a identificação do(a) proprietário(a) no ato da fiscalização, fica o(a) interessado(a) notificado(a) a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente edital. Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido a regularização da área afetada, mas por qualquer motivo ainda não tenha ocorrido a atualização nos sistemas institucionais, o(a) interessado(a) deve apresentar à autarquia o comprovante da regularização da pendência. FÁBIO PENNO CALLIA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02028.000803/2018-19; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA/SE, neste ato representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº xxx.304.155-xx, e de outro lado Tiago Henrique Silva Vieira, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 24.125.047-0001/40, OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (23115012), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CON S O L I DA D O CONVERTIDO: R$ 38,603.43 (trinta e oito mil, seiscentos e três reais e quarenta e três centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (23115012); DATA DAS ASSINATURAS: 10/05/2025. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 443043 Nº Processo: 02121000164202471. Objeto: Contratação, por meio de Sistema de Registro de Preços, de serviços contínuos de Assistentes Administrativos I, II, III e IV, Assistente Jurídico, Contador e Psicólogo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na Sede da Gerência Regional 1 - Norte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e em suas unidades descentralizadas localizadas nos estados do Pará, Amazonas, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Maranhão.. Total de Itens Licitados: 39. Edital: 23/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Avenida Tapajós, Nº 2449, - Bairro Laguinho - Santarém - Cep 68.041-148, Laguinho - SANTAREM/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/443043-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/06/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LUCAS MATEUS LOPES DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 22/05/2025) 443043-00001-2025NE800001 INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 443020 Nº Processo: 02011.000052/2025-49. Pregão Nº 90023/2024. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ / J B R J. Contratado: 03.619.767/0005-15 - TORINO INFORMATICA LTDA... Objeto: Adesão a ata de registro de preços nº 0013/2024, originária do tribunal regional federal da 1ª região, para aquisição de monitor de computadores com garantia "on site" de 60 (sessenta) meses. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 21/05/2025 a 21/05/2026. Valor Total: R$ 13.160,00. Data de Assinatura: 21/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025). Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 37/2025 - LOAN 9074 BR ESPÉCIE: Contrato nº 37/2025 - Processo nº 48340.001237/2021-16. PARTÍCIP ES : Contratante: a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME, CNPJ nº 37.115.383/0001-53. Contratado: Fundação Getúlio Vargas - FGV, Inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.641.663/0001-44, com sede na Praia de Botafogo, nº 190, na cidade e estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Contratação de Instituição de Ensino Superior para realização de curso de pós graduação lato sensu em Transição Energética para servidores do Ministério de Minas e Energias e autarquias vinculadas, na modalidade híbrido. MÉTODO DE SELEÇÃO: Seleção Baseada na Qualidade e no Custo - SBQC, conforme Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento - Edição Novembro de 2020. VALOR DO CONTRATO: R$ 891.000 (oitocentos e noventa e um mil reais). NOTA DE EMPENHO: Nº 2025NE400001, de 27 de março de 2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcional Programática 10.32101.25.572.0032.13E4.0001 - Fonte: 1448012946 - Unidade Gestora: 320072 - Gestão 0001. SIGNATÁRIOS: Alex Gonçalves Barbosa - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA/SE/MME, pela Contratante/Cliente; e João Lins Pereira Filho (com procuração do Presidente Carlos Ivan Simonsen Leal) pela Contratada/Consultor. DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Acordo de Empréstimo MME-BIRD nº 9074-BR, de 21 de julho de 2021; e Parecer nº 00019/2025/CONJUR- MME/CGU/AGU, de 31 de janeiro de 2025. Pelo MME/SPOA Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração e pela empresa Fundação Getúlio Vargas - FGV.