DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIANO SILVEIRA NUNES, 06.119.652/0001-26, QIA0E20, FRMEV01408792025, 606-82; QIA0E20, FRMEV01409082025, 606-82; D A R TRANSP O R T ES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JDC5G55, FRMEV01410182025, 606-82; JBR9F57, FRMEV01414262025, 606-82; JBR9F57, FRMEV01418412025, 606-82; CRISTIANO NUERNBERG, 10.421.123/0001-50, SEE3F60, FRMEV01410582025, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV01411272025, 606-82; IRI6D25, FRMEV01422592025, 606-82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, TIP8G13, FRMEV01417252025, 606-82; D L GUINCHOS LTDA, 15.168.841/0001-80, JBP9D19, FRMEV01417872025, 606-82; D ' LOC MAQUINAS FERRAMENTAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 02.785.831/0002-22, LRS8G05, FRMEV01415942025, 606-82; CRUZ TRANSPORTES LTDA, 22.330.968/0001-19, ASW0C14, FRMEV01414052025, 606-82; D. MEDEIROS, 26.652.309/0001-50, RDW3G21, FRMEV01411202025, 606-82; RDW3G21, FRMEV01408802025, 606-82; RDW3G21, FRMEV01408782025, 606-82; CRISTIANO PEGORARO TRANSPORTES, 21.686.570/0001-57, MJD5D56, FRMEV01400342025, 606-82; ELSHADAY EQUIPAMENTOS LTDA, 55.536.369/0001-05, OUD5C16, FRMEV01417492025, 606-82; D. H. MOYA DIONIS I O, 22.740.762/0001-67, ELW1I91, FRMEV01423442025, 606-82; CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA, 04.879.275/0001-06, QBL3357, FRMEV01443372025, 606-82; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COOPERJA, 85.667.947/0001-03, MKA6B36, FRMEV01443422025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.784/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE DOMINGOS PEREIRA JUNIOR, .194.479-*, LST1E95, FRMEV01411832025, 606-82; JOSE CLAUDIO RIBEIRO, .314.726-, OZS8I85, FRMEV01413402025, 606-82; JOAO SAULO SOARES DE MACEDO LTDA, 09.200.439/0001-32, SOI0A12, FRMEV01418872025, 606-82; JOCEMAR PAULO NEVES, .962.549-, MLQ8D32, FRMEV01403842025, 606-82; JOSE DOS SANTOS, .472.211-*, IJC6735, FRMEV01398852025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RRB7E48, FRMEV01412052025, 606-82; JOSE CARLOS SALES, .822.656-, EPR3H21, FRMEV01420142025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, SPX7A25, FRMEV01420332025, 606-82; NPF3F95, FRMEV01444512025, 606-82; JOSE AMAURI LOPES OLIVEIRA, .365.455-, NTN7I88, FRMEV01420422025, 606-82; JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, SEU8E15, FRMEV01408452025, 606-82; SEU8E15, FRMEV01447502025, 606-82; JOSE NUNES DE SOUZA, .701.491-*, KCE8D45, FRMEV01403722025, 606-82; JOSE AGOSTINHO DA SILVA, .533.966-, HIA8C38, FRMEV01422022025, 606-82; JORGE SILVA DA SILVEIRA, 12.922.184/0001-26, AU J 5 B 7 8 , FRMEV01422192025, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, RLI8B30, FRMEV01423672025, 606-82; JOSE DOMINGOS BERTECHINI, .740.939-, BAA1136, FRMEV01440402025, 606-82; JOSE ANTONIO PLATE LUIZ, 03.433.744/0001-98, JAG7D12, FRMEV01448392025, 606-82; JOAO VANDERLEI DOS SANTOS, .815.738-*, FUV0H02, FRMEV01448912025, 606-82; JOAO QUELEMENTE DA SILVA, .815.722-, DQP5G18, FRMEV01449442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.836/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OLIVIA BEDINOTE PEREIRA, .360.999-, MEF9A52, FRMEV01408772025, 606-82; O. SCHEER LTDA, 29.316.481/0001-20, CZB1I14, FRMEV01415772025, 606-82; OSNI JOSE SEIDLER JUNIOR, .824.499-*, ATY8547, FRMEV01403112025, 606-82; OESTE EXPRESSO LTDA, 04.496.053/0001-04, RYX9H32, FRMEV01420252025, 606-82; RLD3E34, FRMEV01416182025, 606-82; OCEANOS COMERCIO DE MADEIRA E CAVACOS LTDA, 34.146.872/0001-84, HEH4C77, FRMEV01399792025, 606-82; OSCAR LUIZ CERVI, .628.030-, SMC3D04, FRMEV01417242025, 606-82; OHANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.463.614/0001-91, FUY2939, FRMEV01421232025, 606-82; OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001-07, RRP6D90, FRMEV01403422025, 606-82; RAUBER & CESA LTDA, 11.332.257/0001-67, IQW7G00, FRMEV01423362025, 606-82; REALIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., 13.628.499/0001-28, ATR7032, FRMEV01429282025, 606-82; RAPIVILLE TRANS P O R T ES LTDA, 03.270.464/0001-06, MLV3C57, FRMEV01427862025, 606-82; OSVALDO FLORENCIO DE SOUZA, .174.589-, BDQ0D10, FRMEV01443342025, 606-82; O N I D ES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, REY1A77, FRMEV01428642025, 606-82; OLOSSU TRANSPORTES LTDA, 53.262.346/0001-24, JAF7H37, FRMEV01427832025, 606-82; PAJEU TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 25.683.209/0002-09, SNZ5D99, FRMEV01442252025, 606-82; RDS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 11.059.133/0001-50, RLG8C76, FRMEV01441762025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001- 22, RYX7H64, FRMEV01451172025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, FFN7861, FRMEV01451352025, 606-82; NUTIVIT SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA, 16.100.973/0001-32, SOG9I13, FRMEV01440872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.889/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RK TRANSPORTES LTDA, 54.750.541/0001-66, RXW2G41, FRMEV00075362025, 606-82; RODO JOAQUIM TRANSPORTES LTDA, 22.082.530/0001-69, MIP7480, FRMEV00154022025, 606-82; RODO VERONA TRANSPORTES LTDA, 31.358.985/0001-55, ISM4B58, FRMEV00319872025, 606-82; IYI1A92, FRMEV00087912025, 606-82; RODO NINO TRANSPORTES LTDA, 23.870.046/0001-67, RLL0I40, FRMEV00092712025, 606-82; RYU3D00, FRMEV00100862025, 606-82; RODO LU TRANSPORTES LTDA, 38.117.619/0001-53, RHA8C78, FRMEV00153532025, 606-82; RODO EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX1J00, FRMEV00151592025, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, RHI1E25, FRMEV00134532025, 606-82; RODO MORAIS TRAN S P O R T ES LTDA, 37.386.144/0001-38, MLX0A58, FRMEV00150782025, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, MLP4596, FRMEV00068372025, 606-82; QJY8G33, FRMEV00044192025, 606-82; RIVELINO SUPERMERCADOS LTDA, 00.357.934/0001-85, RNP2I57, FRMEV00106172025, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, SXK3I78, FRMEV00055452025, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, JAH1J15, FRMEV00056132025, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JAA9G09, FRMEV00044222025, 606-82; JBX3I79, FRMEV03618592024, 606-82; RODOAGUAS TRANSPORTES LTDA, 09.328.785/0001-09, AGW3H77, FRMEV00048102025, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPL4C59, FRMEV03622112024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.893/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do