DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052300116 116 Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.044/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, .647.126-*, RFD8J46, FRMEV03215042024, 606-82; CARLOS VICTOR VANZELER LOPES, .845.202-, MRY2H56, FRMEV03209382024, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JAU0C52, FRMEV03140592024, 606-82; BWM TRANSPORTES LTDA, 11.845.868/0001-09, MKC4E40, FRMEV03231402024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYB3J13, FRMEV03246332024, 606-82; RYE8F33, FRMEV03239322024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, MKT0464, FRMEV02993582024, 606-82; MMH7A73, FRMEV03152902024, 606-82; QJE4365, FRMEV03074892024, 606-82; CAIQUE BITENCOURT NEVES, .436.485-, FMA7H91, FRMEV03153202024, 606-82; BRUNO DO NASCIMENTO, .003.156-*, GVE9F76, FRMEV03010102024, 606-82; BUIAR TRANSPORTES LTDA, 39.659.838/0001-27, ARM2A17, FRMEV03046122024, 606-82; CAMARGO CORREA INFRA LTDA, 11.178.032/0002-89, FIX0204, FRMEV03195562024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCC8I16, FRMEV03059582024, 606-82; JCS3F56, FRMEV03061522024, 606-82; C GALANCINI LTDA, 48.241.262/0001-74, KPV1J06, FRMEV03063952024, 606-82; C R LUCAS TRANSPORTES LTDA, 00.722.408/0001-77, BCL6555, FRMEV03249672024, 606-82; CALCARIO FOSCARINI LTDA, 04.529.773/0001-10, JBE4G97, FRMEV03254172024, 606-82; JCZ5A46, FRMEV03252192024, 606-82; CAMPODORO TRANSPORTES LTDA, 32.461.149/0001-64, RHS2B54, FRMEV03251992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.047/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONCRETEIRA TERRA LTDA, 43.101.565/0001-78, FYS8D55, FRMEV02984852024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SID9J23, FRMEV03081262024, 606-82; RHL6C28, FRMEV03054832024, 606-82; RUP3C90, FRMEV03257622024, 606-82; COMERCIO DE EXTINTORES RONDON LTDA, 06.033.524/0001- 65, QCD7C89, FRMEV03091142024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA ., 03.209.450/0002-68, MGI9066, FRMEV02973682024, 606-82; MGI9066, FRMEV03196422024, 606-82; MGI9066, FRMEV03208392024, 606-82; CONSERV MANUTENCAO EM RODOVIAS LTDA, 28.508.065/0001-61, DMM9673, FRMEV03151092024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS E VERDURAS PETRY LTDA, 85.249.688/0001- 09, MMJ0H29, FRMEV03161522024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021- 05, RYT3B92, FRMEV03237092024, 606-82; QJM7383, FRMEV03240642024, 606-82; RXT3D71, FRMEV03056652024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001- 75, NPO2G84, FRMEV03158252024, 606-82; HNB1I79, FRMEV03163702024, 606-82; HNB1I79, FRMEV03165932024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SCA5E70, FRMEV03008192024, 606-82; CLAUDIO BERNARDES VIEIRA, .279.871-, PVH3211, FRMEV03240892024, 606-82; COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS MACHADO LTDA, 11.513.927/0001-41, QME6480, FRMEV03076162024, 606- 82; COMERCIO DE FRUTAS GUATA LTDA, 02.295.976/0001-64, MKC5025, FRMEV03090642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.048/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D RAMOS MUNIZ LTDA, 34.740.924/0001-46, QPM7F12, FRMEV03081722024, 606-82; CRISTIANO DRASE, .887.789-, MMM2F59, FRMEV03104502024, 606-82; DAMASCO TRANSPORTES LTDA, 71.135.370/0001-84, NXZ7A50, FRMEV03197732024, 606- 82; SIL0I32, FRMEV03025732024, 606-82; SIL0I32, FRMEV03213932024, 606-82; CONSTRUTORA VERTICE LTDA, 00.232.620/0001-56, PXP4116, FRMEV03225012024, 606- 82; D & L TRANSPORTES LTDA, 38.354.578/0001-19, BHO4J34, FRMEV02985602024, 606- 82; CRISTOVAO ANACLETO SILVEIRA NASCIMENTO, .568.336-*, GSH3D65, FRMEV03147672024, 606-82; CONTACTSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, 24.475.207/0001-80, RXU1D02, FRMEV02994852024, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, SXS5J77, FRMEV03150592024, 606-82; CORTI TRAN S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 97.519.868/0001-34, JBG7C48, FRMEV03238532024, 606-82; D G R DA SILVA TRANSPORTES, 24.315.466/0001-44, KAQ8966, FRMEV03157852024, 606-82; CT TRANSPORTES LTDA, 49.253.405/0001-20, HIV1C36, FRMEV03008672024, 606-82; COSTA TRANSPORTES LTDA, 37.675.746/0001-05, RHO4E16, FRMEV03018342024, 606-82; DANIEL DUQUE RAMOS CAPOBIANGO, .845.847-, MIN9E74, FRMEV03022112024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, SXE4C63, FRMEV03239452024, 606-82; DANIEL DA SILVA ANDRADE, .258.220-, HBZ4D46, FRMEV03237702024, 606-82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, DPP6D97, FRMEV03047992024, 606-82; CSG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 04.351.948/0001-42, EBE4I80, FRMEV03207932024, 606-82; CRISTIANO PEREIRA DE MELO, .338.741-*, GVI9H50, FRMEV03060002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.049/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL JUNIOR MACHADO DOS SANTOS, .683.586-, APX8A08, FRMEV03032002024, 606-82; APX8A08, FRMEV02987112024, 606-82; DESTAQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.467.699/0001-28, OCW3C40, FRMEV03049522024, 606-82; DEBORA FLAVIANA FERREIRA DE FREITAS, .610.086-, HJL3J94, FRMEV03118172024, 606-82; DIANA RODRIGUES DOS ANJOS, .573.468-*, FQG6210, FRMEV03130362024, 606-82; DIBRAPE DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA , 86.910.148/0001-89, QJF5F91, FRMEV03221642024, 606-82; DE ANTONI TRANSP O R T ES LTDA, 22.281.412/0001-80, AEX6J98, FRMEV02997292024, 606-82; DILNEI ALVES MATOS, .319.309-, NBD9938, FRMEV02994342024, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCW8C93, FRMEV03004892024, 606-82; DENKER SERVICOS DE MEDICOES E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, 04.290.658/0002-17, RKH7J47, FRMEV03238882024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JA Z 7 A 5 6 , FRMEV03153372024, 606-82; DANIEL RIBA TRANSPORTES, 19.062.003/0001-88, APN9J91, FRMEV03019902024, 606-82; DENIVALDO FILO, 07.121.589/0001-25, RAW1E40, FRMEV03246742024, 606-82; DHIEISON LUIS ALVES 01194904980, 37.281.014/0001-30, APZ5G66, FRMEV03049042024, 606-82; DIEHL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 09.243.757/0001-80, APR5A77, FRMEV03042542024, 606-82; DANILO CARDOSO DOS SANTOS, .896.428-, MRC2C71, FRMEV03215372024, 606-82; DIMER VIEIRA & VIEIRA LTDA, 13.983.882/0001-02, IZR0I79, FRMEV03229132024, 606-82; DECIOLANDIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.597.734/0001-74, RRL9I42, FRMEV03054552024, 606- 82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CUI0I26, FRMEV03058602024, 606-82; DANIEL SEBASTIAO MARCELINO, *.647.509-, FJX 2 J 7 9 , FRMEV03257142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.050/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.