DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.291/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COIMBRA GUINDASTES ELETRONICA E HIDRAULICA LTDA., 53.726.006/0001-07, LLQ4330, FRMEV01312962025, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS POLIDORO LTDA, 25.231.575/0001-46, RYP7F92, FRMEV01318112025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS ROSEIRA LTDA, 10.474.990/0001-53, EXU3G14, FRMEV01319452025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS PICKLER LTDA, 03.558.451/0001-37, QTK6907, FRMEV01319812025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, QJB5C74, FRMEV01321182025, 606-82; KRX5D10, FRMEV01384192025, 606-82; COLPANI IND. COM. E TRANSPORTE LTDA., 03.389.268/0001-55, OPG2I95, FRMEV01334352025, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAI LTDA, 90.180.589/0002-20, JDF4G68, FRMEV01336812025, 606-82; COMERCIO DE GAS MAX LTDA, 36.000.056/0001-93, OZV9E91, FRMEV01338192025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS NETO LTDA, 79.826.186/0001-92, RYF5C78, FRMEV01338672025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, STA9B08, FRMEV01339202025, 606-82; CNI4E11, FRMEV01365602025, 606-82; COMERCIO DE ALIMENTOS & TRANSPORTE SILVA LTDA, 17.264.629/0001-41, QAZ5J87, FRMEV01367622025, 606-82; COMERCIO DE CEBOLAS JP BARATO LTDA, 14.003.678/0001-32, DBC8J74, FRMEV01371082025, 606-82; COMERCIO DE GAS CAVALEIROS LTDA, 10.530.351/0001-68, DMB8D99, FRMEV01342112025, 606-82; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITALIANO LTDA, 27.231.287/0001-17, IYR5H30, FRMEV01319872025, 606-82; COMERCIO DE CAMINHOES FC LTDA, 11.113.658/0001-26, RWK1F40, FRMEV01385452025, 606-82; QCJ1I30, FRMEV01349822025, 606-82; CO M E R C I O DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RLG7B52, FRMEV01378242025, 606-82; COMERCIO DE EXTINTORES RONDON LTDA, 06.033.524/0001-65, QCD7C89, FRMEV01387412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.427/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, SPQ5G34, FRMEV01312752025, 606-82; RAY6C48, FRMEV01313722025, 606-82; BBJ5791, FRMEV01315262025, 606-82; RRL9D01, FRMEV01368082025, 606-82; QCY7115, FRMEV01351592025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JDB4F56, FRMEV01314062025, 606-82; IVI0C86, FRMEV01369352025, 606-82; FTB6I87, FRMEV01355292025, 606-82; JAR7A54, FRMEV01353752025, 606-82; MR TRANSPO R T ES LTDA, 20.100.485/0001-00, RRZ9F20, FRMEV01323582025, 606-82; MPM TRANSP O R T ES LTDA, 08.979.449/0001-55, SPS2I59, FRMEV01334152025, 606-82; MUNDO TRAN S P O R T ES LTDA, 23.448.219/0001-53, JAC2H42, FRMEV01336632025, 606-82; MTLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 18.093.131/0001-26, IZU6C43, FRMEV01338782025, 606-82; MS BRAZ REM O CO ES LTDA, 20.879.901/0001-02, STM3F78, FRMEV01369442025, 606-82; MSG TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 35.231.215/0001-06, GCV3C53, FRMEV01346782025, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, FMS6G44, FRMEV01373582025, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.085.635/0001-80, OPP0A49, FRMEV01383382025, 606-82; TDA9A30, FRMEV01372782025, 606-82; MULTIPLUS TECNOLOGIA LTDA, 19.657.644/0001-85, TAZ1F15, FRMEV01374802025, 606- 82; MUDABEM MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 97.546.477/0002-90, IYK8266, FRMEV01372602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.458/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, MIT3G30, FRMEV01317462025, 606-82; QJA4E60, FRMEV01321522025, 606-82; EYC0B41, FRMEV01326082025, 606-82; MHX7G99, FRMEV01381782025, 606-82; MIL0F48, FRMEV01368182025, 606-82; MHX7G99, FRMEV01366332025, 606-82; R H DAROS TRANSPORTES, 46.434.905/0001-70, MKK5D00, FRMEV01318832025, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHC2H77, FRMEV01326342025, 606-82; R N TINTAS E FERRAMENTAS LTDA, 25.271.628/0001-52, RNN9I25, FRMEV01326992025, 606-82; R S LOURENCO TRAN S P O R T ES LTDA, 40.988.177/0001-62, FMW4E65, FRMEV01330272025, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, ARZ7228, FRMEV01331902025, 606-82; AZR5J88, FRMEV01336562025, 606-82; AVV7333, FRMEV01385852025, 606-82; ARZ7228, FRMEV01385752025, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94, QJT7F13, FRMEV01360672025, 606-82; R J SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, QHV2C56, FRMEV01368202025, 606-82; R ZAUPA - TRANSPORTES, 13.800.471/0001-26, FQO9B71, FRMEV01346312025, 606-82; R MARTINS, 29.304.206/0001-97, NJJ1009, FRMEV01364512025, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.483.242/0001-62, SHC6F56, FRMEV01388492025, 606-82; R M CAPTURA DE PESCADO LTDA, 10.335.640/0001-06, QIS8395, FRMEV01379222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.683/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03261402024, 606-82; ADRIANO TEIXEIRA, .186.699-*, IWH5A37, FRMEV00283082025, 606-82; ALLAN DEDONIO MOREIRA CEZAR, .515.496-, SHO4J08, FRMEV00295482025, 606-82; AMARAL ALUMINIOS LTDA, 15.104.113/0001-04, AUB2I52, FRMEV00290312025, 606-82; ARAMETRIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES LTDA, 05.885.677/0001-78, BDY2B14, FRMEV00282472025, 606-82; ARI HEMSING, .569.949-, AXC3H87, FRMEV00290302025, 606-82; A M BRIZOLA LTDA , 13.347.575/0001-27, LUK2A03, FRMEV00288282025, 606-82; ALENIR SILVA DE M O R A ES , .217.500-*, RAF2I00, FRMEV00288472025, 606-82; 4 M AGROPECUARIA E TRANSPORTES LTDA, 04.399.974/0001-40, RHY2F37, FRMEV00292662025, 606-82; ALCIMAR MIRANDA MARTINS, 11.193.748/0001-74, RYZ8H74, FRMEV00298152025, 606- 82; ALTIVIR DO PILAR SANTOS, .704.009-*, PPB4E25, FRMEV00292702025, 606-82; 24.660.905 THIAGO AUGUSTO DE PAULA FLORIDO, 24.660.905/0001-56, EWL2C30, FRMEV00290192025, 606-82; AC COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 26.713.386/0001-72, RLG3F67, FRMEV00294162025, 606-82; ARGECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 33.913.710/0001-61, RXU2D50, FRMEV00286862025, 606-82; ADRIANA MAE & FILHOS LTDA, 10.571.189/0001-26, RDV8B04, FRMEV00287552025, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, ISK7334, FRMEV00298592025, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, QTK4C10, FRMEV00279692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração