DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052300132 132 Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.734/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, BXU5C23, FRMEP00167532024, 683-12; FXI5D45, FRMEP00168132024, 683-12; BXZ7D22, FRMEP00168352024, 683-12; TRANSPORTADORA AP DE RANCHARIA LTDA, 04.873.789/0001- 46, FNN7I01, FRMEP00113382024, 683-12; GHF2J24, FRMEP00113032024, 683-12; NOVA IBIUNA TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 59.456.699/0001-41, SDR7A88, FRMEP00166992024, 683-12; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIQ7B91, FRMEP00119822024, 683-12; RNW4B31, FRMEP00120402024, 683-12; P J ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA, 39.776.436/0001-02, QUN8J98, FRMEP00135082024, 683-12; TRANSMENENRIQUE LTDA, 13.201.097/0002-23, BCI7G99, FRMEP00213432024, 683-12; MANOEL FELIPE NETO, .526.204-*, OJO5D99, FRMEP00154162024, 683-13; MULT BRAS RECICLAGEM E TRANSPORTE LTDA, 30.165.638/0001-43, ONU8A08, FRMEP00155422024, 683- 12; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, SDX3I33, FRMEP00143392024, 683-12; JOSE CARLOS DA SILVA MARQUES TRANSPORT ES , 33.681.559/0001-83, rfb7f59, FRMEP00198072024, 683-12; REAL MAIA TRANSP O R T ES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWH2C76, FRMEP00154292024, 683-11; MWO3D86, FRMEP00158342024, 683-12; MWM4F64, FRMEP00156022024, 683-11; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, AOV2C25, FRMEP00146942024, 683- 12; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, RXS6B77, FRMEP00178512024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.792/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D.A. SERAFIM LTDA, 22.746.000/0001-78, QJF7G33, FRMEV01534262025, 606- 82; QJF7G33, FRMEV01614252025, 606-82; D G V TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.223.822/0001-41, PNK2H01, FRMEV01544012025, 606-82; DALCASA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 33.205.851/0001-20, IYB5678, FRMEV01559512025, 606-82; DAGLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 42.470.127/0001- 14, MJE6G84, FRMEV01566322025, 606-82; D.B. ROHR TRANSPORTES LTDA, 05.887.778/0001-88, JAO9I04, FRMEV01559922025, 606-82; DAKAR TRUCK PECAS E SERVICOS LTDA, 08.575.312/0001-35, CLU3258, FRMEV01571792025, 606-82; D' REI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA, 26.095.682/0001-57, GFX6B25, FRMEV01575722025, 606-82; DADAZIO * TRANSPORTES, LOGISTICA & COMERCIO LIMITADA, 13.433.908/0001-30, TMD7D78, FRMEV01567312025, 606-82; TLE1E82, FRMEV01582292025, 606-82; D. C. E. ARAUJO LTDA, 20.666.655/0001-00, QRY2A47, FRMEV01580742025, 606-82; DAIANE HICKMANN LTDA, 40.192.736/0001-23, RRY0H28, FRMEV01581782025, 606-82; DAIKI TRANSPORTES LTDA, 47.585.875/0001-66, RXK9E16, FRMEV01606012025, 606-82; D AVILA REPRESENTACOES E EVENTOS LTDA, 03.559.995/0001-13, MGU1J96, FRMEV01561892025, 606-82; DAL MORO TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 13.198.141/0001-02, MJJ9979, FRMEV01623532025, 606-82; DAIRA FERNANDA RODRIGUES & CIA LTDA, 12.464.188/0001-08, EGJ8C16, FRMEV01622642025, 606-82; D. B. R. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 53.771.509/0001-02, NPQ1G21, FRMEV01619732025, 606-82; D. MEDEIROS, 26.652.309/0001-50, RDW3G21, FRMEV01600622025, 606-82; D.L.RUPOLO, 08.855.667/0001-88, OAX5471, FRMEV01584812025, 606-82; DAJU TRANSPORTES LTDA, 28.917.316/0001-61, AYE3E92, FRMEV01587202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.848/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIR BERNARDES PEREIRA, .249.816-, BWH0G28, FRMEV01535642025, 606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, RLD5C89, FRMEV01534632025, 606-82; JAIRO FIGUEIRA FERRAZ, .880.939-, SXP0F79, FRMEV01538432025, 606-82; JAIR JOSE CZADOTZ, .598.629-*, QIL5G16, FRMEV01531792025, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEV01546142025, 606-82; JANETE CELESTRINO DA SILVA, 05.443.995/0001- 89, MBI3014, FRMEV01551022025, 606-82; J.T. ALVES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 19.850.870/0001-88, PVG8E97, FRMEV01570432025, 606-82; J.R.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.982.982/0001-52, BAI6A11, FRMEV01555632025, 606-82; JAIR FAVASSA & CIA LTDA, 83.687.558/0001-14, QJU7395, FRMEV01555852025, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, RNW3I06, FRMEV01559062025, 606-82; JAILDO ALEXANDRE DANTAS, .550.993-, NRE0C14, FRMEV01569352025, 606-82; JAILSON MARTINS VIEIRA, .578.979-, MGY9J24, FRMEV01572852025, 606-82; JAISON MACHADO, .761.839-*, MJJ5B81, FRMEV01584052025, 606-82; JAILSON FIERA , .583.790-, MFB7H06, FRMEV01603382025, 606-82; JAILTON GONCALVES AR AU J O, .180.946-, GZV9485, FRMEV01608582025, 606-82; JAIR ALEXANDRE MACHA D O, .883.089-*, MKH4D02, FRMEV01612632025, 606-82; MKH4D02, FRMEV01614422025, 606-82; JAIR BAUER, 06.286.802/0001-96, MIE5469, FRMEV01557922025, 606-82; JANEBERGUE SOARES MOUREIRA, .410.365-, OEU3F86, FRMEV01585002025, 606-82; JANEILSON JANIO DANTAS, .961.964-, SAW0F64, FRMEV01314272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.907/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KRAKER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.926.142/0001-09, RYP1J84, FRMEV01406602025, 606-82; CLEONIDIO ARAUJO DOS SANTOS, .485.455-*, EJW7G13, FRMEV01479822025, 606-82; JOSE RENATO GARCIA DE SOUZA, .130.100-, MCH3803, FRMEV01540832025, 606-82; JOSE MARCIO DE AZEVEDO, .963.299-, OBR8J22, FRMEV01542852025, 606-82; JOSE PAULO MARCELINO TEIXEIRA, 16.777.349/0001-74, MLL1B44, FRMEV01557252025, 606-82; JOSE PICKSCIUS SOBRINHO LTDA, 79.291.621/0001- 21, QJQ9961, FRMEV01573812025, 606-82; JOSE ROBERTO CLEMENTE JUNIOR, .847.058-*, CUE0995, FRMEV01591902025, 606-82; JOSE PAULO FERNANDES SOARES, .951.600-, IIF2B09, FRMEV01403442025, 606-82; D-LOG BRASIL OPERADOR LOGISTICO MULTIMODAL LTDA, 00.963.519/0001-75, FMA5J99, FRMEV01589052025, 606- 82; FMA5J99, FRMEV01589082025, 606-82; DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 05.813.363/0001-60, SXS3B56, FRMEV01579872025, 606-82; SXS3B56, FRMEV01593972025, 606-82; EDU FOGACA TRANSPORTES LTDA, 43.189.054/0001-50, QII2B40, FRMEV01562222025, 606-82; ELDORADO CARGAS LTDA, 02.636.014/0001-21, AUM1028, FRMEV01568302025, 606-82; ELGERSMA & ELGERSMA LTDA, 05.486.710/0001- 97, BEO1A63, FRMEV01592972025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYR3I88, FRMEV01593562025, 606-82; ECOFAQ GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 12.475.797/0001-62, SXL3G95, FRMEV01594172025, 606-82; DVS GESTAO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, 18.862.419/0001-18, FTJ1D37, FRMEV01595292025, 606- 82; EDERSON SOARES DA SILVA, .446.128-, EVO2A39, FRMEV01595462025, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, MMF6104, FRMEV01595792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.036/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as