DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052300131 131 Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 52.660.000 ANDRE LUIZ FRASSETTO, 52.660.000/0001-11, MJC6G34, FRMEV03604442024, 606-82; A.J. COMERCIO E CONSERTOS DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA, 08.777.356/0001-48, MJS9677, FRMEV03629472024, 606-82; 48.453.824 ADILSON SILVEIRA DE LIMA, 48.453.824/0001-43, AQP5C32, FRMEV03607782024, 606-82; ACB TRANSPORTES LTDA, 18.317.623/0001-58, JAC3G64, FRMEV03599342024, 606-82; JAC3G64, FRMEV03590342024, 606-82; 24.836.661 ELENITA MARTINS, 24.836.661/0001- 10, ATF7373, FRMEV03625852024, 606-82; ACP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.123.687/0001-13, FDZ3580, FRMEV03546682024, 606-82; 47.697.898 EMANUELLE MONTEIRO DA SILVEIRA, 47.697.898/0001-62, MGW2B58, FRMEV03611772024, 606-82; 53.611.227 LEONARDO FERNANDES MEES, 53.611.227/0001-30, RLE5D41, FRMEV03583092024, 606-82; 31.287.118 EDUARDO ANDRE ELEUTERIO ANDRE, 31.287.118/0001-76, DWI0F53, FRMEV03614832024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYQ0E85, FRMEV03623682024, 606-82; A. GOMES TRANSPO R T ES LTDA, 36.589.816/0001-40, QHX5G30, FRMEV03628382024, 606-82; 777 ENERGIA LTDA, 36.126.073/0001-71, BAO8I51, FRMEV03602012024, 606-82; A B DA SILVA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 11.082.340/0001-25, NYK3G38, FRMEV03623742024, 606-82; 53.463.153 MARILISE SPRICIGO, 53.463.153/0001-31, MIM1B76, FRMEV03590682024, 606-82; 22.430.727 SIDNEI APARECIDO RIBEIRO, 22.430.727/0001-41, ATG2215, FRMEV03615342024, 606-82; 51.752.407 LTDA, 51.752.407/0001-06, SFL9C32, FRMEV03628102024, 606-82; 46.458.373 DIEGO WILIAM BITENCORT, 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV03613872024, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, QJS4I12, FRMEV03628352024, 606-82; ACS TRANSPORTES LTDA, 28.584.547/0001-09, RKY3F86, FRMEV03626732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.967/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, QIZ4512, FRMEV01431762025, 606- 82; QIZ4512, FRMEV01447202025, 606-82; RDY2I49, FRMEV01432852025, 606-82; RDY4B19, FRMEV01436612025, 606-82; IVX4C28, FRMEV01482542025, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, SXU4C80, FRMEV01426582025, 606-82; RYM2B90, FRMEV01405952025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004- 73, RXP0H78, FRMEV01438972025, 606-82; RYD6J78, FRMEV01351282025, 606-82; RYC2C38, FRMEV01470892025, 606-82; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, FIQ2H52, FRMEV01424442025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001- 39, JCV4B83, FRMEV01436902025, 606-82; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, OST9E04, FRMEV01492482025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RAQ9C14, FRMEV01470002025, 606-82; BELLA VIA TRANSPORTES LTDA, 07.560.429/0001-82, LKL6400, FRMEV01407062025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYR6I38, FRMEV01473042025, 606-82; RYY3F25, FRMEV01508622025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RAI2A55, FRMEV01473072025, 606-82; SXS4I87, FRMEV01476252025, 606-82; BELLAMAR TRANSPORTES LTDA, 59.227.317/0001-08, DVT5E37, FRMEV01490322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.000/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITIVINICOLA VALE DE PALOMAS LTDA, 07.811.192/0001-65, , FREVP00081122025, 773-0; RAPHAEL FROZI CAIADO, .998.167-*, , FREVP00080792025, 773-0; PAULOTRANSPORTES LTDA, 41.634.048/0001-39, , FREVP00086912025, 773-0; SORAYA LISBOA DE SOUSA, .697.606-, , FREVP00087392025, 773-0; START F LO R ES T A L E ENERGIA LTDA, 30.682.995/0001-89, , FREVP00086422025, 773-0; NEUZA GARCIA DE ALBERGARIA ABI ACKEL, .345.326-, , FREVP01044872024, 773-0; NEW DOG PROTECTION K9/CONTROL CAES FAREJADORES LTDA, 12.850.677/0001-06, , FREVP01031182024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.222/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUEDIN & FRASSON TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 57.436.992/0001-11, MIX2727, FRMEV01439322025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA , 15.008.133/0002-62, OBL8958, FRMEV01398522025, 606-82; OBM3073, FRMEV01434822025, 606-82; RRU2C96, FRMEV01506022025, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, BEV9I59, FRMEV01455982025, 606-82; GT1 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.064.775/0002-02, EVU4E16, FRMEV01437272025, 606- 82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, RMW0E56, FRMEV01458392025, 606-82; SYL0B39, FRMEV01496712025, 606-82; GUERREIRO TRANSPORTES LTDA, 24.759.055/0001-48, QCZ5E00, FRMEV01463062025, 606-82; GUSTAVO DE SANTANA SANTOS, .633.295-*, SJY5B37, FRMEV01466352025, 606-82; GUILHERMINA NUNES, 04.356.509/0001-22, AOS4G65, FRMEV01464372025, 606-82; GUSTAVO ARNDT DE MEDEIROS, .808.839-, LZK3H18, FRMEV01455352025, 606-82; GUILHERME VILELA TAPAJOS LTDA, 29.132.657/0001-94, IOQ7I69, FRMEV01429522025, 606-82; GUIRRO TRANSPORTES LTDA, 15.687.446/0001-03, EVU3G93, FRMEV01497032025, 606-82; GUSTAVO OLIVEIRA DE ALMEIDA, .756.628-, BVM8A67, FRMEV01492542025, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, QCE1C23, FRMEV01504972025, 606- 82; GUILHERME DELA JUSTINA OLIVEIRA, .022.509-*, MIE9C29, FRMEV01515112025, 606-82; GUSTAVO LERNER, .271.719-, ASS8F75, FRMEV01515782025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0001-81, JYT9C96, FRMEV01513982025, 606-82; GUINCHOS MARINHO LTDA, 05.486.227/0002-93, FYV8B95, FRMEV01519032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.251/2025/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARILSON HIPOLITO DUARTE, .794.015-, , FREVP00308452025, 773-0; MARTA GOMES DA SILVA, .021.568-*, , FREVP00313252025, 773-0; MARIANA G I F FO N I , .325.698-, , FREVP00313442025, 773-0; MARIA HELENA MELLO, .313.198-, , FREVP00313522025, 773-0; MARIUZA GOMES CASADONTE, .223.777-*, , FREVP00314732025, 773-0; MARILDA GABRIEL DA ROCHA, .891.777-, , FREVP00311662025, 773-0; MARIA ROSA ARGENTA, .554.489-, , FREVP00316162025, 773-0; , FREVP00316272025, 773-0; MARINE CASTRO DODO BARBOSA, .033.629-*, , FREVP00312502025, 773-0; MARIA ISAURA DE BRITTO FERNANDES, .075.218-, , FREVP00311772025, 773-0; MARIA RAQUEL RODRIGUES LEAL MIRANDA, .861.597-, , FREVP00317162025, 773-0; , FREVP00317182025, 773-0; MARILUZE DAS NEVES SILVA SANTOS, .065.774-*, , FREVP00318842025, 773-0; MARQUES ESTRUTURAS LTDA, 23.039.262/0001- 65, , FREVP00319932025, 773-0; MARIA JOSEANE RIBEIRO FAUSTINO, .793.188-, , FREVP00317652025, 773-0; MARIO JUNIO FERREIRA LYRA DALEPRANE, .629.037-, , FREVP00320162025, 773-0; MATUZALEM DE ALMEIDA, .151.457-*, , FREVP00320802025, 773-0; MATHEUS FRIAS ZAGO LTDA, 26.430.380/0001-98, , FREVP00322292025, 773-0; MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, .480.885-*, , FREVP00321282025, 773-0; MARK'S TRANSPORTES LTDA, 46.786.600/0001-28, , FREVP00321552025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração