DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052300124 124 Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 81.574.188/0001-83, QIW4C04, FRMEV03454182024, 606-82; IRON LOG TRANSPO R T ES LTDA, 42.715.061/0001-85, LUS8A35, FRMEV03435012024, 606-82; IRISMAR DE OLIVEIRA CASTRO, .911.393-*, OLO6562, FRMEV03447262024, 606-82; ISAIAS ALCANTARA DA SILVA, 07.326.297/0001-29, SHM6C52, FRMEV03438142024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.180/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUAICURUS MANUTENCAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA, 20.502.925/0001-48, , FREVP00250032025, 773-0; IZAQUE ODILON DOS ANJOS, .513.789-, , FREVP00251492025, 773-0; JB TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 12.080.436/0001-17, , FREVP00251502025, 773-0; IVG BRASIL LTDA, 36.519.422/0002-04, , FREVP00251632025, 773-0; JAIME JOSE VELOSO, .934.106-, , FREVP00252392025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00253092025, 773-0; JADER SEVERO DA SILVA, .936.651-*, , FREVP00253412025, 773-0; JAIR BARBOSA PEDRA, .019.785-, , FREVP00253602025, 773-0; ILWANDERSON DE OLIVEIRA , .681.678-, , FREVP00253672025, 773-0; ITAMAR CRUZ, .311.767-*, , FREVP00254082025, 773-0; JAQUES SILVA DE MOURA, .212.327-, , FREVP00254312025, 773-0; JANETE APARECIDA LINO, .929.028-, , FREVP00254612025, 773-0; JAQUELINE MARQUES TAVARES DE OLIVEIRA, .275.467-*, , FREVP00254952025, 773-0; IGOR CANTERAS MOLINER, .703.698-, , FREVP00252262025, 773-0; IVANILDA GONCALVES AMANCIO, .220.757-, , FREVP00255772025, 773-0; JAIR DE OLIVEIRA, .820.927-*, , FREVP00255812025, 773- 0; J. R. M. JUNIOR, 18.521.226/0001-01, , FREVP00256252025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.237/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, RYK5F30, FRMEV01179362025, 606-82; RYK1F40, FRMEV01191652025, 606-82; RYJ6F40, FRMEV01196812025, 606-82; RLB9F30, FRMEV01195972025, 606-82; RYP9F30, FRMEV01202852025, 606-82; RAC0B80, FRMEV01204202025, 606-82; RYM5F20, FRMEV01147902025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0004-10, STA1F70, FRMEV01181582025, 606-82; FRANCISCO DAL SANTOS ANTONIO, .794.379-, EDG7J16, FRMEV01182732025, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60, QJG6F34, FRMEV01193682025, 606-82; FRANCISCO NARCISO DE OLIVEIRA FREIRES, .633.273-, MHZ8D73, FRMEV01191122025, 606-82; FRANCISCO ESIO FERNANDES, 73.451.676/0002-56, KOP4J69, FRMEV01197382025, 606-82; FRANCISCA SANCHES SOUSA, .145.858-*, CZX7J02, FRMEV01207012025, 606-82; FORMULA AMBIENTAL LTDA, 03.901.502/0001-81, MHY9A22, FRMEV01202512025, 606-82; FRANCIEL JORGE ORLOVSKI, .990.619-, MKP9H67, FRMEV01203432025, 606-82; FRANCISCO EDICARLOS DE OLIVEIRA, .275.043-, GAM4F74, FRMEV01186832025, 606-82; FORNASIER E CIA LTDA, 90.909.516/0001-46, IIX0786, FRMEV01186232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.253/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANILDO REICHERT LTDA, 00.920.121/0001-51, RYH2J25, FRMEV01178792025, 606-82; VENTO SUL COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA, 33.881.599/0001-79, JBF4G33, FRMEV01181272025, 606-82; VIA MINAS TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RYJ8J13, FRMEV01162302025, 606-82; RKY5D14, FRMEV01196642025, 606-82; VIA TRUCKS SAO PAULO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 18.703.805/0001-67, CUG6D77, FRMEV01171912025, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QCD9C35, FRMEV01182562025, 606-82; VCA INTERMEDIACAO E TRANSPORTES LTDA, 38.388.394/0001-70, ODP6J69, FRMEV01182692025, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0241-21, GKD3667, FRMEV01184312025, 606-82; VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61, SKG0H53, FRMEV01189062025, 606-82; VANUSA CRISTINA GONCALVES DONZELLI, .655.878-*, PUU7725, FRMEV01196462025, 606-82; VIATRAN VIACAO TRANSBRASILIA LTDA, 01.604.069/0001-97, SKE1C54, FRMEV01195012025, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, QJP3C20, FRMEV01168792025, 606- 82; RKX5C20, FRMEV01200992025, 606-82; VANDERLEY CUSTODIO TRANSPORTADORA LTDA, 15.211.961/0001-12, RXQ0B88, FRMEV01131282025, 606-82; VENAX ELETRODOMESTICOS LTDA, 90.295.338/0001-00, JDH6H47, FRMEV01201142025, 606-82; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, FWO9F03, FRMEV01190962025, 606-82; VAVA TRANSPORTES LTDA, 48.841.146/0001-96, QCX7E77, FRMEV01197952025, 606-82; VANDILEIA OLIVEIRA TORRES, .183.126-, NGE9E24, FRMEV01188422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.259/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARGARETE SILVA LIMA LTDA, 32.255.918/0001-78, ELQ3D58, FRMEV01179422025, 606-82; MARIO FRIEDEMANN JUNIOR, .087.639-, MMD5B92, FRMEV01179952025, 606-82; MARIA ALINE DE ALMEIDA DE MELO, .982.324-*, GYI6135, FRMEV01095712025, 606-82; MARTA INES ARENHART, 02.831.093/0001-21, ISX6855, FRMEV01171922025, 606-82; MARCOS ROBERTO BRAVIN, .556.159-, FXQ1D77, FRMEV01183152025, 606-82; MARIA NOELI HANAUER E CIA LTDA, 91.884.171/0001-86, JCR8G17, FRMEV01192852025, 606-82; MARIA APARECIDA SOARES SANTANA, .498.636-, MIQ8H48, FRMEV01194182025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV01194212025, 606-82; MARINEZ ANA MART A R E L LO, .834.049-*, EJZ1D06, FRMEV01195602025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAN9D94, FRMEV01196202025, 606-82; MARIA ELIZABET DE MARCO BENEDITO, .471.878-, EJZ2G34, FRMEV01194552025, 606-82; MARIA DA CO N C E I C AO DA SILVA, .409.202-, ASN1G20, FRMEV01205922025, 606-82; MARIA ANGELINA DE CAMPOS, .626.480-*, LWX4J66, FRMEV01190412025, 606-82; MARIA BERNADETE VARGAS, .875.021-, QCM5711, FRMEV01206622025, 606-82; MARIA DAS DOR ES COSTA IZIDORIO, .268.039-, CUA7E53, FRMEV01201002025, 606-82; CUA7E53, FRMEV01204212025, 606-82; MARIA DA GRACA PEREIRA MARTINS, 07.186.451/0001-04, IKM7625, FRMEV01188442025, 606-82; MARCOS ROBERTO GOMES, *.124.469-, MGJ6C82, FRMEV01187642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.414/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº