DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAC COMERCIO E RECICLAGEM LTDA, 24.042.348/0001-00, QWS1C82, FRMEV03181362024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, FFL2C84, FRMEV03202102024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, AUO6192, FRMEV03080022024, 606-82; JOBAT TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 32.839.958/0001-67, OMG8E30, FRMEV03070672024, 606-82; JAIR CARDOSO DE ANDRADE, .240.750-*, MIX2J96, FRMEV03149352024, 606-82; LC DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 43.199.388/0001-04, OMX3C65, FRMEV03223062024, 606-82; LUIZ FERNANDES COELHO, .153.119-, SEV3F88, FRMEV03234492024, 606-82; LVL TRANSPORTES LTDA, 40.379.137/0001-13, MTS5I32, FRMEV03224362024, 606-82; MADEIREIRA NORTE SUL LTDA, 07.485.646/0001-55, TCM7I90, FRMEV03225202024, 606- 82; L M COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS LTDA, 53.515.487/0001-01, MBA0E98, FRMEV03238312024, 606-82; MARCIO LEANDRO GOMES, .660.199-, MIV3F77, FRMEV03238282024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, BEH4B54, FRMEV03241682024, 606-82; JEFERSON FERREIRA ROFINO, .728.623-*, REY9C82, FRMEV03235712024, 606-82; MANOELA CRISTINA ROOS FUNK, .300.189-, EHH8C72, FRMEV03235322024, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCI2496, FRMEV03253892024, 606-82; LHM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 18.811.213/0001-69, QJU1942, FRMEV03248642024, 606-82; JHP TRANSPORTES LTDA, 09.428.948/0001-17, RLE9H33, FRMEV03239822024, 606-82; JULIO CESAR VICENTE DE MORAES, .390.339-, QJV4C33, FRMEV03247392024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, EZF8H72, FRMEV03073422024, 606-82; LUIZ GOMES ANFLOR, .454.430-*, IWS1726, FRMEV03241332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.063/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYN6G09, FRMEV03037912024, 606-82; RKZ8D65, FRMEV03254282024, 606-82; RVO SERVICO S MEDICOS LTDA, 37.264.028/0001-46, RWJ4I80, FRMEV03055532024, 606-82; SI LV A COMERCIO DE AREIA LTDA, 08.650.865/0001-05, AQH4E40, FRMEV03208342024, 606-82; SUPER - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 18.337.008/0001-03, ISC1I15, FRMEV03217822024, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JBA4G57, FRMEV03160922024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCU3B98, FRMEV03172202024, 606-82; RODOREIS LTDA, 22.376.206/0001-53, RVR7A75, FRMEV03228502024, 606-82; RONIE ALEXANDRE JUNEO TEOFILO PAZ, 26.967.717/0001-09, RMM3E09, FRMEV03226582024, 606-82; RUAN DIOGO CHAVES DOS SANTOS, .935.325-, DPC5D48, FRMEV03222022024, 606-82; SW DISTRIBUIDORA DE FERRAGEM E ALUMINIO LTDA, 85.156.669/0001-20, QIE9D23, FRMEV03237382024, 606-82; ROZELI MARTINS SOARES, .469.939-, MLJ2I75, FRMEV03236972024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, RQR1C56, FRMEV03237102024, 606-82; RODOSOJA TRANSPORTES LTDA, 32.129.940/0001- 71, BEX9H04, FRMEV03240312024, 606-82; BEU8B52, FRMEV03239192024, 606-82; SCHOELER SCHOELER & CIA LTDA, 72.317.324/0001-69, OVI1D52, FRMEV03241992024, 606-82; SUPERMERCADO PIRAQUARA LTDA, 23.668.138/0012-11, ATO7C79, FRMEV03238582024, 606-82; SEBASTIAO CARLOS ALVES DE ANDRADE, .460.028-*, GJJ5C15, FRMEV03230982024, 606-82; SAMINI TRANSPORTES LTDA, 03.112.994/0001-26, QCX6000, FRMEV03250442024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RDZ7C50, FRMEV03239102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.064/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOVAR PRADO SOUZA, .370.390-, HKB5I99, FRMEV03019412024, 606-82; TARCISIO ROSSATO ALVES JUNIOR, .125.756-, EEU4C53, FRMEV03186472024, 606- 82; TRANSFERRAES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.887.058/0001-97, MHP6E81, FRMEV03073252024, 606-82; TR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.293.561/0001-36, QTM2I51, FRMEV03102312024, 606-82; TRANSGV TRANSPORTES LTDA, 06.376.945/0001- 99, HFD9629, FRMEV03163142024, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, BZG9092, FRMEV03233442024, 606-82; TRANSPETRIS TRA N S P O R T ES E CARGAS URGENTES LTDA, 10.844.042/0001-62, BEU6C92, FRMEV03179662024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MKA3678, FRMEV03183062024, 606-82; TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A., 47.080.619/0062- 39, EKW3C90, FRMEV03238252024, 606-82; TDM - TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, 12.118.208/0001-99, OKD3536, FRMEV03237012024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, CAG0B52, FRMEV03235892024, 606-82; TRANS DAVI LTDA, 22.701.646/0001-39, GVE9F97, FRMEV03247462024, 606-82; TRANS PRINCESA LO G I S T I C A LTDA, 28.621.994/0001-82, RLL5J75, FRMEV03237222024, 606-82; RCQ0A20, FRMEV03076102024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0015-76, RYF6F56, FRMEV03257122024, 606-82; TERRA DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 06.922.308/0001-70, QHU4F38, FRMEV03254422024, 606-82; TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A, 08.259.544/0001-84, SWL4I11, FRMEV03249682024, 606-82; TRANSBORGHINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.320.843/0001-07, SWH3E47, FRMEV03254092024, 606-82; TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., 02.351.144/0016-02, DLV4J78, FRMEV03252772024, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, PBT1120, FRMEV03251412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.065/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ITP6F96, FRMEV03193732024, 606-82; ISK6F46, FRMEV03198432024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQR3D18, FRMEV03189872024, 606-82; RQR1J08, FRMEV03053222024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, QJK0663, FRMEV03036732024, 606-82; RYJ8H55, FRMEV03046922024, 606-82; TRANSPORTADORA SCHLUKAT LTDA, 79.688.271/0001-31, ANP8C24, FRMEV03212712024, 606-82; TRANSPORTE DE CARLI LS LTDA, 55.954.319/0001-48, IYZ4H92, FRMEV03076822024, 606- 82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0001-16, SLO0D47, FRMEV03091742024, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, MLE9J32, FRMEV03104652024, 606-82; RYB4J99, FRMEV03242122024, 606-82; TRANSPORTES DJ TOMAZELLI LTDA, 05.534.605/0003-48, QAO9318, FRMEV03211372024, 606-82; TRANSPORTADORA PAJEMAKE LTDA, 01.649.661/0001-05, MJJ6E98, FRMEV03214982024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA, 11.409.167/0001- 27, QBQ6898, FRMEV03130672024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXV2E24, FRMEV03243902024, 606-82; TRANSPORTADORA RIEDI LTDA, 80.555.618/0001-57, SEW6I00, FRMEV03244632024, 606-82; TRANSPORT ES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, IZE9H81, FRMEV03231732024, 606-82; JCE4F79, FRMEV03232392024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRN9I56, FRMEV03239302024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098- 73, RUI1J31, FRMEV03071132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.067/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.